PROJETO DE LEI Nº 284/2011

RECONHECE O MUNICÍPIO DE ACARAÚ COMO A CAPITAL DO CAMARÃO DA COSTA NEGRA DO ESTADO DO CEARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido o município de Acaraú como a Capital do Camarão da Costa Negra do Estado do Ceará.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 14 DE OUTUBRO DE 2011.

Deputado Manoel Duca

Líder do PRB

JUSTIFICATIVA

Acaraú, município brasileiro localizado na zona litorânea oeste do estado do Ceará, distante cerca de 250 km da capital Fortaleza, possui a maior área geográfica da região da Costa Negra com 842,884 km², com excelentes estradas de acesso a cidade através da BR- 403 e CE-085, pelas quais a produção de crustáceos é distribuída. A cidade se orgulha em ter uma boa infraestrutura turística, oferecendo hotéis e restaurantes de ótima qualidade, além de excelente culinária. A base da economia é a pesca, tanto que este possui um porto, com um canal de acesso de 2,4 metros de profundidade que, em maré alta, permite a entrada de pequenas embarcações.

A cidade possui uma das grandes atrações turísticas cearense, com a denominação de FESTIVAL INTERNACIONAL DO CAMARÃO, que se encontra em sua terceira edição. Esse Festival é patrocinado pela Associação dos Carcinicultores da Costa Negra (ACCN) e conta com a presença de grandes chefes de renome na culinária nacional e internacional. A ACCN fica localizada no Município de Acaraú e foi criada com o intuito de desenvolver a carcinicultura da região Costa Negra do estado do Ceará. O Festival Internacional do Camarão tem como objetivo incentivar a produção de camarão, além de discutir e viabilizar o aumento das exportações. Acaraú é a cidade do litoral nordestino em que estão os maiores pólos de produção de camarões em cativeiro. Hoje o festival já é reconhecido no calendário turístico do Estado como importante evento que movimenta tanto a área de negócios, como turística. Graças ao desempenho do município junto à produção e comercialização, Acaraú é considerada a Capital cearense do camarão da Costa Negra.

A região tem um grande desenvolvimento na criação de camarão, baseado nisso foi criado o “Selo Camarão da Costa Negra” que é uma referência mundial reconhecida pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), sendo a denominação Costa Negra indicação geográfica para o camarão marinho cultivado da espécie Litopenaeus Vannamei, concedendo o seu registro para fins e efeitos da proteção de que trata a Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996.      

Ademais, de acordo com o Registro de Indicação Geográfica nº IG 200907, a área de 428,74km² é conhecida como Baixo Acaraú, localizada no Litoral Oeste do Ceará. Vale salientar que é o primeiro Certificado de Denominação de Origem emitido no mundo para crustáceos.

Desta forma, justifica-se o presente Projeto de Lei, reconhecendo o município de Acaraú, como a Capital do Camarão da Costa Negra do Estado do Ceará, para que se faça justiça em reconhecimento a iniciativa do município de Acaraú, que vem conseguindo firmar o propósito de agregar valor ao camarão produzido, beneficiando o turismo, o mercado financeiro local e o desenvolvimento da carnicicultura com rigorosos padrões de qualidade, características particulares do produto, além da preocupação com o desenvolvimento da região e a preservação do meio ambiente.

Deputado Manoel Duca

Líder do PRB