AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DEZENOVE
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, Secretaria da Ciência Tecnologia e Educação Superior - SECITECE, Assembleia Legislativa - AL, Procuradoria Geral da Justiça - PGJ, Secretaria da Fazenda - SEFAZ, Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, Secretaria do Turismo - SETUR, Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM e ao Tribunal de Justiça – TJ, R$ 250.764.288,13 (duzentos e cinquenta milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos), na forma dos anexos III e IV.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, dos Encargos Gerais do Estado - EGE, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, da Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, e da Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, conforme anexo I da presente Lei, bem como Operações de Crédito realizadas com o BID, BNDES e o BNB, conforme anexos I e II.
Art. 3º A inclusão dos valores consignados ao programa e ações na forma dos anexos III e IV desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2012 – 2015 em conformidade com o disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 15.109, de 2 de janeiro de 2012.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% ( vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2012.
___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
PRESIDENTE
___________________________________DEP. DR. SARTO
1.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. MANOEL DUCA
2.º VICE-PRESIDENTE em exercício
___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
1.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. TEO MENEZES
2.º SECRETÁRIO em exercício
___________________________________DEP. ELY AGUIAR
3.º SECRETÁRIO em exercício
___________________________________DEP. PAULO FACÓ
4.º SECRETÁRIO em exercício
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE DE DE 2012.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO- DIRETAS
Secretaria: 08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Órgão: 08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Unid. Orçamentária: 08100001
GABINETE DO SECRETÁRIO
Função / Subfunção / Programa
26.783.003 TRANSPORTE E LOGÍSTICA DO ESTADO DO CEARÁ
Ação
14780 PROMOTEC - Comp I - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 67 0 33.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 33.000.000,00
Total do Órgão: 33.000.000,00
Total da Secretaria: 33.000.000,00
Secretaria:
19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Órgão: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Unid. Orçamentária: 19100001 SECRETARIA DA FAZENDA
Função / Subfunção / Programa
04.126.009 Modernização da Gestão Fiscal
Ação
19167
PROFISCO - Comp IV b - GESTÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS - GESTÃO CONHECIMENTO
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 59 2 5.515.023,00
Total da Unidade Orçamentária: 5.515.023,00
5.515.023,00
Total do Órgão:
Total da Secretaria: 5.515.023,00
Secretaria:
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Órgão: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Unid. Orçamentária: 29100004
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Função / Subfunção / Programa
17.544.039 TRANSFERÊNCIA HÍDRICA E SUPRIMENTO DE ÁGUA
Ação
13890 Construção da Adutora de Antonina do Norte
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL
INVESTIMENTOS 00 0 890,00
INVESTIMENTOS 00 1 310.000,00
INVESTIMENTOS 58 2 3.011.845,00
Ação
13922 Construção da Adutora de Ipueiras
Região Despesa Fonte Tipo Valor
04 SERTÃO DE INHAMUNS
INVESTIMENTOS 00 1 250.000,00
INVESTIMENTOS 58 2 501.492,00
Ação
19175 Construção e Supervisão da Adutora de Itapipoca / Barrento - PROGERIRH
Região Despesa Fonte Tipo Valor
02 LITORAL OESTE
INVESTIMENTOS 00 1 674.090,00
INVESTIMENTOS 58 2 3.345.208,00
Ação
19176
Construção e Supervisão da Adutora de Madalena / Lagoa do Mato / São José da Macaoca
Região Despesa Fonte Tipo Valor
05 SERTÃO CENTRAL
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE DE DE 2012.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO- DIRETAS
INVESTIMENTOS 00 0 1.850,00
INVESTIMENTOS 00 1 913.000,00
INVESTIMENTOS 58 2 3.208.508,00
Ação
19178 Construção e Supervisão da Adutora de Amontada - PROGERIRH
Região Despesa Fonte Tipo Valor
02 LITORAL OESTE
INVESTIMENTOS 00 1 1.151.918,00
INVESTIMENTOS 58 2 1.489.400,00
Ação
19179
Construção e Supervisão da Adutora de Ipaumirim / Baixio / Umari
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL
INVESTIMENTOS 00 1 1.377.160,00
INVESTIMENTOS 58 2 1.872.430,00
Ação
19871
Construção da Rede de Distribuição dágua - Adutora de Ibaretama
Região Despesa Fonte Tipo Valor
05 SERTÃO CENTRAL
INVESTIMENTOS 58 2 1.531.530,00
18.544.040 ACUMULAÇÃO HÍDRICA
Ação
19161 Construção e Supervisão da Barragem Jenipapeiro em Baixio / Umari - PROGERIRH
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL
INVESTIMENTOS 00 1 380.000,00
INVESTIMENTOS 58 2 150.000,00
Ação
19162 Construção e Supervisão da Barragem Gameleira em Itapipoca - PROGERIRH
