DECRETO LEGISLATIVO Nº 467, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

(Diário Oficial de 17/02/10)

APROVA A INDICAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA  FRANCILENE GOMES DE BRITO BESSA PARA EXERCER O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo::

Art. 1º Fica aprovada a indicação da Defensora Pública Francilene Gomes de Brito Bessa, para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Ceará, reconduzida por 2 (dois) anos, de acordo com o art. 147 da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2010.