PROJETO DE INDICAÇÃO Nº91/11

Dispõe sobre a criação de mais uma Delegacia de Combate a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente – DCECA no município de Fortaleza.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará indica:

Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Ceará autorizado a implantar mais Delegacia de Combata a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente – DCECA no município de Fortaleza, com uma população de 2.505.552 habitantes.

Art. 2º - A nova Delegacia de Combata a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente – DCECA será implantada no município de Fortaleza, com o objetivo de reforçar a atuação da Delegacia de Combata a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente – DCECA, já em atuação.

Art. 3º - Delegacia de Combata a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente – DCECA deverá ser composta  por uma equipe de  delegado, agentes,  assistentes sociais, psicólogos e  técnicos.

 Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO ROGÉRIO AGUIAR - PSDB

JUSTIFICATIVA

Os municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, que possui uma área total de 5.783,555 km2, com a uma população de 3.655.259 habitantes, hoje tem índices de violência proporcionalmente comparáveis às grandes cidades. A atual Delegacia de Combata a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente – DCECA, não possui estrutura suficiente para cobrir tão vasta região.

O alto consumo de drogas tem levado à dependência química às vezes famílias inteiras, com resultados catastróficos para toda a sociedade, acarretando abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, desaparecimentos e assassinatos. Somente com uma intervenção segura do poder público conseguiremos reverter este triste quadro que transformou nossos jovens em presas fáceis do narcotráfico, levando-os à marginalização.

O aumento do número de denúncias de violência praticada contra crianças e adolescentes, e destes contra os cidadãos, já confirmam uma situação bastante preocupante. Somente com uma intervenção segura do poder público conseguiremos reverter este triste quadro que transformou nossas crianças e adolescentes em vitimas de maus tratos, violência física e sexual, e às vezes em conseqüência destes atos, tornam-se parte do quadro de desaparecidos.

A Delegacia de Combata a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente – DCECA, para funcionar de forma adequada será constituída por: delegado, assistentes sociais, técnicos, agentes e psicólogos, todos capacitados para este fim.

DEPUTADO ROGÉRIO AGUIAR - PSDB