AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E SESSENTA E SEIS

 

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

 

D E C R ET A:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 203, § 2º, da Constituição Estadual, e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2011, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

V - as disposições relativas às Políticas de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual;

VI - as disposições relativas à Dívida Pública Estadual;

VII - as disposições finais.

Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes anexos:

I - anexo I - Anexo de Prioridades e Metas;

II - anexo II - Anexo de Metas Fiscais;

III - anexo III - Anexo de Riscos Fiscais;

IV - anexo IV - Relação dos Quadros Orçamentários.

 

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

 

Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2011, consoante objetivos e diretrizes estabelecidas na Lei Estadual nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, Lei do Plano Plurianual 2008-2011, e em suas revisões, correspondem às previstas do anexo I desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

§ 1º Atendidas as obrigações constitucionais e legais do Estado e as despesas com a conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária de 2011, as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo.

§ 2º O anexo de metas e prioridades refletirá os compromissos com as lideranças representativas da sociedade, discutidos nas reuniões realizadas nas macrorregiões de planejamento por ocasião da revisão do PPA 2008 – 2011 para o período 2010 e 2011.

§ 3º O Anexo de Metas e Prioridades desta Lei - Anexo I - fica acrescido das seguintes prioridades, que serão atendidas por meio das ações orçamentárias previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2011:

I - apoio às ações de acesso, tratamento e prevenção em álcool e outras drogas, voltado para atendimento das crianças, jovens e adolescentes;

II - desenvolvimento de atividades no âmbito da Agenda Ambiental Pública;

III - apoio através de incentivo à reciclagem de óleos e gorduras residuais para a produção de biodiesel através de desoneração progressiva no pagamento de impostos estaduais para as empresas que façam doação de óleo à Cooperativas de Catadores e Catadoras de Resíduos Sólidos;

IV - apoio a tecnologias na Agricultura Familiar (máquinas, equipamentos e técnicas) adaptados aos pequenos produtores;

V - apoio ao processo de agroindústria e comercialização solidária dos produtos de agricultura familiar;

VI - priorizar ações pela erradicação do sub-registro Civil de Nascimento;

VII - apoio ao desenvolvimento dos bancos comunitários;

VIII - apoio a ampliação e funcionamento das Delegacias de Defesa da Mulher;

IX - priorizar nas ações do DETRAN a Alfabetização para o Trânsito;

X - priorizar nas ações do DETRAN a implementação da Escola Pública de Trânsito;

XI - priorizar a utilização do sistema de libras a candidatos que pretendam tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

XII - apoio nas ações da UECE para o reforço da identidade da escritora Rachel de Queiroz com a população cearense;

XIII - apoio à distribuição de medicamentos e exames para os portadores do HIV/AIDS;

XIV - apoio à prevenção a violência doméstica contra crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e privada;

XV - apoio às ações para o enfrentamento da violência contra a mulher;

XVI - apoio às ações de capacitação de toda a rede de atendimento, na área de prevenção da violência contra as mulheres.

Art. 3º A elaboração e aprovação da Lei Orçamentária de 2011 deverá estar compatível com as metas fiscais previstas no anexo II desta Lei.

§ 1º As metas fiscais poderão ser ajustadas na Lei Orçamentária Anual e na execução orçamentária, desde que ocorrências macroeconômicas, mudanças na legislação e outros fatores que afetem as projeções das receitas e despesas previstas no anexo II desta Lei, justifiquem a necessidade de alterações.

§ 2º A Lei Orçamentária conterá demonstrativo evidenciando as alterações realizadas.

Art. 4º A Lei Orçamentária Anual de 2011 deverá atender ainda aos seguintes princípios:

I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;

II - Enfoque Regional: descentralização das ações do Governo para melhorar a oferta e gestão dos serviços públicos e estimular o desenvolvimento territorial, buscando a interiorização e a distribuição equitativa da renda e riqueza entre as pessoas e regiões;

III - A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Estado e o cidadão para aperfeiçoamento das políticas públicas;

IV - A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos;

V - O estabelecimento de parcerias: formação de alianças para financiamento e gestão dos investimentos e compartilhamento de responsabilidades;

VI - A integração de políticas e programas: visa otimizar os resultados da aplicação dos recursos, focalização do público-alvo que são os mais pobres e de temáticas específicas;

VII - O acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e projetos: gerenciamento dos programas, projetos e ações do Plano Plurianual 2008-2011.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por produtos, metas e indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VI - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública estadual direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

VII - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais e as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais a Administração Estadual pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades estaduais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

VIII - descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes, observado o disposto no Decreto Estadual nº 29.623, de 14 de janeiro 2009.

§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas posteriores alterações.

§ 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 3º deste artigo deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011.

Art. 6º A Lei Orçamentária para o exercício de 2011, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto será elaborada consoante as diretrizes estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual 2008 – 2011 e suas revisões.

Art. 7º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema Integrado de Contabilidade - SIC.

Art. 8º O projeto de lei orçamentária e a respectiva Lei, para o ano de 2011, serão constituídos, de:

I - texto da Lei;

II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1º Os quadros orçamentários consolidados, a que se refere o inciso II deste artigo, estão relacionados no anexo IV desta Lei.

§ 2º Integrarão os orçamentos a que se refere o inciso III deste artigo:

I - demonstrativo do orçamento por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais e macrorregiões de planejamento;

II - demonstrativo consolidado por esfera orçamentária, por categoria econômica e segundo as fontes de recursos do Tesouro e Outras Fontes;

III - demonstrativo da receita e da despesa das fontes da Administração Direta do Tesouro e da Administração Indireta.

Art. 9º Na proposta e na Lei Orçamentária Anual, a receita será detalhada por sua natureza, de acordo com a Portaria Conjunta nº 1, de 29 de abril de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes.

Art. 10. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, quando couber, deverá especificar, por órgão e entidade dos Poderes, os seguintes elementos:

I - esfera orçamentária;

II - classificação institucional;

III - classificação funcional;

IV - classificação econômica da despesa – Categoria Econômica, Grupo e Natureza da Despesa e Elemento de Despesa;

V - modalidade de aplicação;

VI - programas e ações (projeto, atividade ou operação especial);

VII - regionalização;

VIII - fontes de recursos e identificador de uso;

IX - identificador de resultado primário; e

X - balancete orçamentário e financeiro.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar cada tipo de orçamento, conforme o art. 203 da Constituição Estadual, constando na Lei Orçamentária pelas seguintes legendas:

I - FIS - Orçamento Fiscal;

II - SEG - Orçamento da Seguridade Social; e

III - INV - Orçamento de Investimento.

§ 2º A classificação institucional é representada pelos órgãos orçamentários no seu maior nível, agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível da classificação institucional.

§ 3º A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 4º A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo discriminado na Lei Orçamentária Anual por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação.

§ 5º As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.

§ 6º Os grupos de despesas constituem agrupamento de elementos com características assemelhadas quanto à natureza do gasto, sendo identificados pelos seguintes títulos e códigos:

I - Pessoal e Encargos Sociais – 1;

II - Juros e Encargos da Dívida – 2;

III - Outras Despesas Correntes – 3;

IV - Investimentos – 4;

V - Inversões Financeiras – 5;

VI - Amortização da Dívida – 6.

§ 7º A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;

II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.

§ 8º A modalidade de aplicação será identificada por código próprio, com as seguintes características:

I - administração municipal – (MA 40);

II - entidade privada sem fins lucrativos – (MA 50);

III - entidades privadas com fins lucrativos – (MA 60);

IV - consórcios públicos – (MA 71);

V - aplicação direta – (MA 90); e

VI - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – (MA 91).

§ 9º O elemento econômico da despesa tem por finalidade identificar o objeto de gasto e será discriminado no momento do empenho da despesa, com desdobramentos em itens.

§ 10. As fontes de recursos, de que trata este artigo, serão consolidadas, segundo:

I - os recursos do Tesouro, compreendendo os recursos da arrecadação própria do Tesouro Estadual, as receitas de transferências federais relativas à participação do Estado na Arrecadação da União e outras transferências constitucionais e legais correntes e de capital;

II - os recursos de Outras Fontes, compreendendo as demais fontes não previstas no inciso anterior;

III - os recursos da Administração Direta do Tesouro Estadual;

IV - os recursos da Administração Indireta.

§ 11. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida de empréstimo e outras aplicações, constando da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que sucederão ao código das fontes de recursos definidas no § 2º deste artigo:

I - fontes de recursos do Tesouro não destinados a contrapartida – 0;

II - fontes de recursos do Tesouro destinados a atender contrapartidas obrigatórias do Estado - 1;

III - fontes de recursos de Outras Fontes – 2;

IV - fontes de recursos de alienação de bens – 3.

§ 12. O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais do anexo II desta Lei, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando se a despesa é:

I - financeira - (RP 0);

II - primária obrigatória – (RP 1);

III - primária discricionária de projetos estruturantes do Estado (RP 2);

IV - primária discricionária de projetos do Orçamento Geral da União – OGU, relativa ao Projeto Piloto de Investimento – PPI, ou Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - (RP 3);

V - do Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário - (RP 4).

§ 13. A consolidação do orçamento por macrorregião será feita em conformidade com as macrorregiões de planejamento criadas pela Lei Estadual n.º 12.896, de 28 de abril de 1999, e alteradas pela Lei Complementar Estadual n.º 18, de 29 de dezembro de 1999.

§ 14. As despesas não regionalizadas, por não serem passíveis de regionalização quando da elaboração do orçamento anual, serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e na execução orçamentária pelo localizador de gasto que contenha a expressão, “Estado do Ceará”, e código identificador “22”.

§ 15. As despesas não regionalizadas, conforme disposto no § 14 deste artigo, poderão ser regionalizadas na execução orçamentária, mediante processamento no Sistema Integrado de Contabilidade – SIC, que registre a efetiva localização da despesa nas macrorregiões do Estado, de forma a favorecer e tornar transparente a interiorização dos investimentos.

§ 16. O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação a definir (MA 99) e sem registro da modalidade de licitação.

Art. 11. As receitas e despesas decorrentes da alienação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista serão apresentadas na Lei Orçamentária de 2011 com códigos próprios que as identifiquem.

Art. 12. A Lei Orçamentária conterá demonstrativo consolidado das receitas e despesas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP.

Parágrafo único. As ações do FECOP, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constarão no Sistema Integrado de Contabilidade-SIC, de forma que possibilite sua identificação durante a execução orçamentária.

Art. 13. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão, em categorias de programação específica na unidade orçamentária competente dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e entidades vinculadas, inclusive as empresas públicas dependentes, as dotações destinadas ao atendimento de:

I - concessão de subvenções econômicas e subsídios;

II - participação em constituição ou aumento de capitais de empresas e sociedades de economia mista;

III - pagamento do serviço da dívida do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal da Renegociação da Dívida do Estado;

IV - pagamento de precatórios judiciários;

V - despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial;

VI - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal;

VII - despesas dos contratos de terceirização de mão-de-obra, qualificadas como Outras Despesas de Pessoal, na forma do art. 66 desta Lei;

VIII - contrato de gestão.

Art. 14. Para efeito do disposto no art. 8°, os órgãos e entidades do Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão para a Secretaria do Planejamento e Gestão, até 30 de agosto de 2010, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.

Art. 15. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentária Anual, como também os de abertura de créditos adicionais, sob a forma de impressos e meios eletrônicos.

Parágrafo único. O Poder Executivo divulgará esta Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual em linguagem de fácil compreensão.

Art. 16. A Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, encaminhará à Assembleia Legislativa, até 15 (quinze) dias após o envio do projeto de lei orçamentária de 2011, demonstrativo com a relação das obras que serão incluídas na Proposta Orçamentária de 2011, com valores acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); bem como aquelas em execução, identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado com indícios de irregularidades que, independente do seu valor, terão a continuidade da execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos em que foram identificados os indícios condicionada à adoção de medidas saneadoras pelo órgão ou entidade responsável.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

 

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 17. O Poder Executivo manterá na rede internet programa de fácil acesso, de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo a sociedade conhecer todas as informações relativas às Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como, a sua execução durante o exercício, com informações claras, para que os interessados possam proceder ao acompanhamento da realização do orçamento e, ainda, os respectivos relatórios, como também os previstos nos arts. 200 e seu parágrafo único; 203, § 2.º, inciso III; e 211, incisos I, II, III e IV, e seu parágrafo único, todos da Constituição Estadual e do Balanço Geral do Estado.

Parágrafo único. Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e o Ministério Público manterão, nas suas respectivas páginas na internet, todos os demonstrativos atualizados de sua execução orçamentária.

