MENSAGEM Nº 02 /2011

Fortaleza, 21 de dezembro de 2011.

                        Senhor Presidente,

         Submeto à consideração da Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Promove a revisão geral do vencimento dos cargos efetivos e funções dos servidores do Quadro IV – Tribunal de Contas do Estado, dos proventos e pensões, e dá outras providências”, a partir de 1º de janeiro de 2012.

         Foram observadas rigorosamente as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e a disponibilidade de recursos sem, no entanto, desconhecer a importância de proporcionar a melhoria das condições oferecidas aos servidores públicos estaduais, responsáveis pela boa qualidade dos serviços prestados por esta Corte de Contas no cumprimento de suas atribuições constitucionais.

         A proposição atende ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, visando à recomposição da perda do poder aquisitivo da remuneração, sendo baseada em índice de 7,00% (sete por cento), linearmente, para os cargos em provimento efetivo, pensões e proventos e para os cargos de provimento em comissão pagos pelo Tribunal de Contas do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2012, sendo este percentual correspondente ao que foi proposto para ser aplicado aos servidores do Poder Executivo. 

          Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a presente propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em  tramitação  em  regime de urgência, tendo em vista a importância da matéria para os servidores do Tribunal de Contas do Estado, e apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protesto de elevado apreço e consideração.

Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior

Vice-Presidente no exercício da presidência – TCE/CE 

Excelentíssimo Senhor

Deputado Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

NESTA

PROJETO DE LEI Nº

Promove a revisão geral do vencimento dos cargos efetivos e funções dos servidores do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado, dos proventos e das pensões, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará decreta:

Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2012, o vencimento dos cargos efetivos e funções do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado ficam revistos em índice único e geral, no percentual de 7,00% (sete por cento), na forma dos Anexos I e II desta lei.

Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2012, o vencimento, as representações dos cargos em comissão e as gratificações de dedicação exclusiva devidas pelo exercício de cargos em comissão, ficam revistos em índice único e geral, no percentual de 7,00% (sete por cento), na forma do Anexo III desta lei.

Art. 3º. A partir de 1º de janeiro de 2012, os proventos de aposentadoria e as pensões por morte de servidores ou de aposentados do Tribunal de Contas do Estado ficam revistos no mesmo índice único e geral estabelecido pelo Art. 1º desta lei.

Art. 4º. A partir de 1º de janeiro de 2012, a vantagem pessoal incorporada fica revista no mesmo índice único e geral estabelecido pelo Art. 1º desta lei.

Art. 5º. A partir de 1º de janeiro de 2012, nenhum servidor público ativo e aposentado do Quadro IV – Tribunal de Contas do Estado, e seus pensionistas, perceberá remuneração, proventos e pensão inferior a R$ 684,80 (Seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos);

Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado e do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, aos 21 dias do mês de dezembro de 2011.

Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior

Vice-presidente no exercício da presidência do TCE/CE

ANEXO I - A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº     , DE        DE                     DE   2011.

ANEXO II - A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº     , DE        DE                     DE   2011.

ANEXO III - A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº     , DE        DE                    DE   2011.