PROJETO DE LEI Nº 15/13

Denomina de Nicéforo Fernandes de Oliveira a Delegacia de Independência.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETA:

Art. 1o. Fica denominada de Nicéforo Fernandes de Oliveira a Delegacia de Independência, Ceará.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 19 de fevereiro de 2013.

JUSTIFICATIVA

Estamos submetendo à superior apreciação do Egrégio Plenário, observadas as formalidades regimentais, o presente projeto de lei que dá denominação de Nicéforo Fernandes de Oliveira a Delegacia de Independência, Ceará.

A iniciativa é de grande relevância tendo em vista que o homenageado foi uma figura importante para município de Independência, falecido em 15 de julho de 2008, em virtude de um AVC.

Seu legado tem sido padrão para sua família, bem como para a sociedade de cearense, em especial do Município de Independência. A sua biografia em anexo, reflete a conduta de um cidadão honesto que dedicou sua vida ao serviço público e a defesa da justiça.

Dessa forma, considerando se tratar de uma justa homenagem aguardamos que os Nobres Pares aprovem

o presente projeto de lei.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 19 de fevereiro de 2013.

BIOGRAFIA

Nicéforo Fernandes de Oliveira, nasceu em 09 de fevereiro de 1939, no Distrito de Santa Quitéria, depois denominado Coutinho, à época ligado ao Município de Independência – CE, atualmente desmembrado política-administrativamente com a denominação de Quiterianópolis.

Filho de RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA (in memoriam) e de MARIA SOARES DE OLIVEIRA (in memoriam). Iniciou seus estudos em Independência.Foi escrevente compromissado do Cartório do Registro de Imóveis, na Comarca de Independência. Concluiu o curso ginasial e o científico em Fortaleza.

Foi chefe de Gabinete da Secretaria de Justiça no período de 1964, até o início do ano de 1970. Nesse período, fez parte de inúmeras comissões de sindicâncias na antiga CASA DE DETENÇÃO e elaborou o REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA, hoje SECRETARIA DA JUSTIÇA.

Formou-se em Ciências Sociais e Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, em 1969.

Advogou nas Comarcas de Independência, Crateús, Tamboril, Tauá, Acopiara, Pedra Branca, Boa Viagem, Ipu, Beberibe, e, Fortaleza – Ceará. Advogou, inclusive, nas Comarcas de São Miguel, Campo Maior e Santa Inês, nos Estados do Piauí e Maranhão, respectivamente.

Casou-se com Maria Holanda de Oliveira – da união – nasceram (04) quatro filhos: Sany Holanda Oliveira, Jerusa Holanda Oliveira, João Raimundo de Oliveira e Graziele Holanda Oliveira.

No período de 1970 a 1983, foi professor na Escola Técnica de Comércio de Independência, hoje Centro Educacional Pe. Elísio Mota, lecionando as matérias: Organização Social e Política Brasileira – OSPB; Direito e Legislação Aplicada.

Foi Presidente do Lions Club de Independência, em cuja administração construiu sua sede própria, sendo, ao tempo, considerada a segunda melhor do interior do Estado.

Em 1972, fez concurso público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Ceará para o cargo de Promotor de Justiça – 15 vagas – alcançou o 8º lugar - 31 aprovados.

Inicialmente, atuou na Comarca de Tamboril (1972). Depois foi promovido para as Comarcas de Nova Russas (1974); de Juazeiro do Norte(1976 a 1980); de Crateús(1980 a 1982) e, por último - pelo critério de promoção por merecimento – em 1982, assumiu a Titularidade da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza(1982 a 1990).

Respondeu pelas Comarcas de Monsenhor Tabosa (à época Termo Judiciário de Tamboril), Ipueiras, Ipu, Tauá, Boa Viagem e Pedra Branca. Participou, aproximadamente, de 200 sessões de Júri.

Fez parte da Comissão de diversos concursos para provimento de cargo de Escrivão, em Comarcas do Interior – onde oficiou ou respondeu.

Durante 04 (quatro) anos trabalhou no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON – CE (PROCON Estadual). Na oportunidade, assumiu interinamente a Coordenadoria desse órgão.

Em 1990 foi promovido a Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará – atuou na 2ª Câmara Cível.

Foi membro do Conselho Superior do Ministério Público, nos exercícios e 1991, 1993 e 1995, sendo que no último período, compôs a Lista Sêxtupla que concorreria ao cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga então destinada ao Quinto Constitucional.

Pelo Conselho Superior do Ministério Público foi indicado para compor a Banca Examinadora do Concurso Público para o provimento do cargo de Promotor de Justiça – verificado no ano de 1996.

Integrou a Lista Tríplice para o cargo de Corregedor Geral do Ministério Público, em 1992 e 1994. Exerceu o cargo de Corregedor Geral do Ministério Público, no Biênio 2003-2004 e 2005 até assumir, interinamente o cargo de Procurador Geral.

Integrou a Lista Tríplice para o cargo de Procurador Geral de Justiça em quatro ocasiões – em 1994, 1996, 1998 e 2002. Sendo nomeado, para esse cargo, em setembro de 1996,e, reconduzido em setembro de 1998. Ele ainda exerceu o cargo interinamente durante alguns meses no ano de 2005.

Por aclamação – sem nenhum voto contrário – galgou o cargo de Diretor Financeiro do Conselho Nacional dos Corregedores Gerais do Ministério Público da União, Estados e Distrito Federal, cuja eleição realizada em Brasília/DF.

Em 30 de abril de 2008 afastou-se de suas funções do Ministério Público, com o intuito de candidatar-se à Prefeito no Município de Independência pelo Partido Trabalhista Nacional – PTN. Faleceu em 15 de julho de 2008.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 19 de fevereiro de 2013.

NENEN COELHO

DEPUTADO (A)