AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E OITENTA

PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º A remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança fica revista em índice único e geral, no percentual de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), em conformidade com os anexos I a XV desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2012.

___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO

PRESIDENTE

___________________________________DEP. DR. SARTO

1.º VICE-PRESIDENTE

___________________________________DEP. TIN GOMES

2.º VICE-PRESIDENTE

___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

1.º SECRETÁRIO

___________________________________DEP. NETO NUNES