AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO TRINTA E SEIS
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado – PGE, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma do anexo II da presente Lei.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de remanejamento dos Encargos Gerais do Estado – EGE, conforme anexo I.
Art. 3º As inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma do anexo II desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, e suas atualizações posteriores.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de maio de 2011.
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2011.
SOLICITAÇÃO Nº 00000003 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Unid. Orçamentária: 40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
28. 846. 678 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
12388 PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO ESTADO - ADECE
22 ESTADO DO CEARÁ INVERSÕES FINANCEIRAS 00 0 1.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.000.000,00
Total da Secretaria: 1.000.000,00
Total da Solicitação: 1.000.000,00
Página 1
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2011.
SOLICITAÇÃO Nº 00000004 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 13000000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Órgão: 13000000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Unid. Orçamentária: 13100001 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
22.661.077 INFRAESTRUTURA DE APOIO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
13204 Desapropriação de Áreas, Regularização de Propriedades e Licenciamento Ambiental
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 900.000,00
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 100.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.000.000,00
Total da Secretaria: 1.000.000,00
Total da Solicitação: 1.000.000,00
Página 2