Art. 18. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, e visando propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados do programa do Governo, a elevação da eficiência e eficácia da gestão pública, os órgãos e entidades da administração pública deverão observar, quando da elaboração da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, a classificação da ação orçamentária em relação à prevalência da despesa, conforme abaixo mencionada:

I - ações orçamentárias com prevalência de “Gastos Administrativos Continuados”: gastos de natureza administrativa que se repetem ao longo do tempo e representam custos básicos do órgão;

II - ações orçamentárias com prevalência de “Gastos Correntes Administrativas Não Continuadas”: despesas de natureza administrativa de caráter eventual;

III - ações orçamentárias com prevalência de despesas de “Investimentos/Inversões Administrativas”: despesas de capital, obras, instalações e aquisições de equipamentos, desapropriações, aquisições de imóveis, de natureza administrativa, visando a melhoria das condições de trabalho das áreas meio;

IV - ações orçamentárias com prevalência de “Gastos Finalísticos Correntes Continuados”: despesas correntes relacionadas com a oferta de produtos e serviços à sociedade, de natureza continuada, e não contribuem para a geração de ativos;

V - ações orçamentárias com prevalência de “Gastos Finalísticos Correntes Não Continuados”: gastos relacionados com a oferta de produtos e serviços à sociedade, mas não existe o caráter de obrigatoriedade. A despesa pode ter relação com a realização de ativos públicos;

VI - ações orçamentárias com prevalência de despesas de “Investimentos/Inversões Finalísticas”: despesas de capital, obras, instalações e aquisições de equipamentos, desapropriações, aquisições de imóveis, aumento de capital de empresas públicas, em ações que ofereçam produtos ou serviços à sociedade.

 

SEÇÃO II

DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 19. Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária 2011 deverão ser consideradas as previsões das receitas e despesas e a obtenção de superávit primário, mensurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa liquidada, não financeira e, expresso em percentual do Produto Interno Bruto – PIB estadual, discriminadas no anexo II – Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei, e com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2011, assim como o impacto orçamentário-financeiro do custo de manutenção dos novos investimentos, na data em que entrarem em vigor e nos 2 (dois) anos subsequentes.

Parágrafo único. O valor do resultado primário do exercício de 2010 que exceder a meta de superávit primário estabelecida na LDO 2010 poderá ser deduzido da despesa primária do exercício de 2011 quando da apuração do resultado primário deste exercício.

Art. 20. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão, como limites das despesas correntes destinadas ao custeio de funcionamento e de manutenção, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2011, acrescidos dos valores dos créditos adicionais referentes às despesas da mesma espécie e de caráter continuado enviados à SEPLAG até 30 de junho de 2011, corrigidas para preços de 2011 com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2011, conforme o anexo II – Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

§ 1º Aos limites estabelecidos no caput deste artigo serão acrescidas as seguintes despesas:

I - da mesma espécie das mencionadas no caput deste artigo e pertinentes ao exercício de 2011;

II - de manutenção e funcionamento de novas instalações em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para os exercícios de 2010 e 2011.

§ 2º As despesas de custeio e de manutenção de que trata o caput deste artigo, correspondem às despesas das ações orçamentárias classificadas no Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF, como “Gastos Administrativos Continuados”, conforme definido na alínea “a” do art. 18 desta Lei.

Art. 21. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de 2011, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2011, conforme discriminado no anexo II - Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

Parágrafo único. As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas, segundo a taxa de câmbio projetada para 2011, com base nos parâmetros macroeconômicos para 2011, conforme o anexo II - Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

Art. 22. A alocação dos créditos orçamentários, na Lei Orçamentária Anual, será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único. A vedação contida no art. 205, inciso V da Constituição Estadual, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora, em conformidade com o Decreto Estadual nº 29.623, de 14 de janeiro de 2009.

Art. 23. Na Lei Orçamentária não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de complementariedade de ações;

III - previstos recursos para aquisição de veículos de representação, ressalvadas as substituições daqueles com mais de 4 (quatro) anos de uso ou em razão de danos que exijam substituição;

IV - previstos recursos para pagamento a servidor ou empregado da administração pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros;

V - previstos recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuando-se creches e escolas para atendimento à pré-escola e alfabetização, e entidades filantrópicas ou assistenciais de atendimento a Mulheres Vítimas de Violência, Idosos e Pessoas com Deficiência;

VI - classificadas como atividades, dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificadas como projetos ações de duração continuada;

VII - incluídas dotações relativas às operações de crédito não contratadas ou cujas cartas-consultas não tenham sido autorizadas pelo Governo do Estado, até 30 de agosto de 2010;

VIII - incluídas dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Art. 24. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista, a que se refere o art. 47 desta Lei, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem, integralmente, às necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.

Parágrafo único. Na destinação dos recursos para investimentos e inversões financeiras, de que trata o caput deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de contratos de financiamentos internos e externos e convênios com órgãos federais e municipais.

Art. 25. A Lei Orçamentária de 2011 e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão ações novas se:

I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:

a) os projetos em andamento;

b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública estadual;

c) a contrapartida para os projetos com financiamento externo e interno e convênios com outras esferas de governo;

d) os compromissos com o pagamento do serviço da dívida e os decorrentes de decisões judiciárias;

II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa do cronograma físico ou a obtenção de uma unidade completa;

III - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2008-2011 e suas revisões.

§ 1º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles que a execução financeira, até 30 de junho de 2010, ultrapassar 10% (dez por cento) do seu custo total estimado.

§ 2º Entre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.

§ 3º Na área de Educação, terão prioridade os investimentos destinados à recuperação e modernização de unidades escolares, bem como à construção de novas unidades em substituição àquelas que funcionam em prédios alugados.

Art. 26. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

I - recursos vinculados compostos pela cota parte do salário educação, pela indenização por conta da extração de petróleo, xisto e gás, pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, pelas operações de crédito interno e externo do Tesouro e de Outras Fontes e convênios;

II - recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando suplementados para a própria entidade;

III - contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;

IV - recursos destinados a obras não concluídas das administrações direta e indireta, consignados no orçamento anterior.

§ 1º A anulação de dotação da Reserva de Contingência prevista no projeto de lei orçamentária para atender despesas primárias não poderá ser superior, em montante, ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor consignado na proposta orçamentária.

§ 2º Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que destinem recursos do Tesouro Estadual para Empresas Estatais Não-Dependentes.

Art. 27. O pagamento de precatórios judiciários será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.

Parágrafo único. Os precatórios, inclusive aqueles resultantes de decisões da Justiça Estadual, constarão dos orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta a que se referem os débitos, quando a liquidação e o pagamento for com recursos próprios, e dos orçamentos dos Encargos Gerais do Estado, quando pagos com recursos do Tesouro Estadual.

Art. 28. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2011, para o pagamento de precatórios será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100, §§ 1.º, 1.º-A, 2.º e 3.º, e o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal.

Art. 29. Os órgãos e entidades da Administração Pública submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado, com vistas ao atendimento da requisição judicial.

Art. 30. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com juros, encargos e amortizações da dívida corresponderão às operações contratadas e às autorizações concedidas até 30 de agosto de 2010.

Art. 31. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências, à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, cumprindo o disposto no art. 212, da Constituição Federal, e art. 216, da Constituição Estadual.

Art. 32. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, serão identificados por código próprio, relacionados a sua origem e a sua aplicação.

Art. 33. Na programação de investimentos da Administração Pública Estadual a alocação de recursos para os projetos de tecnologia da informação deverão, sempre que possível, ser efetuados em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária Anual para esta finalidade.

Art. 34. Para efeito do disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites fixados na legislação estadual vigente, para as modalidades licitatórias a que se refere o art. 24, incisos I e II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 35. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão disponibilizar no Módulo de Contratos e de Convênios, integrante do Sistema Integrado de Acompanhamento de Programas - SIAP, junto à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE, informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação.

Art. 36. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, manterá na internet, para consulta, relação atualizada das exigências para a realização de transferências voluntárias para Municípios e de repasses de recursos para contratos com as Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OCIPS, bem como daquelas exigências que demandam comprovação por parte desses entes.

 

SEÇÃO III

DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 37. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 5.º, §3.º desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa.

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

Art. 38. A fonte de recurso, a modalidade de aplicação e o identificador de uso aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados para atender às necessidades da execução, desde que justificadas pela unidade orçamentária detentora do crédito por meio do Sistema Integrado de Contabilidade – SIC, à Secretaria do Planejamento e Gestão.

Art. 39. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual.

§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos aos créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos projetos ou atividades correspondentes.

§ 2º Os projetos relativos a créditos adicionais especiais destinados às despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Assembleia Legislativa por meio de projetos de lei específicos para atender exclusivamente a esta finalidade.

Art. 40. Os programas e ações do Plano Plurianual 2008-2011, e revisões, os quais não foram incluídos no Projeto de Lei do Orçamento de 2011, poderão, durante a execução orçamentária, ser incorporados ao orçamento anual por meio de abertura de crédito suplementar.

Art. 41. Os créditos adicionais suplementares para reforço de dotações de pessoal decorrentes de revisão geral de salários e encargos sociais, aposentadorias e pensões serão abertos por decreto específico.

Art. 42. Os créditos orçamentários aprovados na Lei Orçamentária cujas despesas foram alocadas na região 22 – Estado do Ceará, poderão ser regionalizadas durante a execução orçamentária de acordo com o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 10 desta Lei.

 

SEÇÃO IV

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 43. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações públicas de saúde, à prestação de assistência médica, laboratorial e hospitalar aos servidores públicos, dentre outras, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto no art. 203, § 3.°, inciso IV, da Constituição Estadual, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições previdenciárias dos servidores estaduais ativos e inativos;

II - de receitas próprias e vinculadas dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta Seção;

III - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

IV - da Contribuição Patronal;

V - de outras receitas do Tesouro Estadual.

Parágrafo único. A proposta orçamentária, de que trata o caput deste artigo, obedecerá aos limites estabelecidos nos arts. 20 e 59 desta Lei.

 

SEÇÃO V

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA

 

Art. 44. Para efeito do disposto nos arts. 49, inciso XIX; 99, § 1°, e 136, todos da Constituição Estadual, e art. 134, §2º, da Constituição Federal, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e, no que couber, da Defensoria Pública:

I - as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto nos arts. 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67 desta Lei;

II - as demais despesas com custeio administrativo e operacional obedecerão ao disposto no art. 20 desta Lei.

Parágrafo único. Aos Órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, à Defensoria Pública Geral do Estado e ao Ministério Público Estadual fica assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, devendo ser-lhes entregues, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias e créditos suplementares e especiais, atendendo ao disposto no art. 168 da Constituição Federal.

Art. 45. Para efeito do disposto no art. 8º desta Lei, as propostas orçamentárias do Poder Legislativo, compreendendo o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública serão encaminhadas à Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 30 de agosto de 2010, de forma que possibilite o atendimento ao disposto no inciso VI, do § 3°, do art. 203 da Constituição Estadual.

Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes e demais órgãos mencionados no caput, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o estudo e a estimativa da receita para o exercício de 2011 e a respectiva memória de cálculo.

Art. 46. A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2011, consignará recursos para o funcionamento da Escola Superior do Legislativo, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.

 

SEÇÃO VI

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO

 

Art. 47. Constará da Lei Orçamentária Anual, o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com art. 203, § 3°, inciso II da Constituição Estadual.

Parágrafo único. O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo a classificação funcional, a estrutura programática, as categorias econômicas e os grupos de natureza da despesa de investimentos e inversões financeiras.

Art. 48. Não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista, de que trata o artigo anterior, as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado.

§ 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.

§ 2° A execução orçamentária das empresas públicas dependentes dar-se-á através do Sistema Integrado de Contabilidade – SIC.

 

SEÇÃO VII

DA PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO

 

Art. 49. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, cronograma anual de desembolso mensal, por Poder e órgão, e metas bimestrais de arrecadação, nos termos do art. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas no anexo de que trata o art. 21 desta Lei.

§ 1° O cronograma de desembolso mensal da despesa deverá estar compatibilizado com a programação das metas bimestrais de arrecadação.

§ 2º O cronograma mensal da despesa de pessoal e encargos sociais deverá refletir os impactos dos aumentos concedidos aos servidores ativos e inativos, a partir do mês da sua implementação.

§ 3º Observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal, a programação para  pagamento de precatórios judiciários obedecerá o cronograma de desembolso na forma de duodécimos.

§ 4º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal das demais despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

Art. 50. Caso haja necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, os percentuais e o montante necessário da limitação serão distribuídos, de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública no conjunto de Outras Despesas Correntes e no de Investimentos e Inversões Financeiras, constantes na programação inicial da Lei Orçamentária, excetuando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.

§ 1º Na hipótese de ocorrência do disposto neste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira, especificando os parâmetros adotados e as estimativas de receita e despesa, ficando facultada aos mesmos a distribuição da contenção entre os conjuntos de despesas citados no caput deste artigo e, consequentemente, entre os projetos/atividades/operações especiais contidos nas suas programações orçamentárias.

§ 2º Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado, com base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato próprio, até o vigésimo dia após o recebimento do comunicado do Poder Executivo, promovendo limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes necessários, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.