Região Despesa Fonte Tipo Valor
02 LITORAL OESTE
INVERSÕES FINANCEIRAS 58 2 7.871.475,00
INVESTIMENTOS 00 1 1.560.897,00
Ação
19163 Construção da Barragem Jatobá em Ipueiras - PROGERIRH
Região Despesa Fonte Tipo Valor
04 SERTÃO DE INHAMUNS
INVESTIMENTOS 00 1 2.741.785,00
INVESTIMENTOS 58 2 1.182.340,10
Ação
19164 Construção e Supervisão da Barragem Mamoeiro em Antonina do Norte - PROGERIRH
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL
INVESTIMENTOS 00 1 861.957,00
INVESTIMENTOS 58 2 6.377.700,00
Total da Unidade Orçamentária: 40.765.475,10
40.765.475,10
Total do Órgão:
Total da Secretaria: 40.765.475,10
Secretaria:
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Unid. Orçamentária: 40100001
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
Função / Subfunção / Programa
09.272.002 Encargos Gerais do Estado
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE DE DE 2012.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO- DIRETAS
Ação
00431
Contribuição Patronal do Poder Judiciário
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 01 0 63.711.748,00
Ação
00432
Contribuição Patronal do Poder Legislativo
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 01 0 53.975.872,00
Ação
00434 Contribuição Patronal do Ministério Público
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 01 0 35.426.910,00
Ação
01610 Participação Acionária do Estado
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVERSÕES FINANCEIRAS 00 0 3.500.899,00
Total da Unidade Orçamentária: 156.615.429,00
Total do Órgão: 156.615.429,00
Total da Secretaria: 156.615.429,00
Secretaria:
46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Unid. Orçamentária: 46100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função / Subfunção / Programa
04.122.001 Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Administração Estadual
Ação
13963
IMPLANTACAO DA BASE DE DADOS BIOMÉTRICA DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.400.000,00
Ação
14173
DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 952.369,00
Ação
21395 APLICACAO DAS MELHORES PRÁTICAS DE CONTROLE CONTINUO DA INTEGRIDADE DO CADASTRO DE
SERVIDORES E MAPEAMENTO DE COMPETÊNCIAS
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 545.280,00
Ação
21414
REALIZAÇÃO DE CURSOS E EVENTOS PARA O APOSENTADO/IDOSO
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82 3 140.000,00
04.122.020 Modernização da Gestão Estadual
Ação
14009 REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE DE DE 2012.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO- DIRETAS
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82 3 1.505.000,00
Ação
14182
REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, PALESTRAS, CURSOS E OFICINAS PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS,
PALESTRAS, CURSOS E OFICINAS PARA GESTORES DE COMPRAS E FORNECEDORES DO ESTADO
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82 3 284.000,00
04.122.074 Gestão da Previdência Estadual
Ação
14105
DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 82 3 5.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82 3 190.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 5.021.649,00
Unid. Orçamentária: 46100002 DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Função / Subfunção / Programa
04.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEPLAG E VINCULADAS
Ação
19017
Reforma e Ampliação - SEPLAG
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 82 3 184.000,00
Ação
19031
Aquisição e Implantação de Produtos e Serviços de TI - SEPLAG
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 82 3 500.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 684.000,00
Total do Órgão: 5.705.649,00
Total da Secretaria: 5.705.649,00
Total do Movimento:
241.601.576,10
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE DE DE 2012.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO- INDIRETAS-
Secretaria:
24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200334
CENTRO ODONTOLÓGICO - TIPO I (CEO-CENTRO)
Função / Subfunção / Programa
10.302.037 Atenção à Saúde Integral e de Qualidade
Ação
28932 FUNCIONAMENTO E MELHORIA DAS UNIDADES PRÓPRIAS DA SESA
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 24.200,00
Total da Unidade Orçamentária: 24.200,00
Unid. Orçamentária: 24200704 SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SVO)
Função / Subfunção / Programa
10.304.065 Promoção, Proteção e Vigilância à Saúde
Ação
28835
Manutenção das Unidades próprias da SESA
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 737.436,25
Total da Unidade Orçamentária: 737.436,25
Unid. Orçamentária: 24200784
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
Função / Subfunção / Programa
10.126.037 Atenção à Saúde Integral e de Qualidade
Ação
28868 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TI DO SAMU
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 120.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 120.000,00
Total do Órgão: 881.636,25
Total da Secretaria: 881.636,25
Total do Movimento: 881.636,25
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE DE 2012.
