AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E NOVENTA E CINCO

 

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Empregos da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, mais 315 (trezentos e quinze) vagas de emprego público de nível técnico e superior, conforme Quadro de Pessoal constante no anexo único desta Lei.

Art. 2º O ingresso nos empregos públicos referidos nesta Lei far-se-á através de concurso público específico de provas ou de provas e títulos, o qual será anunciado por edital e publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º As relações de trabalho da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, são regidas pela Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias da CAGECE.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2012.

 

             ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO

                                                                  PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. DR. SARTO

                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. TIN GOMES

                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

                                                                  1.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. NETO NUNES

                                                                  2.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME

                                                                  3.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. TEO MENEZES

                                                                  4.º SECRETÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE A LEI N°          , DE     ,DE                    DE 2012

 

EMPREGOS	EMPREGOS EXISTENTES	EMPREGOS NOVOS
NÍVEL SUPERIOR
ADVOGADO	15	8
ANALISTA DE GESTÃO	156	19
ANALISTA QUÍMICO	11	9
ARQUITETO	0	1
BIÓLOGO	9	2
ENGENHEIRO	134	25
GEÓLOGO	5	0
MÉDICO	3	1
TECNÓLOGO	0	10
NÍVEL TÉCNICO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL	257	240
NÍVEL MÉDIO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO OPERACIONAL	339	0
NÍVEL FUNDAMENTAL
AUXILIAR ADMINISTRATIVO OPERACIONAL	209	0
TOTAL	1.138	315
TOTAL DOS EMPREGOS EXISTENTES	1.453