§ 3º Caso haja necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira, conforme previsto no caput deste artigo, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública minimizarão tal limitação, na medida do possível e de forma justificada, nos projetos/atividades/operações especiais de suas programações orçamentárias, localizados nos municípios de menor Índice de Desenvolvimento Municipal – IDM, vedada essa limitação aos municípios situados no Grupo 4 do IDM (índice entre 6,87 e 17,09).

§ 4º Caso haja limitação de empenho e de movimentação financeira, serão preservados, além das despesas obrigatórias por força constitucional e legal, os programas/atividades/projetos relativos à ciência e tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, combate à fome e à pobreza, e as ações relacionadas à criança, ao adolescente, ao idoso, aos portadores de necessidades especiais e à mulher.

§ 5º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, no prazo estabelecido no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, relatório contendo a memória de cálculo das novas estimativas de receita e despesa, revisão das projeções das variáveis de que trata o anexo II - Anexo das Metas Fiscais desta Lei e justificativa da necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira nos percentuais, montantes e critérios estabelecidos nesta Lei.

 

SEÇÃO VIII

DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO E EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO

 

Art. 51. A fixação de despesa na Lei Orçamentária Anual e nos Créditos Adicionais para entidades privadas sem fins lucrativos a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, deverá atender aos dispositivos instituídos pelo Decreto Estadual nº 27.953, de 13 de outubro de 2005.

Parágrafo único. As despesas referidas neste artigo serão classificadas, obrigatoriamente, na modalidade de aplicação – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – cód. 50 – e nos seguintes elementos de despesas:

• Subvenções Sociais – código 43;

• Contribuições – código 41;

• Auxílios – código 42.

Art. 52. As entidades privadas sem fins lucrativos, selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual, inclusive àquelas classificadas como Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIPs, que, respectivamente, firmarem contratos de gestão e termo de parceria com a Administração Pública Estadual, deverão atender às seguintes condições:

I - apresentação de Plano de Trabalho contendo, no mínimo:

a) as razões para a celebração do contrato ou convênio;

b) descrição completa do objeto a ser executado;

c) descrição das metas qualitativas e quantitativas a serem alcançadas;

d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;

e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente ou contratante e, quando for o caso, sua contrapartida financeira;

f) cronograma de desembolso; e

g) declaração do convenente ou contratado de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual direta e indireta;

II - comprovação da regularidade fiscal e previdenciária do convenente ou contratado, mediante:

a) apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, atualizada, comprovando a regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

b) apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;

c) apresentação de Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou Certificado de Regularidade de Débitos Fiscais, comprovando a regularidade perante o Fisco Estadual;

d) apresentação de cópia do certificado ou comprovante do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, quando for o caso;

e) apresentação de Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou Certificado de Regularidade de Débitos Fiscais, comprovando regularidade perante o Fisco Municipal da sede do convenente;

f) apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certificado de Regularidade Fiscal para com a Receita Federal e a Dívida Ativa da União.

§1º A comprovação da regularidade, prevista no inciso II deste artigo, deverá ser feita antes da celebração do convênio ou assinatura do contrato e no início de cada exercício financeiro, se for o caso.

§2º Os contratos de gestão com as organizações sociais e os termos de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, terão dotações orçamentárias específicas junto à entidade governamental responsável pela ação.

§3º A transferência de recursos para entidades sem fins lucrativos será na modalidade de aplicação — Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos — Código 50.

§4º Compete ao órgão governamental firmador dos contratos de gestão com as Organizações Sociais e OSCIPs, disponibilizar ao cidadão, por meio da internet, consulta aos instrumentos pactuados, contendo, pelo menos, objeto, finalidade, representantes dessas entidades privadas e demonstrativo, periodicamente atualizado, da aplicação dos recursos.

§5º É vedada a destinação de recursos a entidades privadas em que membros dos Poderes e Órgãos das Esferas de Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou respectivos cônjuges ou companheiros, sejam proprietários, controladores ou diretores.

Art. 53. Os órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal poderão firmar termo de cooperação com empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, visando ao repasse de recursos para a execução de investimentos públicos constantes na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais, desde que os bens resultantes sejam incorporados ao patrimônio público estadual.

Parágrafo único. O Estado poderá repassar recursos para a empresa controlada manter bens públicos pertencentes ao patrimônio do Estado nos termos do caput, desde que os mesmos tenham servidão pública e caráter social, e as atividades decorrentes da utilização dos recursos não sejam objetos de exploração econômica.

 

SEÇÃO IX

DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AOS MUNICÍPIOS

 

Art. 54. As transferências de recursos do Estado aos Municípios, mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ressalvadas as repartições de receitas tributárias, as destinadas a atender estado de calamidade pública, legalmente reconhecido por ato do Governador do Estado e as transferências destinadas ao transporte escolar no âmbito da Lei Estadual nº 14.025, de 17 de dezembro de 2007, dependerão da comprovação por parte do ente beneficiado, no ato da assinatura do instrumento original, de que:

I - atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;

II - instituiu, regulamentou e arrecadou todos os impostos de sua competência previstos no art. 156, da Constituição Federal;

III - atende ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a que se refere o art. 169, da Constituição Federal;

IV - a receita própria, em relação ao total das receitas orçamentárias, inclusive as decorrentes de operações de créditos e de convênios, corresponde, pelo menos, a:

a) 5% (cinco por cento), se a população for maior que 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes;

b) 4% (quatro por cento), se a população for maior que 100.000 (cem mil) e menor ou igual a 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes;

c) 3% (três por cento), se a população for maior que 50.000 (cinquenta mil) e menor ou igual a 100.000 (cem mil) habitantes;

d) 2% (dois por cento), se a população for maior que 25.000 (vinte e cinco mil) e menor ou igual a 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

e) 1% (um por cento), se a população for menor ou igual a 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes;

V - não está inadimplente:

a) com as obrigações previstas na legislação do FGTS;

b) com a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Estadual mediante contratos, convênios, ajustes, contribuições, subvenções sociais e similares;

c) com o pagamento de pessoal e encargos sociais;

d) com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE;

e) com a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e Câmaras Municipais;

f) com a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos - COGERH;

g) com as contribuições do Seguro Safra;

VI - no período de julho de 2009 a junho de 2010 matriculou na rede de ensino um percentual mínimo de 95% (noventa e cinco por cento) das crianças de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade;

VII - os projetos ou atividades contemplados pelas transferências estejam incluídas na Lei Orçamentária do Município a que estiver subordinada a unidade beneficiada ou em créditos adicionais abertos no exercício;

VIII - atende ao disposto no art. 22 da Medida Provisória nº. 339, de 28 de dezembro de 2006;

IX - atende ao disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, que trata da aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde pública;

X - atende ao disposto no caput do art. 42, da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 13 de dezembro de 2001, devendo o órgão ou entidade transferidora dos recursos exigir da unidade beneficiada Certidão emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios que ateste o cumprimento desta condição.

Art. 55. É obrigatória a contrapartida dos municípios para recebimento de recursos mediante convênios, acordos, ajustes e similares firmados com o Governo Estadual, podendo ser a contrapartida atendida através de recursos financeiros, humanos ou materiais, ou de bens e serviços economicamente mensuráveis, tendo como limites mínimos as classes estabelecidas no Índice de Desenvolvimento Municipal (IDM – 2006), elaborado pelo IPECE, em 2008, que reflete de forma consolidada a situação dos 184 (cento e oitenta e quatro) municípios cearenses, segundo 29 (vinte e nove) indicadores selecionados, conforme os percentuais abaixo:

I - 5% (cinco por cento) do valor total da transferência para os municípios situados na classe 3 (três) do IDM (índice entre 17,09 a 28,24);

II - 6% (seis por cento) do valor total da transferência para os municípios situados na classe 2 (dois) do IDM (índice entre 28,24 a 39,39);

III - 7% (sete por cento) do valor total da transferência para os municípios situados na classe 1 (um) do IDM (índice entre 39,39 a 89,56), exceto Fortaleza;

IV - 10% (dez por cento) do valor total da transferência para Fortaleza.

Parágrafo único. A exigência da contrapartida não se aplica aos recursos transferidos pelo Estado:

I - para municípios situados na classe 4 (quatro) do IDM (índice entre 6,87 a 17,09);

II - oriundos de operações de crédito internas e externas, salvo quando o contrato dispuser de forma diferente;

III - a municípios que se encontrarem em situação de calamidade pública, formalmente reconhecida, durante o período que esta subsistir;

IV - para atendimento dos programas de educação básica, das ações básicas de saúde, despesas relativas à segurança pública e aos programas de assistência ao idoso e a pessoas com deficiência.

Art. 56. Caberá ao órgão ou entidade transferidor:

I - verificar a implementação das condições previstas nos arts. 54 e 56 desta Lei, exigindo, ainda, dos municípios, que atestem o cumprimento dessas  disposições, inclusive através dos balanços contábeis de 2008 e dos exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2011 e demais documentos comprobatórios;

II - acompanhar a execução das atividades e dos projetos desenvolvidos com os recursos transferidos.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES

NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO

 

Art. 57. A concessão ou ampliação de benefício ou incentivo fiscal somente poderá ocorrer se atendidas as determinações contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 58. Na elaboração da estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual serão considerados os efeitos de alterações na legislação tributária que venham a ser realizadas até 31 de dezembro de 2010, em especial:

I - as modificações na legislação tributária decorrentes de alterações no Sistema Tributário Nacional;

II - a concessão, redução e revogação de isenções fiscais de caráter geral;

III - a modificação de alíquotas dos tributos de competência estadual;

IV - outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita tributária.

§ 1° O Poder Executivo poderá enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

I - revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes de caráter geral;

II - continuidade à implementação de medidas tributárias de proteção à economia cearense, em especial às cadeias tradicionais e históricas do Estado, geradoras de renda e trabalho;

III - crescimento real do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

IV - promoção da educação tributária;

V - modificação na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, objetivando a adequação dos prazos de recolhimento, atualização da tabela dos valores venais dos veículos e alteração de alíquotas;

VI - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais;

VII - adoção de medidas que se equiparem às concedidas pelas outras Unidades da Federação, criando condições e estímulos aos contribuintes que tenham intenção de se instalar e aos que estejam instalados em território cearense, visando ao seu desenvolvimento econômico;

VIII - ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

IX - modernização e agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos tributários e na dinamização do contencioso administrativo;

X - fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representação na arrecadação;

XI - tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte.

§ 2° Na estimativa das receitas da Lei Orçamentária Anual poderão ser considerados os efeitos de proposta de alteração na legislação tributária e de contribuições que estejam em tramitação na Assembleia Legislativa.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

 

Art. 59. Na elaboração de suas propostas orçamentárias, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como limites para pessoal e encargos sociais, a despesa da folha de pagamento de abril de 2010, projetada para o exercício de 2011, adicionando-se os acréscimos legais aplicáveis.

Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no caput deste artigo, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública informarão à Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 30 de julho de 2010, as suas respectivas projeções das despesas de pessoal, instruídas com memória de cálculo, demonstrando sua compatibilidade com o disposto nos arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 60. Para os fins do disposto nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

I - no Poder Executivo: 48,6 % (quarenta e oito inteiros e seis décimos por cento);

II - no Poder Judiciário: 6,0% (seis por cento);

III - no Poder Legislativo: 3,4 % (três inteiros e quatro décimos por cento);

IV - no Ministério Público: 2,0% (dois por cento).

Art. 61. Na verificação dos limites definidos no art. 60 desta Lei, serão também computadas, em cada um dos Poderes e no Ministério Público, as seguintes despesas:

I - com inativos e os pensionistas, segundo a origem do benefício previdenciário, ainda que a despesa seja empenhada e paga por intermédio do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, e dos Encargos Gerais do Estado, nos termos da Resolução n° 3.767, de 9 de novembro de 2005, do Tribunal de Contas do Estado;

II - com servidores requisitados.

Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no caput deste artigo, caso as dotações da Lei Orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito adicional a ser criado no exercício de 2011, observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 63. Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, das autarquias e fundações públicas cujo percentual será definido em lei específica.

Art. 64. Para efeito da elaboração e execução da despesa de pessoal, os Poderes e órgãos consignarão dotações específicas, distinguindo, pagamento da folha normal e pagamento da folha complementar.

§ 1º A folha normal de pagamento de pessoal e encargos sociais compreende as despesas classificadas nos elementos discriminados abaixo, consoante Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008 e suas alterações posteriores:

I - 319001 - Aposentadorias e Reformas;

II - 319003 - Pensões;

III - 319004 - Contratação por Tempo Determinado;

IV - 319005 - Outros Benefícios Previdenciários;

V - 319007 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência;

VI - 319008 - Outros Benefícios Assistenciais;

VII - 319009 - Salário-Família;

VIII - 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil;

IX - 319012 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Militar;

X - 319013 - Obrigações Patronais;

XI - 319016 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil;

XII - 319017 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar;

XIII - 319034 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização;

XIV - 319096 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado.

§ 2º Os elementos discriminados no caput deste artigo poderão ser acrescidos de outros que se identifiquem como despesa da folha normal, mediante solicitação justificada da necessidade dirigida à Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG.

