PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 21/10.

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TAUÁ, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE SANTA TEREZA, TRICI E SETOR CENSITÁRIO 03, DO DISTRITO DE CARRAPATEIRAS.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica determinada a realização de consulta plebiscitária no Município de Tauá, deste Estado, para emancipação dos Distritos de Santa Tereza, Trici e Setor Censitário 03, do Distrito de Carrapateiras, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 84, de 21 de dezembro de 2009, para instruir o Processo nº 02233/2010, que tramita nesta Assembleia Legislativa, com o objetivo de elevá-lo à categoria de Município, com sede na futura Cidade de Santa Tereza do Trici.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 10 de junho de 2010.

Dep. Domingos Filho

PRESIDENTE

Dep. Gony Arruda

1° VICE-PRESIDENTE

Dep. Francisco Caminha

2° VICE-PRESIDENTE

Dep. José Albuquerque

1° SECRETÁRIO

Dep. Fernando Hugo

2° SECRETÁRIO

Dep. Hermínio Resende

3° SECRETÁRIO

Dep. Osmar Baquit

4° SECRETÁRIO