AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO VINTE E UM

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, operação de crédito interno até o limite de R$495.054.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões e cinquenta e quatro mil reais), destinada ao financiamento da Ampliação do Porto do Pecém – 2ª Etapa (TMUT – 2ª Etapa), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito e as normas do BNDES.

Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as cotas da Repartição das Receitas Tributárias estabelecidas no art.157, incisos I e II, e no art. 159, inciso I, alínea “a” e inciso II, complementadas pelas receitas próprias estabelecidas no art. 155, incisos I, II e III, nos termos do art.167, § 4°, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Estado, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras resultantes da operação autorizada por esta Lei, durante o prazo que vier a ser estabelecido no contrato correspondente.

Art. 5º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias após a lavratura do contrato de que trata o art. 1°, cópia do respectivo contrato e das garantias assumidas pelo Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2012.

 

                ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO

                                                                                 PRESIDENTE

                ___________________________________DEP. DR. SARTO

                                                                                 1.º VICE-PRESIDENTE

                ___________________________________DEP. MANOEL DUCA

                                                                                 2.º VICE-PRESIDENTE em exercício

                ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

                                                                                 1.º SECRETÁRIO

                ___________________________________DEP. TEO MENEZES

                                                                                 2.º SECRETÁRIO em exercício

                ___________________________________DEP. ELY AGUIAR

                                                                                 3.º SECRETÁRIO em exercício

                ___________________________________DEP. PAULO FACÓ

                                                                                 4.º SECRETÁRIO em exercício