§ 3º A folha complementar de pessoal ativo, inativo e pensionista, civis e militares, compreende:

I - sentenças judiciárias, medidas cautelares e tutelas antecipadas;

II - ascensão funcional referente a exercícios anteriores;

III - indenizações e restituições, estas de natureza remuneratória, a qualquer título, de exercícios anteriores;

IV - outras despesas não especificadas no § 1º deste artigo e outras de caráter eventual.

§ 4º Fica vedada a emissão de empenho, liquidação e pagamento para despesas com pessoal e encargos sociais, utilizando dotações orçamentárias consignadas no orçamento cujos títulos descritores se apresentam de forma genérica e abrangente.

§ 5º As despesas da folha complementar do exercício vigente não poderão exceder a 1% (um porcentual) da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal do ano anterior, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público Estadual, ressalvados os casos previstos nos incisos I e II do § 3º deste artigo, e os definidos em lei específica.

§ 6º Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a execução de despesa de pessoal que não atenda o disposto nesta Lei.

Art. 65. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, publicará, até 30 de agosto de 2010, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, explicitando os cargos ocupados e vagos, respectivamente.

Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, observarão o disposto neste artigo, mediante ato próprio dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando, inclusive, as entidades vinculadas da administração indireta.

Art. 66. No exercício de 2011, observado o disposto no art. 37, inciso II, e art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 65 desta Lei, ou quando criados por Lei específica;

II - houver vacância dos cargos ocupados constantes da tabela a que se refere o art. 64 desta Lei;

III - for observado o limite das despesas com pessoal nos termos do art. 59 desta Lei.

Art. 67. No exercício de 2011, a realização de gastos adicionais com pessoal, a qualquer título quando a despesa houver extrapolado o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites previstos no art. 60 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, especialmente os voltados para as áreas de saúde, assistência social, segurança pública e educação.

Art. 68. Para atendimento do § 1° do art. 18 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 462, de 5 de agosto de 2009, que aprova a 2ª edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais e na Resolução n° 3.408, de 1º de novembro de 2005, do Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

 

Art. 69. As operações de crédito interno e externo reger-se-ão pelo que determinam a Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução nº 5, de 3 de abril de 2002, e a Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução nº 6, de 4 de junho de 2007, todas do Senado Federal, e na forma do Capítulo VII, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:

I - mediante operações e/ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas e/ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:

a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;

b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;

c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;

II - mediante alienação de ativos:

a) ao atendimento de programas sociais;

b) ao ajuste do setor público e redução do endividamento;

c) à renegociação de passivos.

Art. 70. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base apenas nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 71. As entidades de direito privado beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 72. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem que esteja comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 73. A Lei Orçamentária de 2011 conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, da fonte do Tesouro, na forma definida na alínea "a" do § 10 do art. 10 desta Lei, e atenderá:

I - passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos classificados, conforme a natureza dos fatores originários, nas seguintes classes:

a) controvérsias sobre indexação e controles de preços praticados durante planos de estabilização econômica;

b) questionamentos judiciais de ordem fiscal contra o Tesouro Estadual, bem como riscos pertinentes a ativos do Estado decorrentes de operações de liquidação extrajudicial;

c) outras demandas judiciais contra o Estado;

d) lides de ordem tributária e previdenciária;

e) questões judiciais pertinentes à administração do Estado, tais como privatizações, liquidação ou extinção de órgãos ou de empresas e atos que afetam a administração de pessoal;

f) dívidas em processo de reconhecimento pelo Estado; e

g) operações de aval e garantia, fundos e outros;

II - situações de emergência e calamidades públicas.

Art. 74. No projeto de lei orçamentária anual de 2011, a destinação de recursos relativos a programas sociais conferirá prioridade aos municípios de menor Índice de Desenvolvimento Municipal, com base na tabela de índices referentes a 2006 (IDM – 2006).

Art. 75. O projeto de lei orçamentária de 2011 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 76. Caso o projeto de lei orçamentária de 2011 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2010, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Assembleia Legislativa, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.

§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2011 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2° Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2011, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária na Assembleia Legislativa, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, com base em remanejamento de dotações e publicados os respectivos atos.

§ 3° Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC;

III - pagamento do serviço da dívida estadual;

IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;

V - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a municípios.

Art. 77. Até 72 (setenta e duas) horas após o encaminhamento à sanção governamental do Autógrafo de Lei Orçamentária de 2011 e dos Autógrafos de Lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará, em meio digital de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos Autógrafos, indicando:

I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte e macrorregião, realizados pela Assembleia Legislativa em razão de emendas;

II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 10 desta Lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.

Art. 78. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada órgão ou entidade, unidade orçamentária, categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidade de aplicação, identificador de uso e macrorregião, especificando o elemento da despesa.

Art. 79. A prestação anual de contas do Governador do Estado incluirá relatório de execução dos principais programas e projetos, contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, informação quantitativa, podendo ser em percentual de realização física.

Art. 80. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico deverá enviar, trimestralmente, à Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços da Assembleia Legislativa e publicar no Diário Oficial do Estado relatório das operações realizadas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI.

Parágrafo único. No relatório especificado no caput deste artigo constarão todas as operações realizadas pelo FDI com o seu andamento em termos de retornos de pagamento por parte das empresas beneficiadas.

Art. 81. A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, que o Estado vier a constituir, será definida em projeto de lei específico.

Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 83. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2010.

 

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                                 R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

  002 ESTRUTURAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO URBANA

     10232 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS URBANAS

               645 PRAÇA REFORMADA                                  UND              1                          1            1            1                                                                            2                

               444 PRAÇA CONSTRUIDA                                  UND              1                          2            1            1                  1                                                         1                

               607 VIA PAVIMENTADA                                      M²          6.667       16.667       20.000        6.667       16.667             2.000 10.000                                                 20.000             

     10260 CONSTRUÇÃO / REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

               342 MERCADO REFORMADO                              UND                                         1            1                                                                                                               

               341 MERCADO CONSTRUIDO                             UND                           1            1                          1                  1                                                         1                

     10340 IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE BARRAGEM,

             DRAGAGEM E URBANIZAÇÃO - PROJETO

             MARANGUAPINHO - PAC.

               738 RIO URBANIZADO                                      KM              4                                                                                                                                                          

               175 DRAGAGEM EXECUTADA                               M³         66.667                                                                                                                                                          

  004 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - CEARÁ III

     10270 PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS - OBRAS CIVIS

               515 RODOVIA PAVIMENTADA                               KM                            3            8                        53                 5                                                          16               

     10271 REABILITAÇÃO DE RODOVIAS - OBRAS CIVIS

               517 RODOVIA RESTAURADA                               KM             17            9           22           27           14                11 8                                                        21               

     10273 DESAPROPRIAÇÕES

                40 ÁREA DESAPROPRIADA                                HA                                                                                                                                                                       3

     12656 COMPENSAÇÃO SÓCIOAMBIENTAL E LICENÇA AMBIENTAL

                66 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL CONCEDIDA              UND            17                                                                                                                                                          

  011 OTIMIZAÇÃO DA SEGURANÇA DO TRÂNSITO

     10351 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL DA

             FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.

               852 MULTA APLICADA                                      UND                                                                                                                                                                 18.287

               864 VEÍCULO FISCALIZADO                                UND                                                                                                                                                                220.000

               853 VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR APREENDIDO   UND                                                                                                                                                                  4.840

                83 BLITZ REALIZADA                                      UND                                                                                                                                                                  1.697

               851 HABILITAÇÃO APREENDIDA                           UND                                                                                                                                                                  2.497

     10354 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS EDUCATIVOS

             DE TRÂNSITO

               647 SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E    UND                                                                                                                                                                      1

                   TRANSPORTE CONTRATADOS

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND                                                                                                                                                                    830

     10460 IMPLEMENTAÇÃO DE PROCESSOS DE

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                    2

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                                 R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

               647 SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E    UND              2            2            2            2            2                 2 2                                                         2               3

                   TRANSPORTE CONTRATADOS

               534 SINALIZAÇÃO VERTICAL MANTIDA                     M²                                                                                                                                                                      33

               854 TRÂNSITO MUNICIPALIZADO                          UND              1            1            1            1            1                 1 1                                                         1                

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND              2            2            2            2            2                 2 2                                                         2                

     10540 IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE

             TRÂNSITO

               647 SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E    UND                                                                                                                                                                      3

                   TRANSPORTE CONTRATADOS

               534 SINALIZAÇÃO VERTICAL MANTIDA                     M²                                                                                                                                                                      33

     20072 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS DE

             TRÂNSITO

               647 SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E    UND                                                                                                                                                                      3

                   TRANSPORTE CONTRATADOS

               331 MATERIAL DE CONSUMO ADQUIRIDO                UND                                                                                                                                                                     33

                83 BLITZ REALIZADA                                      UND                                                                                                                                                                  1.697

     20498 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS DE

             TRÂNSITO

               214 ESCOLA DE TRÂNSITO MANTIDA                      UND                                                                                                                                                                     33

  018 TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS PARA O

     DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO

     11871 ESTRUTURAÇÃO COMPETITIVA DE ARRANJOS

             PRODUTIVOS LOCAIS (APLS) E SERVIÇOS

             TECNOLÓGICOS - SECITECE

               409 PESSOA CAPACITADA                                 PES                          33           33           33           33                33                                                          33               

               354 MICRO/PEQUENA EMPRESA BENEFICIADA            UND                                                                                                                                                                     33

                47 ARRANJO PRODUTIVO APOIADO                     UND                           1                                                              1                                                                           

     11886 APOIO À INOVAÇÃO EMPRESARIAL - FUNCAP

               287 INOVAÇÃO DESENVOLVIDA                           UND                                                                                                                                                                      6

     21083 FOMENTO A INOVAÇÃO EMPRESARIAL - FIT

               287 INOVAÇÃO DESENVOLVIDA                           UND                                                                                                                                                                     10

  021 DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA PECUÁRIA

     10568 MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DA PECUÁRIA

               456 PRODUTOR / PRODUTORA ASSISTIDO                PES                                                                                                                                                                    374

     20366 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE DEFESA

             AGROPECUÁRIA

               441 POSTO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA           UND                                                                                                                                                                      4

                   MANTIDO

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                    3

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                                 R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

  029 MARKETING TURÍSTICO

     20013 PARTICIPAÇÃO PROMOCIONAL EM EVENTOS LOCAIS,

             NACIONAIS E INTERNACIONAIS

               236 EVENTO PARTICIPADO                                UND                                                                                                                                                                     47

  030 DEFESA AGROPECUÁRIA

     20406 REALIZAÇÃO DE AÇÕES DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

               254 FISCALIZAÇÃO REALIZADA                            UND                                                                                                                                                                533.831

     20955 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA AGROPECUÁRIA

               254 FISCALIZAÇÃO REALIZADA                            UND                                                                                                                                                                180.553

  033 CEARÁ DIGITAL

     11892 FORMAÇÃO EM TIC - SECITECE

               581 TREINAMENTO EM TI REALIZADO                     UND              7                                                                                                                                                          

                30 ALUNO CAPACITADO                                  UND            33                                                                                                                                                          

     11897 DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INCLUSIVAS -

             SECITECE

                90 BOLSA-ANO DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA           UND            30                          7            7            7                 7                                                          15               

                   CONCEDIDA

                 5 ACERVO ADQUIRIDO                                  UND                                                                                           7                                                                           

     11898 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA PARA TIC -

             SECITECE

               204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO                  UND              3                                                                                                                                                          

  034 DESENVOLVIMENTO DE DESTINOS E PRODUTOS TURÍSTICOS

     10295 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS TURÍSTICOS E

             ORDENAMENTO TERRITORIAL PARA O TURISMO

               518 ROTEIRO TURISTICO IMPLANTADO                   UND                                                                                                                                                                      2

               454 PRESTADOR DE SERVIÇOS TURISTICOS              PES                                                                                                                                                                    190

                   FISCALIZADOS, CADASTRADOS E CERTIFICADOS

     20052 DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS E

             IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE INFORMAÇÕES

             TURÍSTICAS

               230 ESTUDO E PESQUISA REALIZADOS                   UND              2                                                                                                                                                          

     20859 MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS

               208 EQUIPAMENTO TURÍSTICO MANTIDO                 UND                                                                                                                                                                      2

  040 DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL E COMBATE

     À POBREZA RURAL

     10702 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA E

             HIDROAGRÍCOLA

               127 CISTERNA CONSTRUIDA                              UND           129          129          491        3.759        2.406               181 505                                                    5.734             

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                    4

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                                 R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     20444 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

               456 PRODUTOR / PRODUTORA ASSISTIDO                PES                          97           22           90           77                63                                                                              

               246 FAMILIA BENEFICIADA COM SEGURANÇA             UND           190        3.450        4.097        1.830        2.932               697 1.265                                                   3.837             

                   ALIMENTAR E NUTRICIONAL

  046 PROGRAMA DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS

     20567 GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

              E INDUSTRIAIS

               265 GESTOR MUNICIPAL CAPACITADO EM RESÍDUOS    UND                                                                                                                                                                     67

