AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E NOVENTA E DOIS

 

INSTITUI O SISTEMA DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA A QUALQUER CIDADÃO PELA DEVOLUÇÃO DE ARMAS DE FOGO ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica instituído o sistema de premiação pecuniária, sem prejuízo do valor pago pela União Federal, destinado a premiar todo e qualquer cidadão que proceda de forma espontânea a entrega de armas de fogo, acessórios e munições, que estejam ou não em situação irregular.

Parágrafo único. Considera-se em situação irregular a arma de fogo, acessórios e munições em desconformidade com o Estatuto de Desarmamento, Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.

Art. 2º As armas de fogo, acessórios e munições deverão ser formalmente entregues ao órgão policial competente para adoção dos procedimentos legais pertinentes.

§1º Antes de dirigir-se ao órgão policial competente, o cidadão possuidor deverá preencher Guia de Trânsito para o Transporte da Arma de Fogo – GTTAF, levando-a consigo, juntamente com a referida arma devidamente descarregada e embalada separadamente da munição.

§2º As armas de fogo devolvidas serão inutilizadas no ato da entrega, na presença do cidadão possuidor, fazendo-se constar a inutilização da mesma no termo de entrega específico.

Art. 3º A premiação pecuniária, de que trata esta Lei, será ocasional e paga por evento, nos valores fixados no anexo único desta Lei.

Parágrafo único. Não haverá indenização pela munição apresentada.

Art. 4º O cidadão beneficiário da premiação a que alude o art. 1º desta Lei, ao proceder a entrega, preencherá formulário próprio, indicando informações necessárias para a efetiva percepção do valor a que fizer jus.

Art. 5º A aplicação desta Lei depende da existência de Convênio firmado entre o Estado do Ceará e a União Federal, através do Ministério da Justiça e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, para os fins da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2011.

             ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO

                                                                  PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. DR. SARTO

                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA

                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE em exercício

             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

                                                                  1.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. NETO NUNES

                                                                  2.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. TEO MENEZES

                                                                  3.º SECRETÁRIO em exercício

             ___________________________________DEP. ELY AGUIAR

                                                                  4.º SECRETÁRIO em exercício

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº , DE   DE     DE 2011.