PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 59/11

DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS-EOAE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º - O Governo do Estado Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado, fica obrigado a realizar o exame de Emissões Otoacústicas Evocadas-EOAE, conhecido popularmente como exame da orelhinha, nos Hospitais Estaduais e conveniados que possuam setor de obstetrícia.

Art.  2º  -  Para a execução da presente lei, será utilizado a dotação orçamentária da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE ABRIL DE 2011

Deputada Fernanda Pessoa

Líder do PR

JUSTIFICATIVA

A audição é fundamental para aquisição da linguagem e da fala. Segundo o Comitê Brasileiro sobre Perdas Auditivas na Infância – CBPAI, 2001, aproximadamente 1 a 3 recém-nascidos  em cada 1000 nascimentos e 2 a 4  em cada 1000 recém-nascidos provenientes de unidades de terapia têm perda auditiva bilateral. No Brasil, a perda auditiva somente é diagnosticada quando o atraso no desenvolvimento de linguagem é evidente, por volta de 3 anos de vida, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Educação de Surdos. Felizmente, esta realidade está sendo modificada, com a implantação da Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva. Através de Portaria (nº 2073/04, de 28 de setembro de 2004), o Ministério da Saúde vem priorizando a implantação da Triagem Auditiva Neonatal para neonatos (até 28 dias de vida) e lactentes (29 dias a dois anos) com risco para deficiência auditiva.  Em 02 de agosto de 2010, foi sancionada a lei n°12.303 que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências. A triagem auditiva neonatal pode ser realizada de modo objetivo e eficaz através do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas - EOAE, que vem se tornando popularmente conhecido como Teste da Orelhinha.

As informações foram fornecidas pela Fonoaudióloga Cynthia Jorge Ferreira, que é  especialista em audiologia.

Deputada Fernanda Pessoa

Líder do PR