RESOLUÇÃO Nº 625, DE 30 DE JUNHO DE 2011.

RESOLVE NÃO AUTORIZAR O PEDIDO PARA INSTAURAR PROCESSO CONTRA O GOVERNADOR DO ESTADO, CID FERREIRA GOMES, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Resolve não autorizar o pedido para instaurar processo contra o Governador do Estado do Ceará, Cid Ferreira Gomes, feito pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme solicitação contida no Ofício nº 001769/2011-CESP, referente a ação penal nº 669/DF (2011/0102079-1).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2011.