MENSAGEM Nº  7.264               , DE          DE                         DE 2011

 

 

                        Senhor Presidente,

 

                   Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação da Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos das Leis nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006 e 13.767, de 28 de abril de 2006.

 

                   O projeto é uma proposta de  redistribuição do efetivo policial militar, bem como de extinção dos Quadros de Oficiais Complementares e Especialistas, visando uma melhor ordenação dos cargos dentro dos Quadros de Oficiais Combatentes e de Administração.

 

Com esta medida estaremos incrementando o Quadro de Oficiais de Administração, possibilitando aos Subtenentes o acesso ao primeiro posto e, com isso, às demais praças da Polícia Militar também ascenderão às graduações superiores, de sorte a valorizar o profissional de segurança pública, bem como, emprestar maior eficiência à atividade operacional específica .

 

                   Como consequência imediata, mais de 40 (quarenta) subtenentes poderão chegar ao posto de 1º Tenente, possibilitando ações mais eficientes na fiscalização e controle do policiamento ostensivo.

 

  A presente  proposta vai na esteira das ações que distinguem nossa Administração, no tocante à melhoria da segurança pública estadual.        

 

  Convicto de que essa Augusta casa Legislativa emprestará seu imprescindível apoio à anexo propositura, valho-me do ensejo para reiterar a V. Exa. e a seus eminentes pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos       de                              de 2011.

 

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

 

 

À Sua Excelência o Senhor

Deputado Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará

PROJETO DE LEI

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.767, DE 28 DE ABRIL DE 2006 E DA LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, decreta:

 

                  

                        Art. 1º Os anexos I e III a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.767, de 28 de abril de 2006, passam a vigorar conforme os quadros constantes nos anexos I e II desta Lei.

                        Art. 2º Fica extinto o Quadro de Oficiais Complementares da Polícia Militar do Ceará (QOCPM), e as vagas dele remanescentes distribuídas entre os demais Quadros de Oficiais, conforme estabelecido no anexo I desta Lei.

                        Art. 3º Fica extinto o Quadro de Oficiais Especialistas – QOE, passando os seus integrantes a compor o Quadro de Oficiais de Administração.

Parágrafo único. Os cargos dos oficiais integrantes do extinto QOE, indicado no caput deste artigo, serão automaticamente enquadrados no QOA, a partir da publicação desta Lei, de acordo com a devida colocação dentro do QOA unificado, ocupando vagas conforme a antiguidade, correlacionada com as datas de conclusão de seus cursos obrigatórios, médias obtidas e datas das últimas promoções.

                        Art. 4º A identificação do Capítulo IV e os artigos 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com seguinte redação:

“CAPÍTULO IV

DO QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO

 

“Art.19. O Quadro de Oficiais de Administração – QOA, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão constituídos de Primeiros-Tenentes e de Capitães, conforme as vagas existentes nos respectivos cargos e a legislação específica da respectiva Corporação.” (NR)

 

“Art.20. O Quadro de Oficiais de Administração destina-se a prestar apoio as atividades da Corporação, mediante o desempenho de funções administrativas e operacionais.” (NR)

 

“Art.21. Os oficiais do QOA exercerão as funções privativas de seus respectivos cargos, nos termos estabelecidos nas normas dos Quadros de Organização da respectiva Corporação, observando-se o disposto no artigo anterior.” (NR)

 

“Art.22. Fica vedada a designação de oficial integrante do QOA para as funções de Comando e Comando Adjunto de Unidades e Subunidades, Chefia e Direção.” (NR)

“Art.23. Ressalvadas as restrições expressas nesta Lei, os Oficiais do QOA têm os mesmos direitos, regalias, prerrogativas, vencimentos e vantagens atribuídas aos Oficiais de igual posto dos demais Quadros.” (NR)

 

Art. 5º A identificação do capítulo V e o art. 28 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar com seguinte redação:

“CAPÍTULO V

DO QUADRO DE OFICIAIS COMPLEMENTAR BOMBEIRO MILITAR

 

“Art. 28. O Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar - QOCBM, é destinado ao desempenho de atividades bombeirísticas integrado por oficiais possuidores de curso de nível superior de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação, em áreas de interesse da Corporação que, independente do posto, desenvolverão atividades nas áreas meio e fim da Corporação dentro de suas especialidades, observando-se o disposto no art.24, §4º, desta Lei. .” (NR)

 

“§1º O Comandante-Geral, de conformidade com o número de vagas abertas no posto de Primeiro-Tenente do respectivo Quadro, solicitará ao Governador do Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a abertura de concurso público para o preenchimento de vagas para profissionais de nível superior de graduação que comporão o Quadro Complementar.” (NR)

 

“§2º Aplica-se, no que for cabível, em face da peculiaridade dos Quadros, aos integrantes do QOCBM, o disposto nesta Lei para os Quadros de Oficiais de Saúde e de Capelães da Polícia Militar.” (NR)

 

“§3º O ingresso no QOCBM obedecerá ao disposto no art. 92 desta Lei.” (NR)

 

Art. 6º Para as promoções do segundo semestre de 2011 e as subseqüentes, o quantitativo de cada posto ou graduação não poderá exceder aos percentuais indicados no parágrafo abaixo, calculados sobre o efetivo total existente, respeitados, em todo caso, para cada quadro, os limites numéricos estabelecidos nos anexos I, II e III, da Lei nº 13.767, de 28 de abril de 2006.

Parágrafo único. São esses os percentuais referidos no caput deste artigo:

I – Coronel: 0,2%;

II – Tenente Coronel: 0,5%;

III – Major: 1%;

IV – Capitão: 2%;

V – 1º Tenente: 1%;

VI – Subtenente: 5%;

VII – 1º Sargento: 10%;

IX – Cabo: 20%.

                   Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2011.      

 

                   Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos       de                              de 2011.

 

 

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I DA LEI Nº _______, DE ____________DE ____________DE___________2011.

 

QUADRO DE OFICIAIS

 

 

POSTOS E QUADROS		CÍRCULO DE OFICIAIS SUPERIORES			CÍRCULO DE OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS	CÍRCULO DE OFICIAIS SUBALTERNOS	SOMA
		CORONEL	TENENTE CORONEL	MAJOR	CAPITÃO	1º TENENTE
QOPM 1		20	59	151	218	505	953
QOSPM 2	MÉDICO	1	2	3	6	10	22
	DENTISTA	1	2	3	6	6	18
	FARMACÊUTICO	1	1	1	2	3	8
QOCPL 3		-	1	1	1	4	7
QOA 4		-	-	-	40	100	140
SOMA		23	65	159	273	628	1148

 

(1)                              Quadro de Oficiais Combatentes. (2) Quadro de Oficiais de Saúde. (3) Quadro de Oficiais Capelães. (4) Quadro de Oficiais de Administração.

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II DA LEI Nº _______, DE ____________DE ____________DE___________2011.

 

EFETIVOS-QUADROS

EFETIVOS		EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - SUBTOTAIS	PERCENTUAIS
OFICIAIS	QOPM	953	83,01%
	QOS	48	4,18%
	QOCpl	7	0,61%
	QOA	140	12,20%
SUBTOTAL 1		1.148	100,00%
PRAÇAS (QPPM)	SUBTENENTES	665	04,05%
	1º SARGENTOS	1.505	09,18%
	CABOS	3.209	19,57%
	SOLDADOS	11.024	67,20%
SUBTOTAL 2		16.403	100,00%
EFETIVO GLOBAL
OFICIAIS		1.148	06,54%
PRAÇAS		16.403	93,46%
TOTAL		17.551	100,00%