AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E QUARENTA E SEIS

 

 

Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados E FUNÇÕES DE CONFIANÇA e dÁ outras providências.

.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

 

D E C R E TA:

 

Art. 1º A remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança, fica revista em índice único e geral, no percentual de 5% (cinco por cento), sendo 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento) na forma de revisão geral e 2,2% (dois vírgula dois por cento) de ganho real, calculado de forma cumulativa, partir de 1º de janeiro de 2011, de conformidade com os anexos I a XI desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2011.

 

 

Anexo I a que se refere o art.1º da Lei nº         de       de           de 2011.

Tabela de Vencimentos e Representações dos Cargos de Direção e Assessoramento

da Administração Direta, das  Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas

e Sociedades de Economia Mista

DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO

A partir de 1º/01/2011

Vencimento

Representação

Total

 

 

 

 

DNS - 1

372,69

3.726,87

4.099,56

DNS - 2

250,02

2.500,10

2.750,12

DNS - 3

175,00

1.750,08

1.925,08

 

 

 

 

DAS - 1

122,50

1.225,02

1.347,52

DAS - 2

91,88

918,78

1.010,66

DAS - 3

68,90

689,05

757,95

DAS - 4

51,68

516,80

568,48

DAS - 5

38,77

387,62

426,39

DAS  -6

29,07

290,71

319,78

DAS - 7

21,81

218,03

239,84

DAS - 8

16,35

163,53

179,88

 

 

 

 

DNI - 1

12,26

122,64

134,90

DNI - 2

9,20

91,99

101,19

DNI - 3

6,90

69,00

75,90

DNI - 4

5,18

51,75

56,93

 

 

 

Anexo II a que se refere o art 1º da Lei nº   de   de  de 2011.

 Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Agência Reguladora de

        Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará  - ARCE

Símbolo

A partir de 1º/01/2011

40 HS

CCR I

13.522,91

CCR II

8.620,88

FCR

2.500,10

 

 

 

Anexo III a que se refere o art 1º da Lei nº de  de  de 2011.

  Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Agência de

     Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI

Símbolo

A partir de 1º/01/2011

40 HS

ADAGRI - I

8.591,72

ADAGRI - II

7.732,60

ADAGRI - III

5.441,78

ADAGRI-IV

4.761,56

 

 

 

Anexo IV a que se refere o art 1º da Lei nº   , de  de  de 2011.

     Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Agência do

               Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE

SÍMBOLO

A partir de 1º/01/2011

ADECE  I

9.785,82

ADECE II

7.383,33

ADECE III

4.947,39

ADECE IV

3.957,91

 

 

 

Anexo V a que se refere o art 1º da Lei nº  , de de de 2011.

 Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas do Instituto de Pesquisa

 e Estratégia Econômica do Estado do Ceará - IPECE

SIMBOLO

A partir de 1º/01/2011

IPECE  I

10.142,18

IPECE II

7.606,64

IPECE III

5.916,29

IPECE IV

3.532,86

 

 

 

Anexo VI  a que se refere o art 1º da Lei nº   ,de  de   de 2011.

Tabela da Função Comissionada Superior  da Empresa de Assistência

          Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE

Símbolo

A partir de 1º/01/2011 – 40 h.

FCS 1

         5.133,77

 

 

 

Anexo VII – a que se refere o art 1º da Lei nº   , de   de   de 2011.

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Empresa de Tecnologia

da Informação do Ceará - ETICE

Símbolo

A partir de 1º/01/2011 – 40 h

ETICE I

         8.168,09

ETICE II

         2.593,83

ETICE III

         1.816,07

ETICE IV

         1.270,59

 

 

 

Anexo VIII a que se refere o art. 1º  da Lei nº            , de       de           de 2011.

  Tabela das Funções Comissionadas da Companhia Cearense de Transporte

                       Metropolitano - METROFOR

Cargo

Nível

A partir de 1º/01/2011

Diretor-Presidente

D1

10.133,89

Diretor

D2

7.600,43

Assessor jurídico

N1

6.404,59

Auditor interno

N1

6.404,59

Assessor técnico

N1

6.404,59

Secretário geral

N1

6.404,59

Gerente

N1

6.404,59

Técnico pleno

N2

2.954,02

Técnico júnior

N3

1.772,42

 

 

 

Anexo IX a que se refere o art. 1º  da Lei nº     , de   de        de 2011.

  Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Gás do Ceará

CEGÁS

A partir de 1º/01/2011

Cargo

Vencimento

Representação

Remuneração

Gerente

3.316,74

2.773,49

6.090,23

Assessor

3.316,74

2.773,49

6.090,23

Coordenador

3.316,74

1.218,04

4.534,78

Auditor Interno

3.316,74

1.218,04

4.534,78

Secretaria Diretoria

1.494,30

979,71

2.474,01

 

 

 

Anexo X a que se refere o art. 1º  da Lei nº       , de      de         de 2011.

  Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos

COGERH

A partir de 1º/01/2011

Cargo

Valor (R$)

Assessor de Comunicação e Marketing

4.690,85

Assessor Jurídico

6.254,47

Assistente de Presidência

4.690,85

Assistente de Diretoria

4.690,85

Assistente Jurídico

4.690,85

Chefe de Gabinete

4.690,85

Coordenador de Auditoria Interna

3.127,25

Coordenador de Núcleo

3.127,25

Gerente

4.690,85

Supervisor de Projetos

4.690,85

Conselheiro Administrativo

1.100,82

Conselheiro Fiscal

1.100,82

 

 

 

 

Anexo XI a que se refere o art. 1º  da Lei nº      , de       de    de 2011.

 

                                    CEARAPORTOS

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

PORTOS I

9.560,08

PORTOS II

7.170,06

PORTOS III

6.042,07

PORTOS IV

4.833,65