AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E SESSENTA E CINCO
Revoga o parágrafo único do art. 4º da lei Nº 14.881, de 27 de janeiro de 2011.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 14.881, de 27 de janeiro de 2011.
Art. 2º O anexo único da Lei nº 14.881, de 27 de janeiro de 2011, passa a vigorar na forma do anexo único desta Lei, com efeito retroativo a 31 de janeiro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2012.
___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
PRESIDENTE
___________________________________DEP. DR. SARTO
1.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. TIN GOMES
2.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
1.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. NETO NUNES
2.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. JOÃO JAIME
3.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. TEO MENEZES
4.º SECRETÁRIO
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI N° , DE DE DE 2012.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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SÍMBOLO |
REPRESENTAÇÃO |
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Ideci I |
10.142,18 |
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Ideci II |
7.606,64 |
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Ideci III |
5.916,29 |