PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 74/12

Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – DECECA, no Município de Juazeiro do Norte, com jurisdição sobre os Municípios integrantes de sua microrregião.

A Assembléia do Estado do Ceará, Indica:

Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a implantar uma Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – DECECA, no Município de Juazeiro do Norte, com jurisdição sobre os municípios integrantes de sua microrregião.

Art. 2º - Caberá à Delegacia de que trata o caput do art. 1º, tratar da defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, recebendo queixas de abuso e exploração sexual cujas vítimas sejam crianças e adolescentes.

Art. 3º - A Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes deverá contar em seus quadros, além do delegado e agentes, com psicólogo e assistente social.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

BETHROSE

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA

O aumento do número de ocorrências relacionadas com exploração sexual de crianças e adolescentes no interior do Estado tem crescido de forma preocupante. Não são raras as noticias veiculadas na mídia sobre esse tipo de crime.

A Delegacia proposta sediada em Juazeiro do Norte atenderia aos municípios integrantes de sua microrregião.

O problema é de grande relevância social, exigindo uma posição firme do Poder Público na defesa de nossas crianças e adolescentes.

BETHROSE

DEPUTADA