PROJETO DE LEI Nº 272/11

 

DISPÕE DOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO ASSESSOR PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOCEARÁ DECRETA:

 

 

Art. 1º – Fica instituído o Dia do Assessor Parlamentar no Estado do Ceará, o qual será comemorado no dia 01 de dezembro.

 

Art. 2º – O Governo do Estado do Ceará regulamentará as atividades que serão desenvolvidas em comemoração ao Dia do Assessor Parlamentar no prazo de 90 dias.

 

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 07 DE OUTUBRO DE 2011.

 

 

 

 

Capitão Wagner

Deputado Estadual/PR

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O assessor parlamentar é responsável por representar, acompanhar, pesquisar indicadores e realizar ações de suma importância dentro mandato parlamentar. Ele é muitas vezes responsável pela elaboração dos projetos de Lei e de Indicação.

 

A inserção desta data no calendário oficial da Assembleia Legislativa do Ceará visa reconhecer o trabalho do assessor parlamentar, colocando em evidência o trabalho diário destes profissionais engajados no desenvolvimento da Assembleia.

 

A atuação parlamentar é eficaz e eficiente, alcançando objetivos institucionais perante os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A quantidade de projetos em curso necessita de controle e acompanhamento, necessitando manifestações técnicas e não políticas. As informações compiladas por esses servidores nos subsidiam em nossos pronunciamentos, nos relacionamentos inter e extra Plenário.

Diante do exposto, solicito o apoio de todos os parlamentares para a aprovação do presente projeto.

 

 

 

 

Capitão Wagner

Deputado Estadual/PR