MENSAGEM Nº 7.244 , DE DE DE 2011
Senhor Presidente,
Submeto à consideração dessa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que autoriza a permuta de bem público, de dominialidade do Estado do Ceará, com bem privado, em razão do interesse público, permite a sua doação ulterior, e dá outras providências.
Reveste-se de relevância o projeto em pauta, tendo em vista a importância dos imóveis objetos desta propositura para a implantação de Refinaria no Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares, protestos de elevado apreço e distinguida consideração.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEÁRÁ, em Fortaleza, aos de de 2011.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
À Sua Excelência o Senhor
Deputado Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar, após ultimado o procedimento desapropriatório, os bens imóveis correspondentes às matriculas nº 4632 e nº 4280, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Amarante/Ce e descritos no Anexo I desta Lei, por área de terra descrita no Anexo II, correspondente à totalidade do imóvel de Matrícula Nº 4282, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Amarante/Ce, de propriedade da sociedade TRC Terminal Retroportuário de Containers & Logística Ltda.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, diretamente ou por intermédio da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – ADECE, o bem a ser recebido em permuta, para a Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, por interesse público, para a implantação de Refinaria no Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos de de 2011.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
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Lote 0454 – mat: 4.632 |
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Proprietário: Alexandre Gadelha de Queiroz |
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Município: São Gonçalo |
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Área da Permuta: 3,2644 ha Perímetro: 710,41 m |
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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1 de coordenadas E 516150,18 e N 9597633,20, segue com distância (m) 212,82 e azimute 195º44'04'', e chega no vértice P2 de coordenadas E 516092,46 e N 9597428,36, segue com distância (m) 130,97 e azimute 280º13'50”, e chega no vértice P3 de coordenadas E 515963,58 e N 9597451,62, segue com distância (m) 124,46 e azimute 357º37'42'', e chega no vértice P4 de coordenadas E 515958,43 e N 9597575,97, segue com distância (m) 83,46 e azimute 25º22'14'', e chega no vértice P5 de coordenadas E 515994,19 e N 9597651,38, segue com distância (m) 13,86 e azimute 69º28'23'', e chega no vértice P6 de coordenadas E 516007,17 e N 9597656,24, segue com distância (m) 144,85 e azimute 99º09'08'' e chega ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
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CONFRONTANTES |
Ao Norte: Abelardo Ribeiro de Azevedo
Ao Sul: Imobiliária Anibal Rocha Barroso S/A
A Leste: Área remanescente da matrícula nº 4.632
A Oeste: João Rodrigues Duarte