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria:
01000000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Órgão: 01000000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Unid. Orçamentária: 01100002
SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
Função / Subfunção / Programa
01.272.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Ação
00585 Contribuição Patronal ao SUPSEC - PODER LEGISLATIVO
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 01 0 42.969.760,00
Total da Unidade Orçamentária: 42.969.760,00
Total do Órgão: 42.969.760,00
Total da Secretaria: 42.969.760,00
Secretaria:
02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Órgão: 02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Unid. Orçamentária: 02100001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Função / Subfunção / Programa
01.272.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TCE
Ação
00583
Contribuição Patronal ao SUPSEC - PODER LEGISLATIVO
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 01 0 5.554.960,00
Total da Unidade Orçamentária: 5.554.960,00
5.554.960,00
Total do Órgão:
Total da Secretaria: 5.554.960,00
Secretaria:
03000000 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Órgão: 03000000 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Unid. Orçamentária: 03100001
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Função / Subfunção / Programa
01.272.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TCM
Ação
00584 Contribuição Patronal ao SUPSEC - PODER LEGISLATIVO
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 01 0 5.451.152,00
Total da Unidade Orçamentária: 5.451.152,00
Total do Órgão: 5.451.152,00
Total da Secretaria: 5.451.152,00
Secretaria:
04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Unid. Orçamentária: 04100001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Função / Subfunção / Programa
02.272.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E VINCULADA
Ação
00436
Contribuição Patronal ao SUPSEC - PODER JUDICIÁRIO
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 01 0 63.711.748,00
Total da Unidade Orçamentária: 63.711.748,00
Total do Órgão: 63.711.748,00
Total da Secretaria: 63.711.748,00
Secretaria:
15000000 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
Órgão: 15000000 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE DE 2012.
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Unid. Orçamentária: 15100001
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
Função / Subfunção / Programa
03.272.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PGJ
Ação
00586 Contribuição Patronal ao SUPSEC - MINISTÉRIO PÚBLICO
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 01 0 35.426.910,00
Total da Unidade Orçamentária: 35.426.910,00
Total do Órgão: 35.426.910,00
Total da Secretaria: 35.426.910,00
Secretaria:
19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Órgão: 19000000 SECRETARIA DA FAZENDA
Unid. Orçamentária: 19100001 SECRETARIA DA FAZENDA
Função / Subfunção / Programa
04.122.009 Modernização da Gestão Fiscal
Ação
19189
GESTÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS - PROFISCO (COMPONENTE 4)
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 59 2 3.300.000,00
04.126.010 Gestão Fiscal e Financeira
Ação
28662 PMAE - Comp II - ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 45 3 7.235.075,78
04.128.009 Modernização da Gestão Fiscal
Ação
19185
PROFISCO - Comp IV a - GESTÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS - RECURSOS HUMANOS
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 59 2 640.000,00
Ação
19187
GESTÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS - PROFISCO (COMPONENTE 4)
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 59 2 1.655.023,00
Total da Unidade Orçamentária: 12.830.098,78
12.830.098,78
Total do Órgão:
Total da Secretaria: 12.830.098,78
Secretaria:
29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Órgão: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Unid. Orçamentária: 29100004
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Função / Subfunção / Programa
17.544.039 TRANSFERÊNCIA HÍDRICA E SUPRIMENTO DE ÁGUA
Ação
14801 PROGERIRH Adicional - Componente II A - Infraestrutura Hídrica - Adutoras
Região Despesa Fonte Tipo Valor
02 LITORAL OESTE
INVESTIMENTOS 00 0 1.850,00
INVESTIMENTOS 00 1 1.674.090,00
INVESTIMENTOS 58 2 4.145.608,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE DE 2012.