                   SÓLIDOS

     20579 PREVENÇÃO, MONITORAMENTO, CONTROLE DE

             QUEIMADAS E COMBATE AOS INCÊNDIOS - PREVINA

               522 SEMINÁRIO REALIZADO                               UND                                                                                                                                                                      1

               200 EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDOS          UND                                                                                                                                                                      2

     20600 GESTÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS FLORESTAIS

                38 ÁREA DE DUNAS REFLORESTADA                     HA                                                                                                                                                                       3

               161 CURSO REALIZADO                                   UND                                                                                                                                                                      3

  053 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

     10425 FOMENTO AO CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO DA

             AGRICULTURA FAMILIAR

               458 PRODUTOR BENEFICIADO                            PES                                                                                                                                                                    217

     10748 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ÁREAS IRRIGADAS,

             PERIMETROS PÚBLICOS E VAZANTES

               244 FAMÍLIA BENEFICIADA                                 UND            18           12           37           10           20                20 12                                                       47               

     20264 CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS

               442 POSTO MANTIDO                                      UND                                                                                                                                                                      3

     20609 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE BIODIESEL

               458 PRODUTOR BENEFICIADO                            PES           190          897          900        2.020        3.127               230 637                                                    1.573             

     20629 ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS AGRICULTORES DE BASE

             FAMILIAR - PRONAF

               204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO                  UND                                                                                                                                                                      3

               603 VEÍCULO ADQUIRIDO                                 UND                                                                                                                                                                     12

               456 PRODUTOR / PRODUTORA ASSISTIDO                PES                                                                                                                                                                 23.333

     20648 APOIO AOS AGRICULTORES DE BASE FAMILIAR

             ATINGIDOS PELA ESTIAGEM - GARANTIA SAFRA

               457 PRODUTOR ADERIDO AO SEGURO SAFRA           PES          2.000        8.667       10.333       11.333       20.333             2.867 10.000                                                 25.333             

     20706 APOIO ÀS MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS

               456 PRODUTOR / PRODUTORA ASSISTIDO                PES                                                                                                                                                                    500

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                    5

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                                 R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

                37 AREA ASSISTIDA COM PRATICAS AGRICOLAS         M2                                                                                                                                                                   5.000

     20920 DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS

               459 PRODUTOR BENEFICIADO COM DISTRIBUIÇÃO DE   PES          2.000        9.000        6.500       12.667       17.667             1.500 3.667                                                  11.667             

                   SEMENTES

  059 PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA

     10777 FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO

             AMBIENTE - PNMA

               161 CURSO REALIZADO                                   UND                                                                                                                                                                      3

  064 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS ASSENTAMENTOS

     10750 APOIO À IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÃO RURAL NOS

             ASSENTAMENTOS

               269 HABITAÇÃO CONSTRUÍDA EM MUTIRÃO              UND                                                                                                                                                                    150

  075 DESENVOLVIMENTO URBANO DE POLOS REGIONAIS -

     CIDADES DO CEARÁ II

     10879 ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS

             ESPECIALIZADOS

               231 ESTUDO, PLANO, PROJETO E PESQUISA             UND                                         2                                                2                                                                           

                   REALIZADOS

  082 FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA ESTRATÉGICA DO

     ESTADO DO CEARÁ

     11009 APOIO À CONSOLIDAÇÃO DE PROJETOS

             ESTRUTURANTES - CIPP/ZPE

            

                40 ÁREA DESAPROPRIADA                                HA            133                                                                                                                                                          

  087 PROGRAMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO

     10571 IMPLANTAÇÃO DE TELEFONES PÚBLICOS

               568 TELEFONE PÚBLICO INSTALADO                     UND              3            8           12            8           12                 3 8                                                        12               

  089 COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM

     11339 CONSTRUÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTARES DO CIPP

               627 PORTO DO PECÉM - OBRAS COMPLEMENTARES     UND              4                                                                                                                                                          

  091 PROGRAMA DE GERENCIAMENTO E INTEGRAÇÃO DOS

     RECURSOS HÍDRICOS - PROGERIRH ADICIONAL

     10825 DESAPROPRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA

             ADUTORA DE ITAPIPOCA / BARRENTO - ITAPIPOCA

                12 ADUTORA CONSTRUÍDA                               KM                            3                                                                                                                                            

     10827 CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA ADUTORA DE

             MADALENA / LAGOA DO MATO /SÃO JOSÉ DA MACAOCA

             - MADALENA

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                    6

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                                 R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

                12 ADUTORA CONSTRUÍDA                               KM                                                                      7                                                                                                

     10829 DESAPROPRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA

             ADUTORA DE IPUEIRAS

                12 ADUTORA CONSTRUÍDA                               KM                                                        1                                                                                                               

     10843 ESTUDOS,PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DO

             EIXO DE INTEGRAÇÃO DA IBIAPABA

             (LONTRAS/INHUÇU/TÚNEL)

               179 EIXO DE INTEGRAÇÃO CONSTRUIDO                 KM                                                                                                                                                                       6

     11728 DESAPROPRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA

             ADUTORA DE BEBERIBE - BEBERIBE

                12 ADUTORA CONSTRUÍDA                               KM                                                                                            4                                                                           

     11811 DESAPROPRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA

             ADUTORA DE IPAUMIRIM/ BAIXIO/ UMARI/ XIQUE-XIQUE/

             BAIXIO GRANDE - BAIXIO

                12 ADUTORA CONSTRUÍDA                               KM                                                                                                                                                      6                

     11816 DESAPROPRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA

             ADUTORA DE ANTONINA DO NORTE/ VILA LUSIANA E

             RIACHO GRANDE - ANTONINA DO NORTE

                12 ADUTORA CONSTRUÍDA                               KM                                                                                                                                                      3                

     11844 IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS COMITÊS DE

             BACIAS HIDROGRÁFICAS.

               385 ORGANIZAÇÃO DOS USUÁRIOS DE ÁGUA BRUTA    UND                                                                                                                                                                      3

                   APOIADA OU COMITÊS DE BACIAS APOIADOS

               232 EVENTO APOIADO                                     UND                                                                                                                                                                     13

  092 APROVEITAMENTO DO POTENCIAL HIDROAGRÍCOLA DO

     COMPLEXO CASTANHÃO

     11800 FINANCIAMENTO DE SUBPROJETOS HIDROAGRÍCOLA.

               242 FAMÍLIA ATENDIDA                                    UND                                                                                           267                                                                         

     11801 FINANCIAMENTO DE SUBPROJETOS DO DISTRITO

             INDUSTRIAL DE JAGUARIBARA.

               242 FAMÍLIA ATENDIDA                                    UND                                                                                           40                                                                          

     11802 FINANCIAMENTO DE SUBPROJETOS DE PISCICULTURA.

               242 FAMÍLIA ATENDIDA                                    UND                                                                                           216                                                                         

     11804 FINANCIAMENTO DE SUBPROJETOS DE OBRAS

             COMPLEMENTARES

               242 FAMÍLIA ATENDIDA                                    UND                                                                                           548                                                                         

  093 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR

     NACIONAL

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                    7

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                                 R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     11838 INFRA-ESTRUTURA DE ACESSOS E SERVIÇOS BÁSICOS

             PARA A ATIVIDADE TURÍSTICA

               513 RODOVIA CONSTRUÍDA                                KM                                                                                         3                                                                              

               515 RODOVIA PAVIMENTADA                               KM                                          2                                                                                                                              

     11839 DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE PRODUTOS

             TURÍSTICOS

               475 PROJETO ELABORADO                               UND              1                          3                                             1 1                                                                           

     11841 COMERCIALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE PRODUTOS

             TURÍSTICOS

               171 DIVULGAÇÃO TURÍSTICA REALIZADA                  %                                                                                                                                                                      23

  095 GESTÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO

     CEARÁ

     30006 GESTÃO DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS

               252 FINANCIAMENTO CONCEDIDO                        UND              1            1            1                          1                  1                                                         1                

  100 PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - SÃO

      JOSÉ III

     10478 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PRODUTIVOS LOCAIS E

             MECANIZAÇÃO

               249 FAMÍLIA RURAL BENEFICIADA COM SUBPROJETO    UND         1.733        1.771        1.771        1.771        1.771             1.771 1.773                                                   1.807             

                   PRODUTIVO

     11203 FORTALECIMENTO DE CADEIAS PRODUTIVAS

               249 FAMÍLIA RURAL BENEFICIADA COM SUBPROJETO    UND         1.250        1.250        1.250        1.250        1.250             1.250 1.250                                                   1.250             

                   PRODUTIVO

     11239 SANEAMENTO RURAL

               536 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA              UND              5            5            5            7            7                 7 7                                                         7                

                   CONSTRUÍDO

  103 MELHORIA URBANA E AMBIENTAL DO RIO COCÓ

     10210 IMPLANTAÇÃO DE BARRAGEM E DRAGAGEM DO RIO

             COCÓ

               738 RIO URBANIZADO                                      KM              2                                                                                                                                                          

               175 DRAGAGEM EXECUTADA                               M³        105.311                                                                                                                                                          

     12663 REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS

               600 UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA               UND           333                                                                                                                                                          

  127 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL  -  ATER

     20114 EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DE ATER

               456 PRODUTOR / PRODUTORA ASSISTIDO                PES          2.978        5.004        6.336        4.719        6.303             2.040 5.668                                                  12.399             

     20417 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - AGENTE

             RURAL

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                    8

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                                 R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

               456 PRODUTOR / PRODUTORA ASSISTIDO                PES          2.178        4.679        5.364        3.227        4.074             1.734 5.606                                                  11.979             

     20419 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NA

             PECUÁRIA, PESCA E AQÜICULTURA

               456 PRODUTOR / PRODUTORA ASSISTIDO                PES          1.821        4.354        6.630        5.779        8.045             1.955 7.679                                                  12.543             

     20922 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E

             DIDÁTICAS DA EMATERCE

               217 ESCRITORIO MANTIDO                                UND                                                                                                                                                                     36

  141 ABASTECIMENTO ALIMENTAR

     20708 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS

             HORTIFRUTIGRANJEIROS

               271 HORTIGRANJEIROS COMERCIALIZADOS             UND                                                                                                                                                                170.000

  153 PROGRAMA DE COMBATE À POBREZA RURAL NO CEARÁ -

     PROJETO SÃO JOSÉ II

     10062 FINANCIAMENTO DE SUBPROJETOS DE INFRA-

             ESTRUTURA(ABASTECIMENTO D´ÁGUA)

               305 KIT SANITÁRIO IMPLANTADO                          UND                                         3           16           17                                                                            15               

               536 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA              UND                           1            1            2            2                                                                            1                

                   CONSTRUÍDO

  154 AÇÃO FUNDIÁRIA

     10710 APOIO AO REASSENTAMENTO DE TRABALHADORES

             RURAIS

               242 FAMÍLIA ATENDIDA                                    UND                                                                                                                                                                    274

     10711 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

               281 IMÓVEL REGULARIZADO                              UND              4        1.241        1.420        2.600        3.831                 4 400                                                    2.177             

     10714 CADASTRO TÉCNICO DE IMÓVEIS RURAIS

               280 IMÓVEL CADASTRADO                                UND              2        2.066        3.317        4.331        6.383                 3 667                                                    3.628             

  180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

     10368 ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PLANOS E PROJETOS

             RODOVIÁRIOS DIVERSOS

               231 ESTUDO, PLANO, PROJETO E PESQUISA             UND              3                                                                                                                                                          

                   REALIZADOS

     10757 AVALIAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

                40 ÁREA DESAPROPRIADA                                HA                                                                                                                                                                      17

                68 AVALIAÇÃO REALIZADA                               UND                                                                                                                                                                     83

     11490 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

               765 RODOVIA DUPLICADA                                  KM             13                                                                                                                                                          

               515 RODOVIA PAVIMENTADA                               KM             13            8            7            5           10                 8 7                                                         7                

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                    9

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                                 R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     11493 RESTAURAÇÃO E MELHORAMENTO DE RODOVIAS

             ESTADUAIS

               517 RODOVIA RESTAURADA                               KM              3            4           15           10            3                 3 8                                                         5                

     20128 ALUGUEL/MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

               130 COMBUSTÍVEL/LUBRIFICANTE ADQUIRIDO           LTS         44.000       24.000       28.000       28.000       26.000            44.000 28.000                                                 96.000             

     20252 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA VIÁRIA

             NAS RODOVIAS ESTADUAIS

               533 SINALIZAÇÃO VERTICAL IMPLANTADA                 M²            100          100           83      100.000          200                67 100                                                     233              

               671 SEGURANÇA VIÁRIA IMPLANTADA / MANTIDA          M             500          276           33          276           33               276 276                                                     555              

               683 TACHAS E TACHÕES IMPLANTADOS                  UND         1.000        2.167          900           67        1.000                33 33                                                      1.233             

     20908 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS DISTRITOS

             OPERACIONAIS

               669 DISTRITO OPERACIONAL MANTIDO                   UND                                                                                                                                                                      3

     20956 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM RODOVIAS DO ESTADO

             DO CEARÁ

               514 RODOVIA NÃO PAVIMENTADA CONSERVADA          KM                                                     169                                                                                                               

               512 RODOVIA PAVIMENTADA CONSERVADA               KM            207          191          238                       314               146 255                                                     435              

     21523 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO ROTINEIRA EM

             RODOVIAS DO ESTADO DO CEARÁ

               515 RODOVIA PAVIMENTADA                               KM                                                                                        28                                                                              

               514 RODOVIA NÃO PAVIMENTADA CONSERVADA          KM             51          171          215          131          278                  127                                                     458              

               512 RODOVIA PAVIMENTADA CONSERVADA               KM            207          191          238          169           98                  255                                                     435              

  185 TRÂNSITO RODOVIÁRIO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

     21611 GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO.

               647 SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E    UND                                                                                                                                                                      2

                   TRANSPORTE CONTRATADOS

               331 MATERIAL DE CONSUMO ADQUIRIDO                UND                                                                                                                                                                     33

               683 TACHAS E TACHÕES IMPLANTADOS                  UND                                                                                                                                                                100.000

     21612 GERENCIAMENTO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

               647 SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E    UND                                                                                                                                                                      1

                   TRANSPORTE CONTRATADOS

               331 MATERIAL DE CONSUMO ADQUIRIDO                UND                                                                                                                                                                     33

     21613 GESTÃO OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO E

             SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO.

