PROJETO DE LEI N.º 54/2013

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição da frase “Embalagem Reciclável – Descartar em local apropriado.", em rótulos de propaganda dos produtos em garrafas pet.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade das empresas incluírem nas embalagens de garrafa PET (Polietileno Tereftalato), junto a descrição do produto, a frase: “Embalagem Reciclável – Descartar em local apropriado”.

Art. 2 º- A frase deverá ser escrita de forma legível e destacada da cor do rótulo, - no rodapé da embalagem.

Art. 3º - O não cumprimento desta lei, sujeitará os fabricantes as seguintes sanções, a serem aplicadas pelos Órgãos Seccionais referidos no Art. 6º, inciso V da Lei Federal nº 6938 de 31 de agosto de 1981.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 07 de março de 2013.

Júlio César Filho

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

As garrafas PET descartadas no meio ambiente demoram cerca de 400 anos para se degradarem. O politereftalato de etileno, conhecido como PET, é um tipo de plástico utilizado na fabricação de garrafas para armazenamento de refrigerantes, água, sucos, óleos, dentre outros produtos, e de alguns tipos de tecidos.

Do ponto de vista químico, o PET é um polímero termoplástico. Uma de suas grandes vantagens é que ele pode ser reprocessado inúmeras vezes, facilitando e favorecendo seu processo de reciclagem e o uso continuo na cadeia produtiva.

Entre 1995 a 2005 a produção de PET, o plástico politereftalato de etileno, para a fabricação de garrafas, subiu de 120 mil toneladas para cerca de 374 mil toneladas, alavancadas principalmente pela indústria de refrigerante.

Enquanto o mercado mundial para reciclagem se expande, no Brasil esse material ainda é fator de destaque na poluição ambiental, contribuindo para enchentes, por exemplo. É conhecido o papel das embalagens PET’s têm no entupimento de bueiro, canalizações e no assoreamento dos rios. Deve-se considerar que a demanda por plásticos de uma forma geral vem aumentando no Brasil.

E diante do aumento populacional, aumentou-se obviamente o consumo demasiado das bebidas que comportam o material referido, trazendo para o nosso dia a dia um grande problema ambiental, pois apresentam em sua composição diversos metais pesados, altamente tóxicos e não-biodegradáveis.

Devido ao crescente aumento dos descartáveis nos tempos atuais, as garrafas PET foram

acompanhando esse ritmo, e com isso contribuindo para uma demanda incompatível e incontrolável em virtude do inadequado gerenciamento após utilização dos resíduos, podendo os mesmos trazer malefícios irreparáveis ao meio ambiente.

Em virtude disso, é necessário que haja uma conscientização da população, afim de que os materiais referidos acima sejam reciclados, pois ocasiona muitos danos a natureza, a qual não consegue absorver em pouco tempo tanta demanda de produtos tóxicos.

Diante da relevância do tema conto com o apoio dos senhores parlamentares para que, com suas colaborações na aprovação desta matéria venhamos a prestar uma grande contribuição para a preservação do meio ambiente em que vivemos.

JÚLIOCÉSAR FILHO

DEPUTADO