AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DEZESSEIS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº 14.407, DE 15 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam criados 15(quinze) cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento de Diretor de Secretaria de Entrância Final da Comarca de Fortaleza, símbolo DJS-3, nos termos abaixo discriminados:

I – 5 (cinco) cargos de Diretor de Secretaria de Entrância Final da Comarca de Fortaleza, símbolo DJS-3, distribuídos para as seguintes Varas Cíveis: 31ª, 32ª, 33ª, 34ª e 35ª;

II - 3(três) cargos de Diretor de Secretaria de Entrância Final da Comarca de Fortaleza, símbolo DJS-3, distribuídos para as seguintes Varas de Família: 19ª, 20ª e 21ª;

III - 2(dois) cargos de Diretor de Secretaria de Entrância Final da Comarca de Fortaleza, símbolo DJS-3, distribuídos para as seguintes Varas da Fazenda Pública: 10ª, 11ª ;

IV - 3(três) cargos de Diretor de Secretaria de Entrância Final da Comarca de Fortaleza, símbolo DJS-3,  distribuídos para as seguintes Varas Criminais: 19ª e 20ª e 21ª;

V - 1(um) cargo de Diretor de Secretaria de Entrância Final da Comarca de Fortaleza, símbolo DJS-3,  para a 8ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária;

VI - 1(um) cargo de Diretor de Secretaria de Entrância Final da Comarca de Fortaleza, símbolo DJS-3, para a 23ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal.

Art. 2º Fica criado 1(um) cargo de provimento em comissão de Direção e Assessoramento de Conciliador da 23ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, símbolo DJS-3.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de fevereiro de 2012.

             ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO

                                                                  PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. DR. SARTO

                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA

                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE em exercício

             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

                                                                  1.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. TEO MENEZES

                                                                  2.º SECRETÁRIO em exercício

             ___________________________________DEP. ELY AGUIAR

                                                                  3.º SECRETÁRIO em exercício

             ___________________________________DEP. PAULO FACÓ

                                                                  4.º SECRETÁRIO em exercício