Sugere ao Governo do Estado a criação do Primeiro Batalhão de Divisas da Polícia Militar do Estado do Ceará
Art.1º - Fica criado o Primeiro Batalhão de Divisas da Polícia Militar do Estado do Ceará.
Parágrafo 1° - O 1° Batalhão de Divisas da Polícia Militar desenvolverá suas ações policiais ao longo da divisa do Estado do Ceará com Pernambuco, combatendo e reprimindo ações criminosas em território cearense.
Parágrafo 2° - O Batalhão de Divisas também dará suporte às ações desenvolvidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
Art.2º - O 1° Batalhão de Divisas da Polícia Militar do Estado do Ceará terá sede na cidade do Crato, sul do estado, situada a poucos quilômetros da divisa do Estado do Pernambuco.
Art.3º - O 1° Batalhão de Divisas da Polícia Militar será subordinado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, responsável por toda a sua estrutura e operacionalidade.
Art.4º - Outros Batalhões de Divisas poderão ser criados pelo Governo do Estado do Ceará nas divisas com os estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Piauí.
Art.5º - Poderá o Governo do Estado transformar a 5ª Companhia da Polícia Militar, sediada no Crato, no 1° Batalhão de Divisas, adequando-a as necessidades que o batalhão requer.
Justificativa
A linha de divisa do Estado do Ceará com os estados do Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco apresenta vários pontos vulneráveis com alta incidência de roubos de cargas e veículos, circulação de mercadorias roubadas, transporte de armas de fogo e munição, exploração sexual e principalmente tráfico de drogas.
Um dos pontos mais críticos é a divisa do Estado do Ceará com o Estado do Pernambuco. Nossa divisa fica apenas a cento e dois quilômetros de distância do chamado “Polígono da Maconha”.
Pelo menos três cidades cearenses são portas de saída e entrada para o tráfico de drogas, armas, cargas e veículos roubados sem que haja policiamento eficaz e destinado a combater as ações criminosas que se desenvolvem ao longo da Divisa do Ceará com os quatro estados supracitados
Cargas e veículos roubados, mercadorias sonegadas e tráfico de drogas passam por seis cidades da divisa. Do lado do Ceará os pontos vulneráveis são Salitre, Campos Sales, Crato e Penaforte. São pontos estratégicos das ações criminosas entre os Estados do Ceará e Pernambuco.
Do lado pernambucano, na cidade de Cabrobó, no Polígono da Maconha, parte grande lote da droga que abastece o Ceará, passando por Salgueiro e chegando a cidade de Penaforte, onde a presença da polícia e a fiscalização são inexistentes. Nesse ponto vulnerável é comum a presença de veículos de cargas roubadas, exploração sexual infantil, comércio de armas e sonegação de impostos.
A outra alternativa da rota pernambucana de Cabrobó é a cidade de Fronteira, bem na divisa com o Ceará. Nesse ponto a porta de entrada é Salitre ou Campos Sales, território cearense, onde o aparato policial é insuficiente.
A Região do Cariri é outro ponto vulnerável, principalmente a cidade do Crato, bem na divisa com Pernambuco e a poucos quilômetros da cidade pernambucana de Exu. No Cariri estão as grandes cidades da região: Crato, Juazeiro do Norte, Barbalha, Missão Velha, Milagres e outras. É rota da droga pernambucana para Fortaleza.
O que se produz no polígono da maconha, saindo de Cabrobó, passa pela cidade de Exu, chegando ao Crato com facilidade. Nos dois lados são comuns os assaltos a cargas, latrocínios, tráfico de armas e principalmente o comércio de drogas.
A criação do 1° Batalhão de Divisas da PM do Estado do Ceará tem a missão de combater e reprimir todo tipo de ações criminosas em território cearense, na faixa de divisa que separa os dois estados (Ceará / Pernambuco), principalmente nos trechos mais vulneráveis; Salitre, Campos Sales, Crato e Penaforte.
A criação do 1° Batalhão de Divisas da PM, na região do Cariri, poderá não representar ônus para o estado, visto que a cidade do Crato já dispõe de uma companhia que poderá perfeitamente ser transformada em Batalhão de Divisas.
Com a nova experiência o Governo do Estado do Ceará poderá criar outros Batalhões nas divisas de outros estados com a finalidade de garantir um policiamento mais ostensivo e reprimindo as ações delituosas que ocorrem em nossas divisas tais como: Roubos de cargas e veículos, contrabando, comércio de produtos adulterados, exploração sexual, tráfico de drogas, e tudo aquilo que for pertinente a atividade policial.
Fortaleza – CE, 07 de fevereiro de 2011.
Ely Aguiar
Deputado Estadual PSDC / CE