A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Artigo 1º- O Poder Público Estadual, deverá instalar em cada unidade penitenciária de reclusão do Estado, cujo regime de cumprimento da pena seja fechado, centros voltados à profissionalização de condenados em caráter definitivo.

Artigo 2° - A implantação dos Centros de Profissionalização referidos no artigo 1° desta Lei, deverá atender os seguintes objetivos:

I – ressocialização do preso, buscando a reversão de valores nocivos do condenado, para valores benéficos para a sociedade;

II - combate, de forma indireta, da cooptação e re-cooptação dos presos pelo crime organizado;

III –ensino profissional ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico;

V - integração entre o Poder Público e a iniciativa privada.

Artigo 3º- A implantação dos Centros de Profissionalização será operacionalizada pelas Secretarias e demais órgãos que o Poder Público Estadual julgue necessários.

Artigo 4° - Os centros de profissionalização poderão utilizar, além de professores e educadores regularmente contratados pelo Poder Público, profissionais voluntários para implementação de seus projetos.

§ único - Para efetivação do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá criar rede estadual de recrutamento de profissionais voluntários.

Artigo 5° - O Poder Público Estadual poderá ainda firmar parcerias com a iniciativa privada e convênios com órgãos e entidades administrativas públicas de demais entes federativos, visando a efetivação das atividades desenvolvidas pelo Centro.

Artigo 6° - O Poder Executivo Estadual editará Decreto em trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, objetivando regulamentar, dentre outras previsões que se fizerem necessárias, as atividades profissionalizantes desenvolvidas pelos Centros.

Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa a instalação de centros nas unidades penitenciárias do Estado do Ceará, cujo regime de cumprimento da pena seja fechado, voltados à profissionalização de condenados cuja sentença já tenha transitado em julgado.

Tal medida visa efetivar a previsão da Seção V – Da Assistência Educacional da Lei n° 7.120 de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal. Ao analisarmos referida lei, verificamos que a assistência ao preso objetiva prevenir o crime e orientar o retorno do condenado à sociedade ( art. 10 ) e, a assistência deverá ser material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa ( art.11 ).

O artigo 17 informa que a assistência educacional compreende a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. Já o artigo 19 reza que o ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

Ora, a LEP e Código Penal Brasileiro, adotaram a teoria mista da pena, que defende como norte para sua aplicação, a conjugação entre a reprovação e prevenção do crime.

Uma visão humanista da pena passa a ser aceita pela sociedade, na medida que a mesma não vê avanços na punição como vingança pessoal ou do Estado. Esse caráter humanizador permite que se discuta a pena como instrumento de ressocialização do condenado, mas isso só é possível se houver dentro dos presídios, de fato, instrumentos que conduzam a essa ressocialização. Isso não é utopia, a realidade pode sim ser mudada, e o Estado não pode se acomodar e fugir desse dever institucional.

Acredito que a instalação dos centros de profissionalização terá o condão de efetivar a teoria que fundamenta a aplicação da pena. Isso até parece simples demais: é premente ocupar o condenado, dar-lhe dignidade, dar-lhe oportunidade de emprego, formando-o e preparando-o para o retorno ao convívio social. Essas medidas já vêem sendo adotadas até pelo CNJ – Conselho

Nacional de Justiça, em sua mais recente campanha de reinserção dos condenados, depois do cumprimento da pena, ao mercado de trabalho, a denominada “Começar de Novo”.

Ressalto que a matéria proposta é constitucional, uma vez que compete ao Estado legislar de forma concorrente sobre direito penitenciário, em conformidade com o artigo 24, I da Constituição Federal, e artigo 16, I, da Constituição Estadual.

Conto com a sensibilidade e sapiência dos meus pares para a aprovação deste projeto que considero de vital importância social.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de março de 2010.

DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO

LÍDER PDT