AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CINQUENTA E DOIS
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde, ao Gabinete do Governador, à Secretaria das Cidades e à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social no valor de R$ 24.692.987,85 (vinte e quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), na forma dos anexo III e IV.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem dos valores constantes na tabela abaixo e conforme os anexos I e II.
Art. 3º A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos III e IV desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2012 – 2015 em conformidade com o disposto no art. 10, § 4º da Lei Estadual nº 15.109, de 2 de janeiro de 2012.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2012.
___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
PRESIDENTE
___________________________________DEP. DR. SARTO
1.º VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência
___________________________________DEP. TIN GOMES
2.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
1.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. JOÃO JAIME
2.º SECRETÁRIO em exercício
___________________________________DEP. MANOEL DUCA
3.º SECRETÁRIO em exercício
___________________________________DEP. ELY AGUIAR
4.º SECRETÁRIO em exercício
Secretaria do
Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças -
SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº ,
DE DE DE 2012.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria:
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001
SECRETARIA
DAS CIDADES
Função
/ Subfunção / Programa
17.512.032 SANEAMENTO AMBIENTAL
Ação
19845 PRO-MORADIA - Comp
II - ESTRUTURAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI
/ CENTRO SUL
INVESTIMENTOS 56 2 96.839,65
Total
da Unidade Orçamentária: 96.839,65
Total do Órgão: 96.839,65
Total
da Secretaria: 96.839,65
Secretaria:
47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47100003 OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA
Função
/ Subfunção / Programa
11.334.049 Trabalho, Emprego e Renda
Ação
21409
Manutenção
e modernização das unidades de atendimento do Sistema Nacional de Empregos -
SINE-CE
Região Despesa Fonte Tipo Valor
02 LITORAL OESTE
INVESTIMENTOS 82 2 47.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
06 BATURITÉ
INVESTIMENTOS 82 2 47.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE
INVESTIMENTOS 82 2 46.500,00
Total da Unidade Orçamentária: 140.500,00
140.500,00
Total do Órgão:
Total
da Secretaria: 140.500,00
Total do Movimento:
237.339,65
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Secretaria do
Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças -
SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº ,
DE DE DE 2012.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria:
24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200334
CENTRO
ODONTOLÓGICO - TIPO I (CEO-CENTRO)
Função
/ Subfunção / Programa
10.302.037 Atenção à Saúde Integral e de Qualidade
Ação
28932 FUNCIONAMENTO E MELHORIA DAS UNIDADES PRÓPRIAS
DA SESA
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO
METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 2.405.000,00
Total
da Unidade Orçamentária: 2.405.000,00
Unid. Orçamentária: 24200744 COORDENADORIA
DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COASF
Função / Subfunção / Programa
10.303.037 Atenção
à Saúde Integral e de Qualidade
Ação
28867
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA NA ALTA COMPLEXIDADE
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO
METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 91 2 7.355.500,00
Total
da Unidade Orçamentária: 7.355.500,00
9.760.500,00
Total
do Órgão:
Total da Secretaria: 9.760.500,00
Secretaria:
48000000 CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Órgão: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 48200001
COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Função
/ Subfunção / Programa
22.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CEDE E VINCULADAS
Ação
28510 Manutenção e Funcionamento - CODECE
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO
DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 70 2 38.000,00
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 70 2 140.000,00
Ação
28579 Manutenção e Funcionamento de TI - CODECE
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO
DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 2 2.000,00
Total
da Unidade Orçamentária: 180.000,00
Total do Órgão: 180.000,00
Total
da Secretaria: 180.000,00
Total do Movimento: 9.940.500,00
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado
do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado
de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2012.
CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS
Secretaria:
11000000 GABINETE DO GOVERNADOR
Órgão: 11000000 GABINETE DO GOVERNADOR
Unid. Orçamentária: 11100008
COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
JUVENTUDE
Função / Subfunção / Programa
14.422.021 Promoção
da Juventude
Ação
14811 Implantação
e Execução do Projovem Urbano
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 1 3.190.808,20
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82 2 11.324.340,00
Total
da Unidade Orçamentária: 14.515.148,20
Total do Órgão: 14.515.148,20
Total
da Secretaria: 14.515.148,20
Secretaria:
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001
SECRETARIA DAS CIDADES
Função / Subfunção / Programa
17.512.032 SANEAMENTO
AMBIENTAL
Ação
14812
PROS
III - Otimização dos Sistemas de Abastecimento de Água
de Apuiarés e Outros
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI
/ CENTRO SUL
INVESTIMENTOS 56 2 96.839,65
Total
da Unidade Orçamentária: 96.839,65
96.839,65
Total
do Órgão:
Total da Secretaria: 96.839,65
Secretaria:
47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47100003
OCUPAÇÃO,
TRABALHO E RENDA
Função
/ Subfunção / Programa
11.334.049 Trabalho, Emprego e Renda
Ação
14813 Aquisição de Equipamentos de TI, Veículos e
Material Permanente para as Unidades SINE
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO
METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 82 2 140.500,00
Total
da Unidade Orçamentária: 140.500,00
Total do Órgão: 140.500,00
Total
da Secretaria: 140.500,00
Total do Movimento: 14.752.487,85
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado
do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado
de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº ,
DE DE DE 2012.
CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
Secretaria:
24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200314
CENTRAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - LACEN
Função / Subfunção / Programa
10.304.065 Promoção,
Proteção e Vigilância à Saúde
Ação
21425 Pessoal e
Encargos Sociais na Área de Vigilância Sanitária
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 6.060.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
04 SERTÃO
DE INHAMUNS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 75.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
05 SERTÃO CENTRAL
PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 90.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI
/ CENTRO SUL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 265.000,00
Total
da Unidade Orçamentária: 6.490.000,00
Unid. Orçamentária: 24200444 COORDENADORIA
DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA - CORAC
Função / Subfunção / Programa
10.302.037 Atenção
à Saúde Integral e de Qualidade
Ação
14809
Assistência
Ambulatorial e Hospitalar de média e alta complexidade - MAC aos usuários do
SUS
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO
METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 2.405.000,00
Total
da Unidade Orçamentária: 2.405.000,00
Unid.
Orçamentária: 24200704
SERVIÇOS
DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SVO)
Função
/ Subfunção / Programa
10.304.065 Promoção, Proteção e Vigilância à Saúde
Ação
21425 Pessoal e Encargos Sociais na Área de
Vigilância Sanitária
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO
METROPOLITANA DE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 80.000,00
Total
da Unidade Orçamentária: 80.000,00
Unid.
Orçamentária: 24200764
COORDENADORIA
DE PROMOÇÃO E PROTEÇAO À SAÚDE - COPROM
Função
/ Subfunção / Programa
10.304.065 Promoção, Proteção e Vigilância à Saúde
Ação
21425
Pessoal
e Encargos Sociais na Área de Vigilância Sanitária
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 785.500,00
Total da Unidade Orçamentária: 785.500,00
9.760.500,00
Total do Órgão:
Total
da Secretaria: 9.760.500,00
Secretaria:
48000000 CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Órgão: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 48200001
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Função / Subfunção / Programa
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Secretaria do
Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças -
SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº ,
DE DE DE 2012.
CRÉDITO SUPLEMENTAR -
INDIRETAS
22.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CEDE E VINCULADAS
Ação
14814
Reforma
e Ampliação - CODECE
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 70 2 180.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 180.000,00
Total
do Órgão: 180.000,00
Total da Secretaria: 180.000,00
Total
do Movimento: 9.940.500,00
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