RESOLUÇÃO Nº 648, DE 14.03.13 (D.O. 21.03.13)

MODIFICA O ART. 130 E § O 1º DO ART. 135 DA RESOLUÇÃO Nº 389, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, COM A MODIFICAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 533, DE 17 DE MARÇO DE 2006.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 19, inciso V da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 130 e o § 1º do art. 135 da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, com a modificação dada pela Resolução nº 533, de 17 de março de 2006, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 130. No início e final do mandato, o Deputado receberá ajuda de custo, correspondente ao valor dos subsídios, ficando vedado o seu pagamento na Sessão Legislativa Extraordinária.

...

Art. 135...

§ 1º A ajuda de custo, de que trata o art. 130, não será devida ao suplente reconvocado dentro do mesmo mandato”. (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o § 2º do art. 130, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, com a modificação dada pela Resolução nº 533, de 17 de março de 2006.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2013.

             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

                                                                  PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. TIN GOMES

                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO

                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR

                                                                  1.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA

                                                                  2.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME

                                                                  3.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA

                                                                  4.º SECRETÁRIO