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Região Despesa Fonte Tipo Valor
04 SERTÃO DE INHAMUNS
INVESTIMENTOS 00 1 250.000,00
INVESTIMENTOS 58 2 1.833.022,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
05 SERTÃO CENTRAL
INVESTIMENTOS 00 1 913.000,00
INVESTIMENTOS 58 2 3.208.508,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL
INVESTIMENTOS 00 0 890,00
INVESTIMENTOS 00 1 1.587.160,00
INVESTIMENTOS 58 2 4.884.275,00
18.544.040 ACUMULAÇÃO HÍDRICA
Ação
14803
PROGERIRH Adicional - Componente II B - Infraestrutura Hídrica - Barragens
Região Despesa Fonte Tipo Valor
02 LITORAL OESTE
INVESTIMENTOS 00 1 1.460.897,00
INVESTIMENTOS 58 2 6.271.475,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
04 SERTÃO DE INHAMUNS
INVESTIMENTOS 00 1 2.741.785,00
INVESTIMENTOS 58 2 1.182.340,10
Região Despesa Fonte Tipo Valor
05 SERTÃO CENTRAL
INVESTIMENTOS 00 1 380.000,00
INVESTIMENTOS 58 2 1.600.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE
INVESTIMENTOS 58 2 600.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 58 2 5.427.700,00
INVESTIMENTOS 00 0 890,00
INVESTIMENTOS 00 1 861.067,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 00 1 100.000,00
INVESTIMENTOS 58 2 500.000,00
18.544.041 GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Ação
14775
Componente I - Gerenciamento de Recursos Hídricos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 00 1 251.918,00
INVESTIMENTOS 58 2 889.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 40.765.475,10
Total do Órgão: 40.765.475,10
Total da Secretaria: 40.765.475,10
Secretaria:
31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Unid. Orçamentária: 31100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função / Subfunção / Programa
19.783.070 Ciência, Tecnologia e Inovação
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE DE 2012.
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Ação
14808
PROMOTEC - COMP I - Aquisição de Equipamentos
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 67 2 33.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 33.000.000,00
33.000.000,00
Total do Órgão:
Total da Secretaria: 33.000.000,00
Secretaria:
36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Órgão: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid. Orçamentária: 36100004
UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR
Função / Subfunção / Programa
13.391.075 CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO DESTINO TURÍSTICO "CEARÁ"
Ação
14807 PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PRODETUR II (COMPONENTE I)
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 00 0 899,00
INVESTIMENTOS 55 2 900.000,00
Ação
14810 INFRAESTRUTURA CUMBUCO
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 00 0 3.500.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 4.400.899,00
Total do Órgão: 4.400.899,00
Total da Secretaria: 4.400.899,00
Secretaria:
46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Unid. Orçamentária: 46100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função / Subfunção / Programa
04.122.020 Modernização da Gestão Estadual
Ação
14804
Modernização da Gestão e do Planejamento no Âmbito do PNAGE
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS 00 1 328.381,42
INVESTIMENTOS 82 3 776.817,74
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 871.618,58
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82 3 1.423.182,26
04.126.018 Tecnologia da Informação e Comunicação Estratégica Estadual
Ação
14805 Desenvolvimento da Nova Folha de Pagamento
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 00 0 300.649,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.197.000,00
Ação
14806 Aquisições para o Cinturão Digital do Ceará
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 00 1 200.000,00
INVESTIMENTOS 82 3 674.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 5.771.649,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE DE 2012.
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Total do Órgão: 5.771.649,00
Total da Secretaria: 5.771.649,00
Total do Movimento:
249.882.651,88
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE DE 2012.
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria:
24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200774
COORDENADORIA DE GESTÃO DE TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE - CGTES
Função / Subfunção / Programa
10.128.030 Gestão, Participação, Controle Social e Desenvolvimento Institucional do SUS.
Ação
21431 Negociação e Desprecarização do Trabalho no SUS
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 24.200,00
Ação
21428
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 857.436,25
Total da Unidade Orçamentária: 881.636,25
Total do Órgão: 881.636,25
Total da Secretaria: 881.636,25
Total do Movimento: 881.636,25