DECRETO LEGISLATIVO Nº 506, DE 17 DE MAIO DE 2012.
APROVA A INDICAÇÃO DO PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL RHOLDEN BOTELHO DE QUEIROZ PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Aprova a indicação do Procurador do Ministério Público Especial Rholden Botelho de Queiroz para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com os arts. 49, inciso III, alínea a, e 71, §§ 1º e 2º, inciso I e §3º, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado, em decorrência da aposentadoria do Conselheiro Francisco Suetônio Bastos Mota.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de maio de 2012.
___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
PRESIDENTE
___________________________________DEP. DR. SARTO
1.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. TIN GOMES
2.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
1.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. JOÃO JAIME
2.º SECRETÁRIO em exercício
___________________________________DEP. MANOEL DUCA
3.º SECRETÁRIO em exercício
___________________________________DEP. ELY AGUIAR
4.º SECRETÁRIO em exercício