PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 49/13

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES ELETRÔNICOS OU CIBERNÉTICOS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art.1º - Fica o Governo do Estado do Ceará autorizado criar no âmbito, do nosso estado, a Delegacia de Policia Civil especializada em crimes eletrônicos ou cibernéticos.

Parágrafo Único – A delegacia de Policia Civil especializada em crimes eletrônicos e cibernético ficara diretamente subordinada a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.

Art.2º - A referida Delegacia terá como atividade principal combater os crimes praticados pela má utilização da internet através de aparelhos eletrônicos.

Parágrafo Único – Toda estrutura e funcionabilidade da Delegacia serão definidas pelo Governo do Estado do Ceará.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ELY AGUIAR

DEPUTADO

JUSTIFICATIVAS

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Nos maiores centros do País já existem delegacias especializadas em combater os crimes virtuais. Esses crimes fazem mais de 77 mil vítimas no Brasil todos os dias e geram prejuízos de mais de R$ 60 bilhões por ano. Fortaleza é uma das poucas capitais do País que ainda não dispõe de uma Delegacia especializada em crimes virtuais, muito embora grande parte sua população seja vitima de crimes pela internet e de outras formas onde são utilizados equipamentos eletrônicos.

Por meio da Delegacia Especializada em Crimes Eletrônicos é possível fazer boletins de ocorrências sobre os crimes cibernéticos. Os mais comuns são os de calúnia, difamação, injúria, estelionato de toda espécie, dano e violação de direitos autorais, invasão de computadores sem autorização do proprietário, clonagem de cartões de créditos, além da pedofilia virtual e a ação dos hackers violando nossas pastas e subtraindo dados pessoais.

A delegacia portando, vai concentrar todos os crimes que acontecem no meio virtual. Consumidores muitas vezes fazem compras pela Internet em sites inexistentes e depois percebem que foram enganados.

Muitos recorrem às delegacias não especializadas, que já estão sobre carregadas de outros procedimentos policiais e com isso o consumidor acaba ficando no prejuízo.

Outro fator importante da nova Delegacia é sua especialização, contribuindo para que os crimes virtuais sejam realmente investigados, com abertura de inquérito, punindo aqueles que fazem uso da tecnologia para causar enormes prejuízos financeiros e moral às pessoas de bem.

ELY AGUIAR

DEPUTADO