               331 MATERIAL DE CONSUMO ADQUIRIDO                UND                                                                                                                                                                     33

               510 REPASSE CONCEDIDO                                UND                                                                                                                                                                      4

               647 SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO E    UND                                                                                                                                                                      2

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   10

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                                 R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     21615 GESTÃO OPERACIONAL DA FISCALIZAÇÃO DO

             TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

               510 REPASSE CONCEDIDO                                UND                                                                                                                                                                      4

               331 MATERIAL DE CONSUMO ADQUIRIDO                UND                                                                                                                                                                     33

  192 PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA

     11867 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS

               515 RODOVIA PAVIMENTADA                               KM                                                                                                                                                                       3

               513 RODOVIA CONSTRUÍDA                                KM                                                                                                                                                                       2

  194 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O

     DESENVOLVIMENTO

     11909 FORMAÇÃO EM NÍVEL DE EXTENSÃO - SECITECE

               756 PESSOA BENEFICIADA                                UND            50           20                                                              20                                                                          

               240 EXTENSÃO REALIZADA                                UND            10            4                                                              3                                                                           

               467 PROJETO APOIADO                                   UND                                                                                                                                                                      1

     11914 APOIO À PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - URCA

                29 ALUNO BENEFICIADO                                  PES                                                                                                                                                   1.733             

     11917 FORMAÇÃO EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO E PÓS-

             GRADUAÇÃO - FUNCAP

               881 BOLSA DE PRÉ-DOUTOR CONCEDIDA                UND                                                                                                                                                                      2

               878 BOLSA DE ESTÁGIO DOUTORAL FORA DO ESTADO UND                                                                                                                                                                      3

                   CONCEDIDA

                85 BOLSA DE DOUTORADO CONCEDIDA                UND                                                                                                                                                                     33

               879 BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ICT -              UND                                                                                                                                                                     67

                   CONCEDIDA

               877 BOLSA DE PESQUISADOR VISITANTE CONCEDIDA   UND                                                                                                                                                                      1

     12660 FORMAÇÃO EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO - SECITECE

               461 PROFESSOR CAPACITADO                            PES                                         7            7            7                                                                            13               

     20262 FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - UNIDADE

             DESCENTRALIZADA DE IGUATU

                84 BOLSA CONCEDIDA                                   UND                                                                                                                                                    283              

     20263 FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - UNIDADE

             DESCENTRALIZADA DE CAMPOS SALES

                84 BOLSA CONCEDIDA                                   UND                                                                                                                                                     67               

     20979 FORMAÇÃO EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO - URCA

                84 BOLSA CONCEDIDA                                   UND                                                                                                                                                     33               

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   11

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                                 R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     20996 FORMAÇÃO PROFISSIONAL MEDIANTE CONTRATO DE

             GESTÃO - SECITECE

               144 ENSINO TECNOLÓGICO/TÉCNICO E                  UND         2.057        2.646        3.106        1.501        3.369               775 2.875                                                   6.359             

                   EXTENSÃO/TRANSFERÊNCIA/INOVAÇÃO

                   TECNOLÓGICA REALIZADOS

  195 GESTÃO DO SISTEMA DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E

     EDUCAÇÃO SUPERIOR

     11924 ESTÍMULO À COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - FUNCAP

               230 ESTUDO E PESQUISA REALIZADOS                   UND                                                                                                                                                                     25

     11928 INTEGRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE

             CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SECITECE

               141 CONSULTORIA REALIZADA                            UND              2                                                                                                                                                          

                68 AVALIAÇÃO REALIZADA                               UND              2                                                                                                                                                          

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND              3                                                                                                                                                          

     11932 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA -

               916 UNIVERSIDADE AMPLIADA                             UND              2                                        1            1                                                                                             1

     11933 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA - UVA

               915 UNIVERSIDADE REFORMADA                         UND                                         1                                                                                                                              

     11936 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA - NUTEC

               306 LABORATÓRIO AMPLIADO                            UND              1                                                                                                                                                          

     11937 APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DAS

             INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ICTS) -

             SECITECE

               498 REDE DE INFORMÁTICA  ESTRUTURADA             UND              1                                                                                                                                                          

     11941 SUPORTE ÀS AÇÕES FINALÍSTICAS DA FUNCAP

               141 CONSULTORIA REALIZADA                            UND                                                                                                                                                                      1

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND                                                                                                                                                                      2

               102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                            UND                                                                                                                                                                      5

               528 SERVIDOR PÚBLICO CAPACITADO E TREINADO      UND                                                                                                                                                                      7

               409 PESSOA CAPACITADA                                 PES                                                                                                                                                                      8

               712 SERVIÇO REALIZADO                                 UND                                                                                                                                                                     17

     21073 SUPORTE ÀS AÇÕES FINALÍSTICAS DA FUNECE

               132 CONCURSO PÚBLICO REALIZADO                    UND                                                                                                                                                                      2

               879 BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ICT -              UND                                                                                                                                                                     58

                   CONCEDIDA

               467 PROJETO APOIADO                                   UND                                                                                                                                                                      1

                90 BOLSA-ANO DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA           UND                                                                                                                                                                    103

                   CONCEDIDA

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   12

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                                 R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     21075 SUPORTE ÀS AÇÕES FINALÍSTICAS DA UVA

                78 BIBLIOTECA MANTIDA                                 UND                                         1                                                                                                                              

               312 LABORATÓRIO MANTIDO                             UND                                         5                                                                                                                              

               528 SERVIDOR PÚBLICO CAPACITADO E TREINADO      UND                                        10                                                                                                                              

  196 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

     11948 FOMENTO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - FUNECE

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND                                                                                                                                                                      1

     11951 FOMENTO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - FUNCAP

               232 EVENTO APOIADO                                     UND                                                                                                                                                                      7

               396 PARTICIPAÇÃO EM EVENTO APOIADA                UND                                                                                                                                                                     15

               170 DIVULGAÇÃO DE TRABALHO CIENTÍFICO             UND                                                                                                                                                                      5

                   REALIZADA

  197 PROGRAMA DE CLIMATOLOGIA E MEIO AMBIENTE - PROCLIMA

     11769 PROMOÇÃO E SUPORTE DE ESTUDOS E PESQUISAS EM

             NATUREZA E CLIMA.

               327 MÃO DE OBRA PARA TI LOCADA                      UND                                                                                                                                                                      2

     20948 GERAÇÃO E DIFUSÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA

              PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTALMENTE

             SUSTENTÁVEL

               467 PROJETO APOIADO                                   UND                                                                                                                                                                      3

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND                                                                                                                                                                      5

               173 DOCUMENTO PUBLICADO                            UND                                                                                                                                                                    167

  210 GÁS NATURAL

     20596 DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL

               260 GÁS NATURAL NÃO TÉRMICO DISTRIBUÍDO           M³        167.000                                                                                                                                                          

  222 HABITACIONAL

     10342 CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES COM APOIO

             FINANCEIRO DO PROGRAMA CC FGTS-OPERAÇÕES

             COLETIVAS E PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO

             DE INTERESSE SOCIAL-PSH

               600 UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA               UND           139          155           99           58          139               139 116                                                     133              

     10343 CONSTRUÇÃO DE FOGÕES COM EFICIÊNCIA

             ENERGÉTICA

               255 FOGÃO COM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA               UND           381          381          381          381          381               381 381                                                     381              

                   CONSTRUÍDO

     10809 CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

             COM RECURSOS DO ESTADO

               600 UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA               UND              2            2            2            2            2                 2 2                                                         2                

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   13

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                                 R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     10901 CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

             COM APOIO FINANCEIRO DO PROGRAMA PRO-MORADIA

               286 INFRAESTRUTURA URBANA IMPLANTADA            UND              1                                                                                                                                                          

     11772 CONSTRUÇÃO DE KITS SANITÁRIOS

               305 KIT SANITÁRIO IMPLANTADO                          UND           278          278          278          278          278               278 278                                                     278              

     11773 CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

             PAC MARANGUAPINHO

               600 UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA               UND         1.000                                                                                                                                                          

               503 REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA REALIZADA            UND         2.181                                                                                                                                                          

     12004 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONCLUSÃO, MELHORIA,

             REFORMA, LOCAÇÃO SOCIAL  E ARRENDAMENTO DE

             UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREAS URBANAS

               600 UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA               UND              1            1            1            1            1                 1 1                                                         1                

     12005 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONCLUSÃO, MELHORIA,

             REFORMA, LOCAÇÃO SOCIAL  E ARRENDAMENTO DE

             UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREAS RURAIS

               600 UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA               UND              1            1            1            1            1                 1 1                                                         1                

     12009 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO,

             AMPLIAÇÃO E REFORMA DE MORADIAS

               599 UNIDADE HABITACIOAL REFORMADA                 UND              3            3            3            3            3                 3 3                                                         3                

     12010 RECUPERAÇÃO OU PRODUÇÃO DE IMÓVEIS EM ÁREAS

             ENCORTIÇADAS OU DETERIORADAS, CENTRAIS OU

             PERIFÉRICOS PARA FINS HABITACIONAIS DE

             INTERESSE SOCIAL

               599 UNIDADE HABITACIOAL REFORMADA                 UND              3            3            3            3            3                 3 3                                                         3                

     12352 CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

             COM APOIO FINANCEIRO DO FNHIS

               600 UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA               UND              3            7            1            5            5                 3 2                                                         2                

  223 PROJETO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO REGIONAL DO

     CEARÁ - CIDADES DO CEARÁ (CARIRI CENTRAL)

     10964 INVESTIMENTOS EM INOVAÇÕES E APOIO AO SETOR

             PRIVADO NA REGIÃO DO CARIRI CENTRAL

             (COMPONENTE 2)

               102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                            UND                                                                                                                                                     2                

     10965 INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA FÍSICA NA

             REGIÃO DO CARIRI CENTRAL (COMPONENTE 1)

               607 VIA PAVIMENTADA                                      M²                                                                                                                                                    21.667             

               645 PRAÇA REFORMADA                                  UND                                                                                                                                                     1                

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   14

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                                 R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     10967 FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL NA REGIÃO DO

             CARIRI CENTRAL (COMPONENTE 3)

               231 ESTUDO, PLANO, PROJETO E PESQUISA             UND                                                                                                                                                     1                

                   REALIZADOS

               409 PESSOA CAPACITADA                                 PES                                                                                                                                                     2                

               565 SITE REGIONAL MANTIDO E ATUALIZADO            UND                                                                                                                                                     2                

                61 ATIVIDADE GERENCIAL DO PROJETO                 UND                                                                                                                                                     3                

                   DESENVOLVIDA

     20949 CONTRATO EM REGIME DE CO-GESTÃO PARA O

             DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL

               231 ESTUDO, PLANO, PROJETO E PESQUISA             UND                                                                                                                                                     2                

                   REALIZADOS

  226 PROGRAMA DE CONTROLE AMBIENTAL - PCA

     20553 LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

               603 VEÍCULO ADQUIRIDO                                 UND                                                                                                                                                                      3

  435 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO CEARÁ - PEACE

     20563 PROMOÇÃO DE EVENTOS E CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO

              AMBIENTAL

                24 AGENTE CAPACITADO                                UND                                                                                                                                                                    500

               336 MATERIAL DIDÁTICO DISTRIBUÍDO                   UND                                                                                                                                                                 26.667

               161 CURSO REALIZADO                                   UND                                                                                                                                                                     15

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND                                                                                                                                                                     17

  523 DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL

     20949 CONTRATO EM REGIME DE CO-GESTÃO PARA O

             DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL

               582 TREINAMENTO REALIZADO                           UND                                         1                                                                                                          1                

               232 EVENTO APOIADO                                     UND                                         2                                                1                                                         1                

                47 ARRANJO PRODUTIVO APOIADO                     UND                                         1            1                                 1                                                         1                

  578 TRANSPORTE METRO-FERROVIÁRIO

     10941 IMPLANTAÇÃO DA TRANSNORDESTINA

                40 ÁREA DESAPROPRIADA                                HA                                                                                                                                                                      33

  666 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL - DER

     10027 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA  FÍSICA E

             OPERACIONAL  DO ÓRGÃO

               200 EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDOS          UND           500                                                                                                                                                          

               231 ESTUDO, PLANO, PROJETO E PESQUISA             UND              1                                                                                                                                                          

                   REALIZADOS

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   15

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                                 R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     10532 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA E

             OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO.

