PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 31/12

CRIA CURSOS PROFISSIONALIZANTES NOS PRESÍDIOS, CASAS DE DETENÇÃO E CADEIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º – Ficam criados cursos profissionalizantes nos presídios, casas de detenção e cadeias públicas no Estado do Ceará.

§ 1º – Os cursos profissionalizantes serão destinados aos apenados e aos que aguardam julgamento.

Art. 2º – O Governo do Estado do Ceará estimulará através de incentivos fiscais, às empresas que admitirem em seus quadros egressos do sistema penal que concluíram o curso profissionalizante em 5% ou mais de sua folha de pagamento com empregados formais.

Art. 3º – O Governo do Estado do Ceará regulamentará a presente Lei.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Segundo dados do portal Jangadeiro on line o número de presos no Ceará chegou a 17.327, segundo o último boletim com o efetivo de presos do Estado, divulgado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). Este número é referente ao mês dezembro de 2011, pois ainda não há dados de 2012.

Estes presos estão divididos em 134 cadeias públicas e 26 unidades policiais (presos da Justiça). Além destes postos, há também os detentos dos presídios e penitenciárias. Nas unidades principais do Ceará estão presas 10.199 pessoas. Já nas cadeias públicas, o número de presos chega a 6.272.

Neste efetivo estão inseridos todos os presos dos quatros regimes: provisório, condenado, semi-aberto e aberto.

Todos os presídios do Ceará encontram-se com sua capacidade ultrapassada. No Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira I (IPPOO I), no bairro Itaperi, em Fortaleza, há um excedente de 139 presos.

Já nas Casas Provisórias e no IPPOO II o excedente é de 797 no total.

Para a secretária da Justiça e Cidadania, Mariana Lobo, a ação que busca a reintegração social do preso faz parte de um projeto ainda maior que pretende alterar as estatísticas do Depen que apontam que 81% dos encarcerados não têm nenhum tipo de formação profissional. “Nosso objetivo é a reestruturação do Napae que se transformará em Coordenadoria de Ressocialização e poderá contar com muitas parcerias na área de capacitação. Elas permitirão expandir a capacitação profissional e a educação formal dentro das unidades penais com o objetivo de ocupar a rotina do encarcerado e preparar o retorno ao convívio social com a possibilidade de conseguir um emprego”, confirma.

Por todo o exposto, solicitamos o apoio de todos os parlamentares para a aprovação do importante projeto.

FERNANDA PESSOA

DEPUTADO (A)