PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24.11

CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:

Art. 1º – Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Art. 2º – A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 2 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, a cada dois anos, no início da sessão legislativa.

Parágrafo único – As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

Art. 3º - Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Deputadas nos órgãos e nas atividades da Assembleia e ainda:

I- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e

discriminação contra a mulher;

II- fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual que visem à

promoção da igualdade do gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual;

III-cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados á implementação de políticas para as mulheres;

IV-promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher.

Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Assembleia.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 05 DE AGOSTO DE 2011.

Deputada Fernanda Pessoa

Líder do PR

JUSTIFICATIVA

A criação da Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Ceará, atenderá  não somente às Deputadas, como também a todas as cearenses, que terão uma importante ferramenta de proteção, apoio e ideias novas para garantir seus direitos constitucionais e legais.

A Procuradoria Especial da Mulher no Brasil, foi criada inicialmente na Câmara dos Deputados,  fazendo parte de sua estrutura administrativa. Realizou recentemente, com o apoio do Banco Mundial e da Bancada Feminina do Congresso Nacional, o I Seminário Internacional da Procuradoria Especial da Mulher— Experiências Parlamentares e Tendências Latino-Americanas em Gênero, presidido pela Deputada Elcione Barbalho, Procuradora Especial da Mulher da Câmara dos Deputados e teve como objetivo, a mobilização e conscientização, principalmente das brasileiras, da importância da atuação feminina na política e trazer mais subsídios para que o Brasil tenha uma representatividade condizente com sua sociedade. Hoje a população feminina representa mais de 50% da nossa sociedade enquanto que a bancada feminina na Câmara dos Deputados corresponde apenas a 8% dos parlamentares. Políticas e lideranças partidárias de quase todos os Estados da Federação participaram do Seminário, mas foi o Estado de Goiás que contou com a maior representatividade, com várias lideranças políticas, vereadoras, secretárias municipais e a população interessada no assunto. O evento contou com a participação de várias deputadas federais e estaduais, do presidente Marco Maia, da ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, da secretária de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Anhamona de Brito, além representantes do parlamento da Argentina e do Panamá.

A deputada federal Flávia Morais (PDT/GO) e Procuradora Adjunta da Procuradoria Especial da Mulher recebeu as lideranças femininas com muito entusiasmo e afirmou que “nós, da Procuradoria Especial da Mulher, trabalharemos intensamente para criarmos uma rede de procuradorias nos legislativos e conseguir mecanismos na reforma política que proporcione o aumento da participação feminina nos parlamentos.”

Por todo o exposto, pela importância da criação da Procuradora Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,  solicito o apoio da Mesa Diretora e de todos os Senhores e Senhoras Deputados.

PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 05 DE AGOSTO DE 2011.

Deputada Fernanda Pessoa

Líder do PR