                 2 ABRIGO DE PASSAGEIRO CONSTRUÍDO              UND              8            8            8            8            8                 8 8                                                         8                

               178 EDIFICAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA               UND              2            1            1            1            1                 1 1                                                         1                

                   REFORMADA

               603 VEÍCULO ADQUIRIDO                                 UND                                                                                                                                                                      7

               200 EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDOS          UND                                                                                                                                                                    200

     15139 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, DAS

             INSTALAÇÕES FÍSICAS E DOS EQUIPAMENTOS

               603 VEÍCULO ADQUIRIDO                                 UND                                                                                                                                                                      1

               458 PRODUTOR BENEFICIADO                            PES                                                                                                                                                                     33

  710 OFERTA HÍDRICA ESTRATÉGICA PARA MÚLTIPLOS USOS

     11997 CONSTRUÇÃO DO EIXO DE INTEGRAÇÃO - TRECHO IV -

             AÇUDE PACAJUS AO AÇUDE GAVIÃO (PAC MI EIXÃO DAS

              ÁGUAS ).

               179 EIXO DE INTEGRAÇÃO CONSTRUÍDO                 KM                                                                                                                                                                       5

     11998 CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DO TRECHO V - AÇUDE

             GAVIÃO AO PORTO DO PECÉM (PAC MI EIXÃO DAS

             ÁGUAS)

               179 EIXO DE INTEGRAÇÃO CONSTRUÍDO                 KM                                                                                                                                                                       8

  711 SANEAMENTO AMBIENTAL DO CEARÁ

     10054 ESTRUTURAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM

             LOCALIDADES URBANAS

               322 LIGAÇÃO DOMICILIAR DE ÁGUA REALIZADA          UND         4.526        1.885                                     491                  2.171                                                                       

               322 LIGAÇÃO DOMICILIAR DE ÁGUA REALIZADA          UND         3.429          743          479          262           92               422 1.492                                                   819              

     10055 ESTRUTURAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM

             LOCALIDADES URBANAS

               324 LIGAÇÃO DOMICILIAR DE ESGOTO REALIZADA       UND         5.765            1          500                                                                                                                              

               324 LIGAÇÃO DOMICILIAR DE ESGOTO REALIZADA       UND         6.065          167          200          167          200                67 167                                                     200              

     10056 ESTRUTURAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM

             LOCALIDADES RURAIS

               322 LIGAÇÃO DOMICILIAR DE ÁGUA REALIZADA          UND                                                                  473                  502                                                                         

     10057 ESTRUTURAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM

             LOCALIDADES RURAIS

               324 LIGAÇÃO DOMICILIAR DE ESGOTO REALIZADA       UND                                                                                           41                                                                          

               305 KIT SANITÁRIO IMPLANTADO                          UND                                                                   44                                                                                                

     10058 GESTÃO DE SANEAMENTO

               200 EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDOS          UND         7.469          620          773          570          570               249 599                                                    2.931             

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   16

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                                 R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

               244 FAMÍLIA BENEFICIADA                                 UND         9.126        2.129        1.648           82          714               408 973                                                    6.311             

               604 VEÍCULO ESPECIAL ADQUIRIDO                      UND              5            1                          1                                 1                                                         1                

               604 VEÍCULO ESPECIAL ADQUIRIDO                      UND              5                                                                            1                                                         1                

     10059 ESTRUTURAÇÃO DE DESTINO FINAL DE RESÍDUOS

             SÓLIDOS

               231 ESTUDO, PLANO, PROJETO E PESQUISA             UND                           1            1                          1                  1                                                         1                

                   REALIZADOS

  729 SUPRIMENTO HÍDRICO PARA CENTROS URBANOS E RURAIS

     10733 CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA ADUTORA DO AÇUDE

             UBALDINHO/CEDRO/VARZEA DA CONCEIÇÃO

                12 ADUTORA CONSTRUÍDA                               KM                                                                                                                                                      7                

     10740 IMPLEMENTAÇÃO DE PEQUENOS SISTEMAS 

             SIMPLIFICADOS DE ABASTECIMENTO DÁGUA EM

             COMUNIDADES RURAIS.

               430 POÇO PERFURADO                                   UND                                                                                                                                                                      3

               429 POÇO INSTALADO                                     UND                                                                                                                                                                     33

               535 SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA                UND                                                                                                                                                                     67

                   SIMPLIFICADO RECUPERADO E INSTALADO

               788 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA              UND              3            3            3            3            3                 3 3                                                         3             100

                   SIMPLIFICADO IMPLANTADO

     10785 IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO EIXO

             BANABUIÚ/PEDRAS BRANCAS

               179 EIXO DE INTEGRAÇÃO CONSTRUÍDO                 KM                                                                      3                                                                                                

     10831 CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA ADUTORA DE QUIXADÁ

                12 ADUTORA CONSTRUÍDA                               KM                                                                      3                                                                                                

     11096 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ADUTORAS

                13 ADUTORA RECUPERADA                              UND                                                                                                                                                                      1

                12 ADUTORA CONSTRUÍDA                               KM                                                                                                                                                                       4

     11325 CONSTRUÇÃO DE ADUTORA EM TABULEIRO DO NORTE

                12 ADUTORA CONSTRUÍDA                               KM                                                                                            3                                                                           

     11440 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR DA IBIAPABA/IBIAPINA

               960 ADUTORA AMPLIADA                                   KM                                         25                                                                                                                              

     11834 CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DA ADUTORA DE

             AMONTADA

                12 ADUTORA CONSTRUÍDA                               KM                            4                                                                                                                                            

     19002 CONSTRUÇÃO E SUPERVISÃO DO SISTEMA ADUTOR DO

              PROJETO SANTA QUITÉRIA - ITATAIA (PAC MI)

                12 ADUTORA CONSTRUÍDA                               KM                                                                    14                                                                                                

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   17

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : ECONOMIA PARA UMA VIDA MELHOR                                                                                                 R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

  888 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SRH

     10069 IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-

             ESTRUTURA DE HARDWARE, SOFTWARE E  REDE -

               204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO                  UND              1                                                                                                                                                          

     20599 GESTÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

               204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO                  UND           133                                                                                                                                                          

     50022 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TI

               204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO                  UND           667                                                                                                                                                          

     50027 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE

             DADOS

               319 LICENÇA DE USO DE SOFTWARE ADQUIRIDA        UND                                                                                                                                                                      3

     50034 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

             DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - FUNECE

               204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO                  UND                                                                                                                                                                    161

     51148 ESTRUTURAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE

             TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

               526 SERVIÇO EM TI REALIZADO                           UND                                                                                                                                                                      2

     61247 AQUISIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS

             BENS DE TI DA CEARÁPORTOS

               204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO                  UND            33                                                                                                                                                          

     70030 SUPORTE AS AÇÕES DE TI DA FUNECE

               319 LICENÇA DE USO DE SOFTWARE ADQUIRIDA        UND                                                                                                                                                                      3

     71159 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BENS DE

             TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

               319 LICENÇA DE USO DE SOFTWARE ADQUIRIDA        UND                                                                                                                                                                      2

               204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO                  UND                                                                                                                                                                    217

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   18

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : GESTÃO ÉTICA, EFICIENTE E PARTICIPATIVA                                                                                         R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

  042 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

     CONCEDIDOS/PERMITIDOS

     20459 FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO DOS

             SERVIÇOS DE ENERGIA, ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS

             E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES

               254 FISCALIZAÇÃO REALIZADA                            UND                                                                                                                                                                     10

     21214 FISCALIZAÇÃO, NORMATIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO,

             AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO,

             ATENDIMENTO AO USUÁRIO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES

               254 FISCALIZAÇÃO REALIZADA                            UND                                                                                                                                                                     34

     21215 FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO DOS

             SERVIÇOS DE TRANSPORTE, NORMATIZAÇÃO,

             ATENDIMENTO AO USUÁRIO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES

               254 FISCALIZAÇÃO REALIZADA                            UND                                                                                                                                                                      4

  086 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL

     20764 ATENDIMENTO AO CIDADÃO POR MEIO DA OUVIDORIA

               956 PESSOA ATENDIDA                                    PES                                                                                                                                                                  1.167

  777 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

     10296 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - FORMAÇÃO

              CONTINUADA, QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO -

             SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSPDS

               102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                            UND            33                                                                                                                                                          

     10734 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - FORMAÇÃO

              CONTINUADA, QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO -

             SEDUC

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND              2            2            2            2            2                 2 2                                                         2                

               467 PROJETO APOIADO                                   UND              2            2            1            1            2                 1 1                                                         3                

               467 PROJETO APOIADO                                   UND              3            1            1            1            1                  1                                                         2                

                84 BOLSA CONCEDIDA                                   UND              7                                                                                                                                                          

               461 PROFESSOR CAPACITADO                            PES             33           33           20           20           33                10 20                                                       50               

               461 PROFESSOR CAPACITADO                            PES           248          248          165          165          248                83 165                                                     413              

     11957 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - FORMAÇÃO

              CONTINUADA, QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO -

             FUNECE

               528 SERVIDOR PÚBLICO CAPACITADO E TREINADO      UND                                                                                                                                                                    133

     20531 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - FORMAÇÃO

              CONTINUADA, QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO -

             ETICE

               528 SERVIDOR PÚBLICO CAPACITADO E TREINADO      UND            60                                                                                                                                                          

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   19

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Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : GESTÃO ÉTICA, EFICIENTE E PARTICIPATIVA                                                                                         R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     20718 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES

             PÚBLICOS - EGPCE - SEPLAG

               528 SERVIDOR PÚBLICO CAPACITADO E TREINADO      UND                                                                                                                                                                    833

     21484 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - FORMAÇÃO

              CONTINUADA, QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO -

             SEFAZ

               528 SERVIDOR PÚBLICO CAPACITADO E TREINADO      UND                                                                                                                                                                    400

               582 TREINAMENTO REALIZADO                           UND                                                                                                                                                                     83

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   20

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

  001 RONDA

     10566 MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO

             POLICIAMENTO DO RONDA

               608 VIATURA POLICIAL ADQUIRIDA                        UND            22            2            2            2            2                 2 2                                                         2                

  003 PROGRAMA DE APOIO AS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ -

     PROARES - FASE II

     10309 IMPLANTAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO ESTADO -

             PEE

               152 CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM ATENDIDO       UND           160                       108                                                                                                                              

     10760 IMPLANTAÇÃO DE PLANOS PARTICIPATIVOS MUNICIPAIS

              - PPMS

               152 CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM ATENDIDO       UND           233          750          200        1.633          983               100 250                                                    3.033             

     10761 IMPLANTAÇÃO DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL - FI

               102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                            UND              1                                                                                                                                                          

                52 ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ORGÃOS DO   UND              1                                                                                                                                                          

                   GOVERNO MUNCIPAL E ESTADUAL PRESTADOS

  005 SISTEMA INTEGRAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

     20267 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ATENÇÃO BÁSICA

               938 MUNICÍPIO BENEFICIADO COM AQUISIÇÃO DE       UND              4            9           10            4            7                 4 8                                                        15               

                   MEDICAMENTOS

     20268 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA MÉDIA

               937 PACIENTE BENEFICIADO COM MEDICAMENTOS      PES                                                                                                                                                                  7.533

     20269 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ALTA COMPLEXIDADE

               388 PACIENTE BENEFICIADO COM MEDICAMENTO DE    PES                                                                                                                                                                 11.000

                   ALTO CUSTO

     20886 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS

             NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES

             TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

               937 PACIENTE BENEFICIADO COM MEDICAMENTOS      PES                                                                                                                                                                    433

  007 ESPORTE EDUCACIONAL

     10356 FOMENTO À PRÁTICA ESPORTIVA NAS ESCOLAS

               382 NÚCLEO DE ESPORTE MANTIDO                      UND                                        12            7           11                  10                                                       19               

               381 NÚCLEO DE ESPORTE IMPLANTADO                  UND            17           13                                                           6                                                                              

                89 BOLSA ESPORTE CONCEDIDA                        UND            53           47           20           27           33                20 37                                                       67               

               862 PESSOA ASSISTIDA                                    PES          2.533        2.347        2.333        1.333        1.733               933 1.667                                                   2.707             

