AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO TREZE

ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 18 DE JUNHO DE 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º O anexo único da Lei Complementar n° 112, de 18 de junho de 2012, que dispõe sobre a admissão por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, passa a vigorar com a redação determinada pelo anexo único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2012.

             ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO

                                                                  PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. DR. SARTO

                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. TIN GOMES

                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

                                                                  1.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. NETO NUNES

                                                                  2.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME

                                                                  3.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. TEO MENEZES

                                                                  4.º SECRETÁRIO

ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º   ,DE   DE    DE 2012
Nível I
Categoria/ Nível	Nº  total de vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Administrador	1	Graduação completa em Administração em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe.	2-6 anos	Desempenhar as atividades referentes à área administrativa; administrar e selecionar pessoal; organizar, métodos e programas de trabalho; executar trabalhos de políticas de cargos e carreiras; gerenciamento de projetos; executar atividades correlatas.	R$ 3.542,50
Contador	6	Graduação completa em Ciências Contábeis em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe.	2-6 anos	Desempenhar as atividades referentes às áreas contábeis e orçamentárias; assistir nos trabalhos de auditoria; gerenciamento de projetos; analisar prestações de contas;  executar atividades correlatas.	R$ 3.542,50
Economista	1	Graduação completa em Economia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe.	2-6 anos	Desempenhar atividades referentes à área econômica com elaboração de pareceres e estudos; gerenciamento de projetos; executar atividades correlatas.	R$ 3.542,50
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º   ,DE   DE    DE 2012
Nível II
Categoria/ Nível	Nº  total de vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Administrador	1	Graduação completa em Administração em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe.	Acima de 6 anos	Desempenhar as atividades referentes à  área administrativa; administrar e selecionar pessoal; organizar, métodos e programas de trabalho; executar trabalhos de políticas de cargos e carreiras; gerenciamento de projetos; executar atividades correlatas.	R$ 5.070,00
Contador	2	Graduação completa em Ciências Contábeis em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe.	Acima de 6 anos	Desempenhar as atividades referentes às áreas contábeis e orçamentárias ; assistir nos trabalhos de auditoria; gerenciamento de projetos; analisar prestações de contas;  executar atividades correlatas.	R$ 5.070,00
Economista	1	Graduação completa em Economia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe.	Acima de 6 anos	Desempenhar atividades referentes à área econômica com elaboração de pareceres e estudos; gerenciamento de projetos; executar atividades correlatas.	R$ 5.070,00
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º   ,DE   DE    DE 2012
Nível I
Categoria/ Nível	Nº  total de vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Arquiteto - I	2	Graduação completa em Arquitetura em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	2-6 anos	Realizar estudos, planejamento e projetos arquitetônicos de urbanização, paisagismo, acessibilidade, comunicação visual, mobiliária e iluminotécnica; gerenciar obras civis; vistoriar, emitir laudo e parecer técnico.	R$ 4.956,78
Engenheiro Agrônomo – I	28	Graduação completa em Agronomia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	2-6 anos	Prestar assistência técnica; analisar, elaborar, gerenciar e supervisionar projetos; analisar e elaborar orçamentos; elaborar  pareceres.	R$ 4.956,78
Nível II
Categoria/ Nível	Nº  total de vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Engenheiro Agrônomo – II	11	Graduação completa em Agronomia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	Acima de 6 anos	Prestar assistência técnica; analisar, elaborar, gerenciar e supervisionar projetos; analisar e elaborar orçamentos; elaborar  pareceres.	R$ 5.831,50
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º   ,DE   DE    DE 2012
Nível I
Categoria/ Nível	Nº  total de vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Engenheiro Civil – I	5	Graduação completa em Engenharia Civil  em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA.	2-6 anos	Elaborar Projetos e gerenciar obras civis: supervisão, fiscalização, coordenação e orientação técnica.	R$ 4.956,78
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Categoria/ Nível	Nº  total de vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Técnico Agrícola	40	Curso Profissionalizante em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.	2 anos	Prestar assistência técnica; atuar em atividades de extensão; gerenciar projetos; elaborar orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e projetos.	R$ 1.800,00
Técnico em Edificações	4	Curso Profissionalizante em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.	2 anos	Realizar estudos, desenhos técnicos, medições e cálculos para auxiliar na análise, elaboração de projetos e execução de obras civis; fiscalizar a construção de obras; gerenciar projetos compatíveis com o cargo.	R$ 1.800,00
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º   ,DE   DE    DE 2012
Nível I
Categoria/ Nível	Nº  total de vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Técnico Social	7	Graduação completa em Serviços Sociais, Sociologia, Pedagogia e Psicologia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe.	2 anos	Realizar atividades como mobilização de comunidade, prospecção social, dinamização de potencialidades a nível individual e interpessoal  junto aos indivíduos, grupos ou comunidades envolvidas nos Projetos da SDA.	R$ 3.542,50
Nível II
Categoria/ Nível	Nº  total de vagas	Habilitação	Experiência Mínima	Atividades Básicas	Salário
Veterinário - I	2	Graduação completa em Medicina Veterinária  em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CRMV.	2-6 anos	Executar atividades de planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades técnicas e administrativas referentes à Veterinária;  gerenciar projetos.	R$ 4.956,78
Zootecnista - I	3	Graduação completa em Zootecnia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no Conselho de Classe.	2-6 anos	Executar atividades de planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades técnicas e administrativas referentes à Zootecnia;  gerenciar projetos.	R$ 4.956,78