AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO VINTE E SEIS

 

 

AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar, após ultimado o procedimento desapropriatório, os bens imóveis correspondentes às matriculas nº 4632 e nº 4280, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Amarante/CE e descritos no anexo I desta Lei, por área de terra descrita no anexo II, correspondente à totalidade do imóvel de Matrícula Nº 4282, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Amarante/CE, de propriedade da sociedade TRC Terminal Retroportuário de Containers & Logística Ltda.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, diretamente ou por intermédio da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – ADECE, o bem a ser recebido em permuta, para a Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, por interesse público, para a implantação de Refinaria no Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2011.

 

 

 

ANEXO I

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Lote 0454 – mat: 4.632

Proprietário: Alexandre Gadelha de Queiroz

Município: São Gonçalo do Amarante - CE

Área da Permuta:  3,2644 ha                                                              Perímetro: 710,41 m

 

 

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

 

 

         Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1 de coordenadas E 516150,18 e N 9597633,20, segue com distância (m) 212,82 e azimute 195º44'04'', e chega no vértice P2 de coordenadas E 516092,46 e N 9597428,36, segue com distância (m) 130,97 e azimute 280º13'50”, e chega no vértice P3 de coordenadas E 515963,58 e N 9597451,62, segue com distância (m) 124,46 e azimute 357º37'42'', e chega no vértice P4 de coordenadas E 515958,43 e N 9597575,97, segue com distância (m) 83,46 e azimute 25º22'14'', e chega no vértice P5 de coordenadas E 515994,19 e N 9597651,38, segue com distância (m) 13,86 e azimute 69º28'23'', e chega no vértice P6 de coordenadas E 516007,17 e N 9597656,24, segue com distância (m) 144,85 e azimute 99º09'08'' e chega  ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

CONFRONTANTES

 

Ao Norte: Abelardo Ribeiro de Azevedo

Ao Sul: Imobiliária Anibal Rocha Barroso S/A

A Leste: Área remanescente da matrícula nº 4.632

A Oeste: João Rodrigues Duarte

 

 

 

 

 

 

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Lote 0451 – mat: 4.280

Proprietário: Imobiliária Anibal Rocha Barroso S/A

Município: São Gonçalo do Amarante - CE

Área da Permuta:  22,5875 ha                                                              Perímetro: 2.153,10 m

 

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

 

         Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1 de coordenadas E 516092,46 e N 9597428,36, segue com distância (m) 117,48 e azimute 195º39'20'', e chega no vértice P2 de coordenadas E 516060,76 e N 9597315,23, segue com distância (m) 193,36 e azimute 195º37'28”, e chega no vértice P3 de coordenadas E 516008,68 e N 9597129,02, segue com distância (m) 262,25 e azimute 273º44'37'', e chega no vértice P4 de coordenadas E 515746,99 e N 9597146,14, segue com distância (m) 49,43 e azimute 357º26'56'', e chega no vértice P5 de coordenadas E 515744,79 e N 9597195,52, segue com distância (m) 441,02 e azimute 279º54'41'', e chega no vértice P6 de coordenadas E 515310,35 e N 9597271,43, segue com distância (m) 237,94 e azimute 351º48'24'', e chega no vértice P7 de coordenadas E 515276,44 e N 9597506,94, segue com distância (m) 42,45 e azimute 21º33'39'', e chega no vértice P8 de coordenadas E 515292,04 e N 9597546,42, segue com distância (m) 407,98 e azimute 97º57'06'', e chega no vértice P9 de coordenadas E 515696,10 e N 9597489,98, segue com distância (m) 270,22 e azimute 98º09'41'', e chega no vértice P10 de coordenadas E 515963,58 e N 9597451,62, segue com distância (m) 130,97 e azimute 100º13'50'' e chega  ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

CONFRONTANTES

 

Ao Norte: Estrada Vicinal que liga CE 422 a localidade Pedra Branca, Andreza, Terras Alexandre Gadelha de Queiroz, João Rodrigues Duarte, João Ricardo da Silva e Mª Vilani Alves Rocha

Ao Sul: Terras de João Rodrigues Duarte, José Alves Duarte e Ary Jaime de Albuquerque.

Ao Leste: Área remanescente da matrícula nº 4.280

Ao Oeste: Faixa de domínio do canal de ligação entre o Açude público Bom Princípio e ao Complexo Industrial e Portuário Gov. Mario Covas (Governo do Estado do Ceará)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Lote 0313 – mat: 4.282

Proprietário: TRC - Terminal Retroportuário de Container Ltda

Município: São Gonçalo do Amarante - CE

Área da Permuta:  26,55 ha                                                              Perímetro: 1945,25 m

 

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9597607,76 e E 516338,64, segue com distância (m) 13,28 e azimute 100º 22' 14"; e chega no vértice P2, de coordenadas N 9597605,37 e E 516351,70, segue com distância (m) 217,45 e azimute 96º 0' 19"; e chega no vértice P3, de coordenadas N 9597582,62 e E 516567,96, segue com distância (m) 160,21 e azimute 97º 21' 44"; e chega no vértice P4, de coordenadas N 9597562,09 e E 516726,85, segue com distância (m) 61,80 e azimute 96º 47' 1"; e chega no vértice P5, de coordenadas N 9597554,79 e E 516788,22, segue com distância (m) 492,13 e azimute 188º 1' 37"; e chega no vértice P6, de coordenadas N 9597067,48 e E 516719,50, segue com distância (m) 500,33 e azimute 276º 11' 45"; e chega no vértice P7, de coordenadas N 9597121,48 e E 516222,09, segue com distância (m) 500,05 e azimute 13º 28' 42"; e chega  ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

CONFRONTANTES

 

Ao Norte: Abelardo Ribeiro de Azevedo

Ao Sul: Alberto Studart

A Leste: Empresa Votorantim

A Oeste: Faixa de domínio da Ce – 422