AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO QUARENTA E QUATRO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS CONTRIBUINTES COM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º A alínea “o” do inciso I do caput do art. 43 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43. ...

I - ...

o) pescado, exceto molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, hadoque e rã; ” (NR).

Art. 2º Os anexos I e II da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, passam a vigorar com o acréscimo das seguintes CNAEs-Fiscais:

I - o anexo I:

CNAE-FISCAL	DESCRIÇÃO DA CNAE-FISCAL
2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática
2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
2824-1/02	Fabricação de split system (aparelhos de ar condicionado para uso doméstico)
4649-4/01	Comércio atacadista de ar condicionado para residências
4669-9/99	Comércio atacadista de ar condicionado, condicionadores de ar para uso comercial
4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática
4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos de informática

II – o anexo II:

CNAE-FISCAL	DESCRIÇÃO DA CNAE-FISCAL
4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e de refrigeração
4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4753-9/00	Comércio varejista de aparelho de ar condicionado doméstico
4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletro eletrônicos de uso pessoal e doméstico

Art. 3º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2012, pode o mutuário aderir aos benefícios da Lei nº 14.505, de 18 de novembro de 2009, para quitar a dívida ou iniciar o pagamento, na forma dos incisos I a III do caput do art. 9º ou do caput do art. 10, conforme o caso.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de abril de 2012.

             ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO

                                                                  PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. DR. SARTO

                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. TIN GOMES

                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

                                                                  1.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME

                                                                  2.º SECRETÁRIO em exercício

             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA

                                                                  3.º SECRETÁRIO em exercício

             ___________________________________DEP. ELY AGUIAR

                                                                  4.º SECRETÁRIO em exercício