PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/10.

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE JURITIANHA.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ faz saber que o Plenário decretou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica determinada a realização de consulta plebiscitária no MUNICÍPIO DE ACARAÚ, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE JURITIANHA, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual nº. 84, de 21 de dezembro de 2009, para instruir o Processo nº. 02142/2010, que tramita nesta Assembleia Legislativa, com o objetivo de elevá-lo à categoria de Município, com sede na futura cidade de JURITIANHA.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 10 de junho de 2010.

Dep. Domingos Filho

PRESIDENTE

Dep. Gony Arruda

1° VICE-PRESIDENTE

Dep. Francisco Caminha

2° VICE-PRESIDENTE

Dep. José Albuquerque

1° SECRETÁRIO

Dep. Fernando Hugo

2° SECRETÁRIO

Dep. Hermínio Resende

3° SECRETÁRIO

Dep. Osmar Baquit

4° SECRETÁRIO