A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados em sua denominação e lotação os cargos de provimento em comissão do Quadro III – Poder Judiciário, nos termos definidos no anexo único desta Lei.
Art. 2º Os ocupantes dos cargos, cujas denominações são alteradas por esta Lei, serão nomeados, em comissão, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após indicação do Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, dentre profissionais com nível superior de escolaridade, de preferência em Direito, de competência técnica e ilibada reputação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2013.
___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
PRESIDENTE
___________________________________DEP. TIN GOMES
1.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
2.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
1.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. MANOEL DUCA
2.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. JOÃO JAIME
3.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
4.º SECRETÁRIO