AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E DEZESSEIS
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE BENFEITORIAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Estado do Ceará, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autorizado a proceder a desapropriação, administrativa ou judicial, de imóvel pertencente ao Município de Fortaleza localizado na avenida Washington Soares, s/n, objeto da transcrição 59.191 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª zona da Comarca de Fortaleza com as seguintes descrições:
IMÓVEL: Imóvel localizado Av. Washington Soares, s/n – Fortaleza/CE, com uma área total de 574,98m² descrito da seguinte forma:
NORTE (FRENTE): medindo 13,23m, limitando-se com a Av. Washington Soares.
SUL (FUNDOS): medindo 18,58m, limitando-se com o imóvel s/n com frente para a Rua Paulo R. Pinheiro.
OESTE (LADO ESQUERDO): medindo 36,42m em 2 (dois) segmentos, o primeiro medindo 19,28m e o segundo medindo 17,14m , limitando-se com o imóvel s/n com frente para a Av. Washington Soares.
LESTE (LADO DIREITO): medindo 31,68m, limitando-se com a Rua Paulo R. Pinheiro.
Art. 2º O imóvel objeto do art. 1º destinar-se-á ao alargamento da rodovia da CE-522 entre a CE-040 e a Ponte sobre o Rio Cocó.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1º de novembro de 2012.
___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
PRESIDENTE
___________________________________DEP. DR. SARTO
1.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. TIN GOMES
2.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
1.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. NETO NUNES
2.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. JOÃO JAIME
3.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. TEO MENEZES
4.º SECRETÁRIO
ANEXO I
