CRIA NO ORGANOGRAMA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ A DELEGACIA REGIONAL DE MORADA NOVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES DECRETA:
Art.1º - Fica criada no âmbito organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará a Delegacia Regional de Morada Nova.
Art. 2º – A área Circunscricional de Abrangência da Delegacia Regional de Morada Nova será instituída conforme disciplina institucional da Delegacia-Geral do Estado do Ceará
Art. 3º – A criação da Delegacia Regional de Morada Nova não extinguirá a Delegacia Municipal de Morada Nova.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor em 90 dias após sua publicação
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 03 de maio de 2011.
Deputado Delegado Cavalcante
Deputado Estadual - PDT
JUSTIFICATIVA
A Cidade de Morada Nova em breve chegará ao montante de 100.000 habitantes e, atualmente, já encontra-se como sendo a quinta maior do Estado do Ceará.
O Município é o principal eixo integracional da Região do Vale do Jaguaribe, servindo de polo para cidades como Limoeiro do Norte, Tabuleiro do Norte, Jaguaretama, Jaguaribe e Jaguaribara e muitas outras.
Morada Nova, de modo especial, apresenta comércio desenvolvido, rede bancária atuante, postos de atendimento de diversos órgãos estaduais e federais como por exemplo os correios, enfim, movimenta diariamente grande volume monetário.
Outro aspecto de relevo é que estrategicamente o município de Morada Nova encontra-se em ponto central que por diversas vias principais e secundárias, garante acesso a diversos pontos do Ceará e até de outros Estados, servindo assim, de caminho da criminalidade e rota de fuga para os infratores.
As quadrilhas e o crime organizado tem, infelizmente, escolhido como alvo as cidades do interior do Estado, devido a fatores como o ainda deficiente modelo de policiamento e também a facilidade de rotas de fuga.
Apesar dos esforços titânicos e valorosos do Governo do Estado no que tange a investimentos significativos na Segurança Pública, de modo especial com a alocação de novos profissionais em todas as forças, do ponto de vista estrutural, muito ainda precisa ser feito, inclusive no nível estratégico/organizacional.
Dentro do disposto no parágrafo último e, em consonância com o elencado até o momento, é que, torna-se imprescindível a instalação de uma Delegacia Regional na Cidade de Morada Nova, a fim de que, seja reforçado todo o aparato de Polícia Judiciária na Região. Esta Delegacia conseguirá por exemplo combater a impunidade, servir de integração entre as delegacias municipais e maximizar os trabalhos de investigação e inteligência em toda a Região.
Diante de todos estes argumentos fáticos, legais e legítimos, faz-se absolutamente imprescindível a implantação da Delegacia Regional de Morada Nova.
Data supra.
DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE
CORAGEM, FORÇA E FÉ
PDT