DECRETO LEGISLATIVO Nº 486, DE 1º DE JULHO DE 2010.

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ITAREMA, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DE ALMOFALA.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica determinada a realização de consulta plebiscitária no Município de Itarema, deste Estado, para emancipação do Distrito de Almofala, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual nº. 84, de 21 de dezembro de 2009, para instruir o Processo nº. 02110/2010 (apenso Processo 02396/2010), que tramita nesta Assembleia Legislativa, com o objetivo de elevá-lo à categoria de Município, com sede na futura Cidade de Almofala.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1º de julho de 2010.

PRESIDENTE

Dep. Domingos Filho

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Gony Arruda

2.ºVICE-PRESIDENTE  
Dep. Francisco Caminha

1.ºSECRETÁRIO

Dep. José Albuquerque

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Fernando Hugo

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Hermínio Resende

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Osmar Baquit