AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO NOVENTA E SEIS

CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À COMISSÃO BRASILEIRA DE JUSTIÇA E PAZ – SECÇÃO - CEARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Comissão Brasileira de Justiça e Paz – Secção Ceará.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de maio de 2010.