PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 /2011
INSTITUI A COMENDA NEIDE VIANA CASTANHA DESTINADA A AGRACIAR OS QUE SE DESTAQUEM NA DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO CEARÁ.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comenda Neide Viana Castanha destinada a agraciar pessoas e entidades de destaque na Defesa e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no estado do Ceará.
Art. 2º. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará escolherá a personalidade ou entidade, mediante indicação da Comissão da Infância e Adolescência à Mesa Diretora.
Art. 3º. A Comenda Neide Viana Castanha será concedida durante Sessão Solene da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, realizada preferencialmente no dia 13 de julho, convocada especificamente para este fim, para comemorar o Dia Estadual do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, fruto da Lei nº 13.980, de 10 de outubro de 1997.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de fevereiro de 2011.
DEPUTADA INÊS ARRUDA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução institui a Comenda Neide Viana Castanha destinada a agraciar anualmente, os que se destaquem na Defesa e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no estado do Ceará.
Assistente Social, Neide Viana Castanha era referência no Brasil e no exterior na defesa pelos direitos da criança e do adolescente.
Neide foi, entre tantas ações, uma das principais responsáveis pelo desenvolvimento da metodologia de uma importante ferramenta para o combate a violência infanto-juvenil, o Disque Denúncia – 100, para notificação de casos de violação dos direitos sexuais de crianças e adolescentes.
Destacou-se ainda, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a violência e as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes em 2003 e 2004.
Neide foi também uma das criadoras e coordenadora do CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes.
“As crianças não têm dono, são patrimônio do País”, dizia ela, nas atividades que desenvolvia à frente do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescentes, cargo que exerceu desde 2004 até quando sua doença a venceu, em 26 de janeiro de 2010.
Destarte, a referida Comenda constitui reconhecimento e incentivo ao trabalho desenvolvido por pessoas ou instituições, que se destaquem na Defesa e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no estado do Ceará, entre indicações feitas por entidades da sociedade civil ou órgãos públicos de defesa da criança e do adolescente.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos senhores parlamentares em aprovar esta resolução.
SALA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de fevereiro de 2011.
DEPUTADA INÊS ARRUDA