AUTÓGRAFO DE NÚMERO DUZENTOS E QUINZE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, GRATUITAMENTE, O DIREITO DE USO DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL À DIOCESE DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Estado do Ceará autorizado a ceder à Diocese de Iguatu imóvel destinado à instalação de Campos de Extensão de Instituição de Ensino Superior, promovendo uma qualificação de cidadãos da região, facilitando a sua inserção no mercado de trabalho local.

§ 1º O imóvel público de que trata o caput deste artigo, assim se descreve:

IMÓVEL: Situado na cidade do Iguatu, na rua  Guilherme de Oliveira, S/N, com aproximadamente 1.400,00 m2 de área coberta, encravado em terreno de forma irregular foreiro a Laisse Cavalcante, limitando-se: Ao Norte: com a referida rua Guilherme de Oliveira, por onde mede 59,40m; Ao Sul: com o Domingos Duarte da Costa, por onde mede 22,55m; Ao Nascente: com Antônio Gomes dos Santos, por onde mede 52,70m e Ao Poente; com Adauto Fernandes de Oliveira, Joaquim Chagas, Maria de Castro, Antônio Capistrano, José Teixeira Leite, Antônio Teixeira Vigário e José Alves Bezerra, por onde mede 61,80m, adquirido em maior porção na conforme das transcrições nº. 3.283, 3.306 e 2.307, esta última alterada para 3.313, do Registro de Imóveis de Iguatu.

§ 2º A cessão será autorizada em ato do Chefe do Poder Executivo e se formalizará mediante termo de cessão, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e consequente termo de cessão.

Art. 2º A cessão prevista no art. 1º desta Lei terá duração de 20 (vinte) anos, devendo ser revogada ou rescindida se não atendido o prazo previsto no caput, ressalvada a possibilidade de sua prorrogação, respeitados o interesse e a conveniência administrativas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2011.

             ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO

                                                                  PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. DR. SARTO

                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA

                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE em exercício

             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

                                                                  1.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. NETO NUNES

                                                                  2.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. TEO MENEZES

                                                                  3.º SECRETÁRIO em exercício

             ___________________________________DEP. ELY AGUIAR

                                                                  4.º SECRETÁRIO em exercício