AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento do Tribunal de Justiça – TJ, e da Procuradoria Geral de Justiça – PGJ, no valor de R$ 10.351.704,00 (dez milhões, trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e quatro reais), na forma do anexo único da presente Lei para atender despesas, em cada órgão, com o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência – PAE.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º A inclusão dos valores consignados ao programa e ações na forma do anexo único desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2008 – 2011, em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º, da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2011.
___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
PRESIDENTE
___________________________________DEP. DR. SARTO
1.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. TIN GOMES
2.º VICE-PRESIDENTE
___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
1.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. NETO NUNES
2.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. JOÃO JAIME
3.º SECRETÁRIO
___________________________________DEP. TEO MENEZES
4.º SECRETÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2011. Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Unid. Orçamentária: 04100001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Função / Subfunção / Programa
02.061.566 Ação Judiciária
Ação
21284 Pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - TJ
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 6.633.588,00
Total da Unidade Orçamentária: 6.633.588,00
Total do Órgão: 6.633.588,00
Total da Secretaria: 6.633.588,00
Secretaria: 15000000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Órgão: 15000000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Unid. Orçamentária: 15100001 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Função / Subfunção / Programa
03.122.400 Coordenação e Manutenção Geral - PGJ
Ação
21287 Pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - PGJ
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 3.718.116,00
Total da Unidade Orçamentária: 3.718.116,00
Total do Órgão: 3.718.116,00
Total da Secretaria: 3.718.116,00
Total do Movimento: 10.351.704,00
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