PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2010
INSTITUI A COMENDA NEIDE VIANA CASTANHA DESTINADA A AGRACIAR OS QUE SE DESTAQUEM NA DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO CEARÁ.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comenda Neide Viana Castanha destinada a agraciar os que se destaquem na Defesa e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no estado do Ceará.
Art. 2º. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará escolherá a personalidade ou instituição, entre indicações feitas por entidades da sociedade civil ou órgãos públicos de defesa da criança e do adolescente, encaminhadas à Comissão da Infância e Adolescência.
Parágrafo Único. A Comissão de que trata o caput deste artigo reunir-se-á no início de cada ano, para receber as indicações e escolher um nome a ser agraciado.
Art. 3º. O agraciado será escolhido por uma comissão composta pelos seguintes entes:
a) 01 representante da Assembléia Legislativa
b) 01 representante da Universidade Estadual do Ceará
c) 01 representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF
d) 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Ceará
e) 01 representante do Ministério Público do Estado do Ceará
f) 01 representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS
g) 01 representante da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza
Art.º 4º A Comenda Neide Viana Castanha será concedida durante Sessão Solene da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, realizada no dia 13 de julho ou na primeira sessão subsequente, convocada especificamente para este fim, para comemorar o Dia Estadual do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, fruto da Lei nº 13.980, de 10 de outubro de 1997.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2010.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução institui a Comenda Neide Viana Castanha destinada a agraciar anualmente, os que se destaquem na Defesa e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no estado do Ceará.
Assistente Social, Neide Viana Castanha era referência no Brasil e no exterior na defesa pelos direitos da criança e do adolescente.
Neide foi, entre tantas ações, uma das principais responsáveis pelo desenvolvimento da metodologia de uma importante ferramenta para o combate a violência infanto-juvenil, o Disque Denúncia – 100, para notificação de casos de violação dos direitos sexuais de crianças e adolescentes.
Destacou-se ainda, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a violência e as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes em 2003 e 2004.
Neide foi também uma das criadoras e coordenadora do CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes.
“As crianças não têm dono, são patrimônio do País”, dizia ela, nas atividades que desenvolvia à frente do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescentes, cargo que exerceu desde 2004 até quando sua doença a venceu, em 26 de janeiro de 2010.
Destarte, a referida Comenda constitui reconhecimento e incentivo ao trabalho desenvolvido por pessoas ou instituições, que se destaquem na Defesa e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no estado do Ceará, entre indicações feitas por entidades da sociedade civil ou órgãos públicos de defesa da criança e do adolescente.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos senhores parlamentares em aprovar esta resolução.
SALA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2010.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA