AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E SESSENTA E QUATRO

 

 

AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar, após ultimado o procedimento desapropriatório, o bem imóvel correspondente a uma área de 61,1259  ha e cadastrado no Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, sob o nº 0332F, conforme descrito no anexo I desta Lei, por uma área de terra constante do anexo II, correspondente à porção maior de 60,8880 ha do imóvel de matrícula 4.522, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Amarante/CE, de propriedade da companhia VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A.

 

Parágrafo único. Para os fins a que se refere o caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder a posse do bem a ser doado em permuta, enquanto não finalizado o procedimento desapropriatório, para a companhia VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, diretamente ou por intermédio da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – ADECE, o bem a ser recebido em permuta, para a Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, por questões de interesse público e em face da implantação da indústria de refinaria no Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2011.

 

                ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO

                                                                  PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. DR. SARTO

                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. TIN GOMES

                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

                                                                  1.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. NETO NUNES

                                                                  2.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME

                                                                  3.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. TEO MENEZES

                                                                  4.º SECRETÁRIO

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Lote 0332F

Posseiro / Proprietário: Imobiliária Anibal Rocha Barroso LTDA

Município: São Gonçalo do Amarante / Ce

Área da Permuta a ser desapropriada:  61,1259 ha                                                               Perímetro: 3.477,66 m

 

 

 

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

 

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1 de coordenadas E 516568,26 e N 9593459,32, segue com distância (m) 640,05 e azimute 110º59'52'', e chega no vértice P2 de coordenadas E 517165,81 e N 9593229,97, segue com distância (m) 297,15 e azimute 104º04'55”, e chega no vértice P3 de coordenadas E 517454,03 e N 9593157,67, segue com distância (m) 6,84 e azimute 169º17'53'', e chega no vértice P4 de coordenadas E 517455,30 e N 9593150,95, segue com distância (m) 53,25 e azimute 145º44'45”, e chega  no vértice P5 de coordenadas E 517485,27 e N 9593106,94, segue com distância (m) 28,76 e azimute 167º53''49'', e chega no vértice P6 de coordenadas E 517491,30 e N 9593078,82, segue com distância (m) 112,90 e azimute 179º48'29”, e chega no vértice P7 de coordenadas E 517491,68 e N 9592965,93, segue com distância (m) 79,68 e azimute 189º53'05'', e chega no vértice P8 de coordenadas E 517478,00 e N 9592887,43, segue com distância (m) 395,88 e azimute 216º22'53”, e chega no vértice P9 de coordenadas E 517243,18 e N 9592568,71, segue com distância (m) 76,78 e azimute 338º23'48'', e chega no vértice P10 de coordenadas E 517214,91 e N 9592640,10, segue com distância (m) 86,33 e azimute 319º06'18”, e chega no vértice P11 de coordenadas E 517158,39 e N 9592705,36, segue com distância (m) 190,99 e azimute 295º50'55'', e chega no vértice P12 de coordenadas E 516986,51 e N 9592788,63, segue com distância (m) 779,25 e azimute 288º34'51”, e chega no vértice P13 de coordenadas E 516247,88 e N 9593036,93, segue com distância (m) 85,01 e azimute 10º37'45'', e chega no vértice P14 de coordenadas E 516263,56 e N 9593120,48, segue com distância (m) 158,20 e azimute 342º20'40”, e chega no vértice P15 de coordenadas E 516215,55 e N 9593271,32, segue com distância (m) 13,77 e azimute 356º57'39'', e chega no vértice P16 de coordenadas E 516214,82 e N 9593285,07, segue com distância (m) 11,35 e azimute 348º48'11”, e chega no vértice P17 de coordenadas E 516212,62 e N 9593296,20, segue com distância (m) 47,04 e azimute 18º47'29'', e chega no vértice P18 de coordenadas E 516227,77 e N 9593340,74, segue com distância (m) 23,58 e azimute 26º01'54”, e chega no vértice P19 de coordenadas E 516238,12 e N 9593361,92, segue com distância (m) 28,61 e azimute 24º00'43'', e chega no vértice P20 de coordenadas E 516249,76 e N 9593388,06, segue com distância (m) 24,60 e azimute 20º35'45”, e chega no vértice P21 de coordenadas E 516258,41 e N 9593411,08, segue com distância (m) 25,21 e azimute 23º49'36'', e chega no vértice P22 de coordenadas E 516268,59 e N 9593434,14, segue com distância (m) 21,24 e azimute 58º35'03”, e chega no vértice P23 de coordenadas E 516286,72 e N 9593445,21, segue com distância (m) 29,04 e azimute 106º59'43'', e chega no vértice P24 de coordenadas E 516314,49 e N 9593436,72, segue com distância (m) 31,55 e azimute 111º22'14”, e chega no vértice P25 de coordenadas E 516343,87 e N 9593425,23, segue com distância (m) 33,83 e azimute 93º50'14'', e chega no vértice P26 de coordenadas E 516377,62 e N 9593422,96, segue com distância (m) 32,20 e azimute 91º23'08”, e chega no vértice P27 de coordenadas E 516409,81 e N 9593422,19, segue com distância (m) 32,16 e azimute 88º40'39'', e chega no vértice P28 de coordenadas E 516441,97 e N 9593422,93, segue com distância (m) 23,94 e azimute 62º15'44”, e chega no vértice P29 de coordenadas E 516463,15 e N 9593434,07, segue com distância (m) 33,87 e azimute 70º21'21'', e chega no vértice P30 de coordenadas E 516495,06 e N 9593445,46, segue com distância (m) 37,53 e azimute 76º59'06”, e chega no vértice P31 de coordenadas E 516531,62 e N 9593453,91, segue com distância (m) 37,04 e azimute 81º35'57'' e chega ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

 

CONFRONTANTES

 

 

Ao Norte: Imobiliária Anibal Rocha Barroso

Ao Sul: Roldão de Oliveira Dias

A Leste: José Cristovão Fivia Gomes e Imobiliária Anibal Rocha Barroso

A Oeste: Imobiliária Anibal Rocha Barroso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[

]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

MEMORIAL DESCRITIVO

 

 

 

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

 

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1 de coordenadas E 516788,22 e N 9597554,79, segue com distância (m) 876,12 e azimute 130º17'46'', e chega no vértice P2 de coordenadas E 517456,45 e N 9596988,17, segue com distância (m) 258,36 e azimute 171º3'27”, e chega no vértice P3 de coordenadas E 517496,61 e N 9596732,95, segue com distância (m) 709,90 e azimute 241º31'35'', e chega no vértice P4 de coordenadas E 516872,58 e N 9596394,50, segue com distância (m) 75,63 e azimute 240º19'36”, e chega  no vértice P5 de coordenadas E 516806,87 e N 9596357,06, segue com distância (m) 315,10 e azimute 312º59'52'', e chega no vértice P6 de coordenadas E 516576,41 e N 9596571,95, segue com distância (m) 349,70 e azimute 15º35'35”, e chega no vértice P7 de coordenadas E 516670,41 e N 9596908,78, segue com distância (m) 166,12 e azimute 17º11'17'', e chega no vértice P8 de coordenadas E 516719,50 e N 9597067,48, segue com distância (m) 492,13 e azimute 8º1'37”, e chega ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

CONFRONTANTES

 

 

Ao Norte: Governo do Estado do Ceará

Ao Sul:Votorantim Cimentos N/NE S/A e Governo do Estado do Ceará

Ao Leste: Governo do Estado do Ceará

Ao Oeste: Governo do Estado do Ceará