PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 55/2013
FICA CRIADO O PROGRAMA DESARMA CEARÁ NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º- Fica criado o Programa Desarma Ceará.
§ 1º - A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social será a gestora do Programa.
§ 2º - O Programa Desarma Ceará será, preferencialmente, executado nas fronteiras do Ceará com os estados vizinhos.
Art. 2º - O Governo do Estado do Ceará regulamentará a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Jornal O Povo publicou matéria sobre o Mapa da Violência 2012, divulgado pelo Instituto Sangari, concluindo que as taxas de violência no Ceará crescem acima da média nacional.
Entre 1998 e 2010, as taxas do Ceará mantiveram o ritmo acelerado, bem acima da média nacional. O fator apontado como sendo forte é o crescimento da RMF, que aumenta 7,8% ao ano. A substanciosa participação do Interior - crescimento de 55% ao ano - também é indicada pelo relatório como sendo um importante fator para acentuar a quantidade de casos de violência no Estado.
O relatório mostra que o acréscimo anual eleva a taxa no Ceará a 29,7 de homicídios em 100 mil habitantes no ano de 2010, superando a taxa nacional. Por outro lado, o número de município com taxas acima da média nacional é de 25%, ou seja, 46 cidades no Ceará, contra 11 que eram apontadas no ano 2000.
O número de armas de fogo apreendidas entre janeiro e maio de 2011 no Ceará aumentou em 50,8% em relação ao ano anterior, sendo apreendidas 2211 armas de fogo no Estado, enquanto foram apreendidas 1466 armas em 2010, segundo informações da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDCE).
Se for comparado apenas as apreensões realizadas no interior, a SSPDCE informou que houve um aumento de 115% nos primeiros 5 meses de 2011 em relação ao mesmo período de 2010. Foram 961 armas apreendidas de janeiro a maio de 2011 contra 447 em igual período de 2010.
Segundo a Secretaria da Segurança Pública, a razão do aumento da apreensão foi o maior número de abordagens de suspeitos e o incremento do número de blitz e barreiras policiais.
Em relação ao tráfico de drogas, o território nacional, avizinhado de países produtores de cocaína, se presta como um grande corredor ou rota para o escoamento da droga exportada do continente Sul Americano para os mercados consumidores da Europa e Estados Unidos. Neste estágio de transporte da cocaína pelo corredor brasileiro, operam as organizações nacionais associadas aos cartéis dos países produtores.
No Brasil existem peculiaridades notáveis no tráfico. Com relação ao tráfico e à produção da erva maconha, no Brasil, cabe observar as seguintes particularidades: a produção predomina na Região Nordeste; destina-se ao mercado interno, não existindo registro de casos de exportação; por variáveis razões, quando a produção é do próprio agricultor existe a possibilidade de estoque de safra, às vezes por esquiva às ações repressivas; o preço da maconha pago ao plantador representa de 5% a 10% do preço de
distribuição no varejo; há concorrência da maconha produzida no Brasil com a maconha de procedência paraguaia, de melhor aceitação em razão da qualidade, disponibilidade, apresentação e, algumas vezes, do menor preço; o transporte rodoviário da droga se verifica em grandes quantidades.
Entendemos que o Governo do Estado do Ceará, através da implementação do presente projeto, fazendo a devida fiscalização nas regiões de fronteira, principalmente através da Polícia Rodoviária Estadual e da Secretaria de Segurança Pública, favorecerá à apreensão de drogas e armas que entram diariamente no território cearense e consequentemente à diminuição dos crescentes índices de violência no Ceará.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos colegas parlamentares na aprovação do presente projeto.
FERNANDA PESSOA
DEPUTADA