PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2013

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA CONSULTA POPULAR AOS ELEITORES DO ESTADO DO CEARÁ SOBRE A CONSTRUÇÃO DA PONTE ESTAIADA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a realização de plebiscito para consulta popular aos eleitores do Estado do Ceará sobre a construção da Ponte Estaiada.

Art. 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

ELIANE NOVAIS

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA

O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), em entrevista a imprensa defendeu que a população decida sobre questões polêmicas relacionadas à sua gestão, principalmente, para saber se a população é a favor de determinadas obras do Estado.

É notório que a construção do Aquário e a construção da Ponte Estaiada sobre o Rio Cocó (que além de um gasto vultoso, possivelmente, gerará fortes impactos ambientais) são as obras que têm sido mais questionadas pela população cearense. Estas obras, inclusive, têm sido alvo de críticas nas recentes manifestações populares ocorridas no Estado.

Deputado Heitor Ferrer, em 05 de julho de 2013, apresentou projeto de decreto legislativo requerendo consulta pública sobre a construção do aquário. Dessa forma solicito que nosso pedido de consulta pública para construção da Ponte Estaiada seja realizada juntamente com a consulta do aquário. Vale lembrar que a obra da ponte já se encontra em processo licitatório mesmo sendo questionada por diversos setores da sociedade, entre eles: arquitetos, urbanistas, especialistas em mobilidade urbana e movimentos ambientais.

O plebiscito é uma consulta ao povo, manifestação direta da vontade do povo, antes de uma lei ser constituída, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas.

Utilizar mecanismos de participação direta da população fortalece a democracia e garante à sociedade o direito de manifestar seu pensamento e sua vontade, especialmente, sobre obras polêmicas, como a construção do aquário e da Ponte Estaiada.

ELIANE NOVAIS

DEPUTADA