DECRETO LEGISLATIVO Nº 466, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

(Diário Oficial de 17/02/10)

APROVA A INDICAÇÃO DO AUDITOR EDILBERTO CARLOS PONTES LIMA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica aprovada a indicação do Auditor Edilberto Carlos Pontes Lima para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a alínea “a” do inciso III do art. 49, e inciso I do §2º do art. 71, ambos da Constituição do Estado, em decorrência da aposentadoria do Conselheiro Francisco de Assis Coelho de Albuquerque.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2010.