PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 04/2013

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS NOS MUNICÍPIOS CEARENSES COM POPULAÇÃO ACIMA DE 50.000 HABITANTES

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1 º – O Governo do Estado do Ceará implantará unidades do Corpo de Bombeiros Militar nos municípios cearenses com população acima de 50.000 habitantes.

Art. 2 º - O Governo do Estado do Ceará regulamentará a presente Lei.

Art. 3 º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FERNANDA PESSOA

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA

Apenas 11% das 5.568 cidades brasileiras possuíam ao menos uma unidade do Corpo de Bombeiros, de acordo com pesquisa encomendada pelo Governo Federal e coordenado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT). O número de bombeiros na ativa é menor do que padrões internacionais recomendam.

De acordo com dados do Ministério da Justiça e de governos estaduais, haviam cerca de 63 mil bombeiros no país em 2011 (o número não inclui o Rio Grande do Sul, que não informou o dado). Enquanto, o número ideal seria de 190 mil profissionais. No Brasil, acontecem, por ano, cerca de 200 mil incêndios de média e alta proporções. Cerca de 1.200 pessoas morrem em incêndios no Brasil por ano em média. E, vale ressaltar, esse número considera apenas as vítimas que foram retiradas mortas pelos bombeiros e não inclui a quantidade de pessoas que morreram em hospitais.

Esses números, deixam claro que a quantidade de Corpo de Bombeiros é muito pequena para dar conta da quantidade de sinistros que acontecem no Brasil. Consequentemente, as vistorias de segurança em redes comerciais são prejudicadas. E, estamos longe, muito longe de atingir os padrões internacionais, que recomendam um bombeiro para cada mil habitantes.

O Ceará conta, hoje, com um total de 24 unidades operacionais, sendo 11 na Capital, duas na região metropolitana e 11 nos municípios do interior do Estado. Dessa forma, muitas vezes, em caso de emergência, o deslocamento do corpo de bombeiros até o sinistro chega a mais de 150 km, o que impossibilita o socorro de emergência. Diante desses dados, fiz dois requerimentos ao excelentíssimo senhor governador do Estado, Cid Gomes, e venho aqui pedir a sensibilização para aprovação. O primeiro requerimento, solicita a implantação de unidades do Corpo de Bombeiros nos municípios com população acima de 50 mi habitantes.

Por todas as razões expostas, peço o apoio de todos os colegas parlamentares na aprovação deste

importante projeto.

FERNANDA PESSOA

DEPUTADA