PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2013

Revoga o Decreto Legislativo nº 509, de 11 de abril de 2013.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto Legislativo nº 509, de 11 de abril de 2013.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 09 de julho de 2013.

HEITOR FÉRRER

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem por finalidade revogar o Decreto Legislativo nº 509/13, cujo teor autoriza o Governador Cid Ferreira Gomes e seu vice, Domingos Gomes de Aguiar Filho, a ausentarem-se do país durante o corrente ano. Dentro da função constitucional desta Casa podemos destacar a fiscalização dos atos governamentais, razão pela qual deve ser restabelecido ao Poder Legislativo o dever de autorizar previamente as viagens do Governador do Estado e do Vice-Governador, como forma também de reafirmar o compromisso do Poder Legislativo com os interesses coletivos.

Por estas razões, rogamos aos meus pares a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

HEITOR FÉRRER

DEPUTADO