                36 ATLETA APOIADO                                      PES                                                                                                                                                                 19.000

     10365 CONCESSÃO DE BOLSA ESPORTE

                89 BOLSA ESPORTE CONCEDIDA                        UND           257           41           27       33.333           38            26.667 69                                                       35               

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   21

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

  009 ESPORTE DE RENDIMENTO

     10385 DESENVOLVIMENTO DOS ESPORTES RADICAIS, DE

             AVENTURA E NATUREZA

                88 BOLSA DE RENDIMENTO CONCEDIDA                UND            17                                                                                                                                                          

               234 EVENTO ESPORTIVO APOIADO                       UND            30                                                                                                                                                       1

     10403 APOIO ÀS DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS NOS

             NÚCLEOS DE ESPORTE

               381 NÚCLEO DE ESPORTE IMPLANTADO                  UND                                                                                                                                                                     13

                89 BOLSA ESPORTE CONCEDIDA                        UND                                                                                                                                                                     17

  010 INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO CEARÁ -

     INFRAPEN

     10576 CONSTRUÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS

                93 CADEIA PÚBLICA CONSTRUÍDA                       UND                           1                                                                                                                        1                

     10605 REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS

                95 CADEIA PÚBLICA REFORMADA                        UND                           1                                                                                                                        1                

     10691 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS

             PARA OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

               603 VEÍCULO ADQUIRIDO                                 UND              1                                                                                                                                                          

               604 VEÍCULO ESPECIAL ADQUIRIDO                      UND              2                                                                                                                                                          

               939 UNIDADE PRISIONAL EQUIPADA                      UND           100                         17                                                                                                          17               

  013 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES ESPORTIVAS

     10433 IMPLANTAÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTOS E

             INSTALAÇÕES ESPORTIVAS

               488 QUADRA DE ESPORTE REFORMADA/AMPLIADA      UND              1            2            2            2            1                  1                                                         2                

               912 PISTA DE SKATE CONSTRUÍDA                        UND              2                                                      1                  1                                                         1                

               489 QUADRA DE ESPORTES CONSTRUÍDA                UND              2            1            1                          1                                                                            2                

     10463 MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

               609 VILA OLÍMPICA MANTIDA                              UND              2                                                                                                                                                          

  014 GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO CEARÁ  - GESPEN

     20545 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES-FINS DO SISTEMA

             PENITENCIÁRIO

                94 CADEIA PÚBLICA MANTIDA                            UND              5            9           10            5            7                 4 7                                                        14               

               403 PENITENCIÁRIA MANTIDA                             UND              4                                                                                                                                                          

  015 ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO E LAZER

     10467 PROMOÇÃO DA PRATICA ESPORTIVA PARTICIPATIVA

               654 MATERIAL ESPORTIVO ADQUIRIDO                   UND                                                                                                                                                                 10.000

               234 EVENTO ESPORTIVO APOIADO                       UND            29                                                                                                                                                      22

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   22

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     10469 PROMOÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA PARA PESSOAS EM

              SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL

               862 PESSOA ASSISTIDA                                    PES           167                                                                                                                                                          

               381 NÚCLEO DE ESPORTE IMPLANTADO                  UND           333                                                                                                                                                          

  016 SAÚDE DO SERVIDOR

     20322 ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE

             NECESSIDADES ESPECIAIS

               946 BENEFICIÁRIO ASSISTIDO                             PES                                                                                                                                                                  1.007

     20323 ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR

               946 BENEFICIÁRIO ASSISTIDO                             PES                                                                                                                                                                 16.873

     20324 ASSISTÊNCIA MÉDICA

                54 ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO               UND                                                                                                                                                                 56.067

     20325 ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

                54 ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO               UND                                                                                                                                                                 27.778

     20326 REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS ( SERVIÇO

             AUXILIAR DE DIAGNÓSTICO)

               239 EXAME REALIZADO                                    UND                                                                                                                                                                142.333

     20327 ASSISTÊNCIA EM FISIOTERAPIA

                54 ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO               UND                                                                                                                                                                 37.037

     20331 ASSISTÊNCIA EM PSICOLOGIA.

                54 ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO               UND                                                                                                                                                                  8.333

  020 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

     20356 APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE RESTAURANTES

             POPULARES, COZINHAS COMUNITÁRIAS E HORTAS

             COMUNITÁRIAS

               501 REFEIÇÃO OFERTADA                                UND                                                                                                                                                                149.600

  022 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

     12448 APOIO ÀS AÇÕES ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DA

             CRIANÇA E ADOLESCENTE - FECA

               193 ENTIDADE APOIADA                                   UND                                                                                                                                                                      7

     20246 GARANTIA DE ACESSO A SERVIÇOS E PROGRAMAS E

             PROJETOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA

             FAMÍLIA, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS

               152 CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM ATENDIDO       UND           433                                                                                                                                                          

               244 FAMÍLIA BENEFICIADA                                 UND         2.667          333          500          233          233               233 233                                                     333              

               360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                             UND              3            3            5            2            2                 2 2                                                         3                

                84 BOLSA CONCEDIDA                                   UND            42                                                                                                                                                          

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   23

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

               587 UNIDADE DE ATENDIMENTO MANTIDA                UND              3                                                                                                                                                          

     20250 GESTÃO ESTADUAL DO BOLSA FAMÍLIA

               360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                             UND            61                                                                                                                                                          

               407 PESSOA BENEFICIADA                                 PES           300                                                                                                                                                          

     20772 COFINANCIAMENTO DAS AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL

             BÁSICA/CRAS.

               360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                             UND              2            6            6            3            4                 1 2                                                         9                

               906 CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA           UND              4            6            6            3            4                 1 2                                                         9                

                   SOCIAL - CRAS FORTALECIDO

               244 FAMÍLIA BENEFICIADA                                 UND         2.000        3.167        3.167        1.333        2.000               667 1.000                                                   467              

     20775 COFINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

               360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                             UND              1            5            4            2            3                 1 1                                                         6                

     20777 FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL -

             SUBVENÇÕES SOCIAIS

               194 ENTIDADE BENEFICIADA COM SUBVENÇÃO           UND            10            3            1                                                                                                          4                

     20778 PROTEÇÃO SOCIAL A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E

             FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL -

              CO-GESTÃO

               152 CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM ATENDIDO       UND         3.467                                                                                                                                                          

               193 ENTIDADE APOIADA                                   UND              7                                                                                                                                                          

     20887 DESPESAS OPERACIONAIS DO PROGRAMA DE

             PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

               636 CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL      UND            87                                                                                                                                                          

                   FORTALECIDO

  026 BIBLIOTECA CIDADÃ

     10530 AQUISIÇÃO DE ACERVOS PARA BIBLIOTECAS PÚBLICAS

                 5 ACERVO ADQUIRIDO                                  UND       333.333                                                                                                                                                     667

     10531 IMPLANTAÇÃO/RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS

             BIBLIOTECAS PÚBLICAS

                77 BIBLIOTECA IMPLANTADA                             UND                                                                                                                                                                      1

     10541 IMPLANTAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE ESPAÇOS VIRTUAIS

             DE LEITURA E REFLEXÃO - (E-LER)

               277 ILHA DIGITAL IMPLANTADA                            UND              1            1            1            1            1                 1 1                                                         1               1

     10542 DESENVOLVIMENTO DO PROJETO AGENTES DA

             LEITURA DO CEARÁ

                84 BOLSA CONCEDIDA                                   UND            52           52           52           52           52                52 52                                                       52               

     12279 PROMOÇÃO DE EVENTOS DE DIFUSÃO DO LIVRO E DA

             LEITURA

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   24

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

               232 EVENTO APOIADO                                     UND                                                                                                                                                                      3

  031 PROMOÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO

     PRESO E EGRESSO - PROATIVOS

     10526 QUALIFICAÇÃO DE PRESOS E EGRESSOS

               453 PRESO/EGRESSO BENEFICIADO                      PES           133            2           15            2            3                 3 4                                                        15               

               452 PRESO E EGRESSO QUALIFICADOS E                 PES           267                         33                                                                                                          33               

                   REQUALIFICADOS

               161 CURSO REALIZADO                                   UND            22                          2                                                                                                          2                

  037 MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES SÓCIO-

     EDUCATIVAS E CULTURAIS DA FUNTELC

     10355 MODERNIZAÇÃO DO PARQUE TÉCNICO DA  TV CEARÁ

               644 EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO ADQUIRIDO      UND                                                                                                                                                                      3

     10562 PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS

             TELEVISIVOS

               465 PROGRAMA PRODUZIDO/VEICULADO                UND                                                                                                                                                                  5.000

  039 CIDADANIA

     10791 INDENIZAÇÃO A EX-PRESOS POLÍTICOS

               284 INDENIZAÇÃO CONCEDIDA                           UND                                                                                                                                                                      8

     20522 ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CASA, CAMINHÃO E

             CENTRO DE REFERÊNCIA

               620 UNIDADE DE ATENDIMENTO MÓVEL AO CIDADÃO    UND                                                                                                                                                                      2

                   MANTIDA

               585 UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO            UND              1                                                                                                                                                          

               172 DOCUMENTO EMITIDO                                UND           133                                                                                                                                                     100

     20526 REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA A CIDADANIA

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND                                                                                                                                                                      1

     20726 PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS -

             PROVITA

               611 VÍTIMA/TESTEMUNHA PROTEGIDA                    UND            20                                                                                                                                                          

  041 PADRÕES BÁSICOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE

     ENSINO

     10266 EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS

             UNIDADES DO ENSINO MÉDIO

                 5 ACERVO ADQUIRIDO                                  UND            10           20           10           10           10                10 20                                                       40               

                 5 ACERVO ADQUIRIDO                                  UND            17           10           17            7            8                 3 10                                                       17              17

               887 ESCOLA REEQUIPADA                                 UND            17           10           17           10           10                 5 5                                                        17               

               887 ESCOLA REEQUIPADA                                 UND              7            5            3            3            5                 1 3                                                        10              17

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   25

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

               210 ESCOLA AMPLIADA                                    UND                                                                                                                                                                      3

               213 ESCOLA CONSTRUÍDA                                UND              1            1            1            1            1                 1 1                                                         1               2

               865 ESCOLA EQUIPADA                                    UND              1                          1            1            1                  1                                                         2               7

               210 ESCOLA AMPLIADA                                    UND            10            2            2            1            1                 1 2                                                         1               1

     11736 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DO

             ENSINO FUNDAMENTAL

               216 ESCOLA REFORMADA                                 UND              3            3            2            3            5                 2 4                                                         4                

               887 ESCOLA REEQUIPADA                                 UND              3            3            3            3            3                 3 3                                                         3               3

               887 ESCOLA REEQUIPADA                                 UND           400          367          197          167          167               167 167                                                     233             33

               210 ESCOLA AMPLIADA                                    UND              1            1            1            3                                 1                                                         1                

     11737 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DO

             ENSINO MÉDIO

               887 ESCOLA REEQUIPADA                                 UND              3            3            3            3            3                 3 3                                                         3               3

               216 ESCOLA REFORMADA                                 UND              1            1            1            1            1                 1 1                                                         3                

               216 ESCOLA REFORMADA                                 UND              3            3            3            3            3                 2 3                                                         3               1

     20549 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DO

             ENSINO FUNDAMENTAL

               887 ESCOLA REEQUIPADA                                 UND                                                                                                                                                                     33

               887 ESCOLA REEQUIPADA                                 UND              3            2            2            2            2                 2 2                                                         3              17

     20550 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE

             ENSINO MÉDIO

               887 ESCOLA REEQUIPADA                                 UND                                                                                                                                                                     17

               211 ESCOLA ATENDIDA                                    UND              2            2            2            2            2                 2 2                                                         2                

               887 ESCOLA REEQUIPADA                                 UND            17            7            5            5            5                 2 5                                                        13               3

     20921 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE

             ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO

             FUNDAMENTAL

                29 ALUNO BENEFICIADO                                  PES        26.584        1.997        2.773          834        2.164               341 837                                                    4.747             

     20976 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE

             ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO

             MÉDIO

                29 ALUNO BENEFICIADO                                  PES        45.360       14.586       14.116        6.450        8.885             3.599 10.291                                                 17.686             

     20977 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE

             ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO

             DE JOVENS E ADULTOS

                29 ALUNO BENEFICIADO                                  PES          5.005          512          365          523          499                96 592                                                    2.815             

  048 QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS ZONAS RURAL E

     URBANA

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   26

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     10671 MELHORIA DA APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DO

             ENSINO MÉDIO

               467 PROJETO APOIADO                                   UND            34            9            8            7            7                 3 4                                                        16               

               887 ESCOLA REEQUIPADA                                 UND            87           23           23           12           17                 7 11                                                       34               

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND              7            2            2            1            1                 1 1                                                         3                

               467 PROJETO APOIADO                                   UND            34            9            8            5            7                 3 4                                                        16               

               447 PRÊMIO CONCEDIDO                                 UND            11            3            3            2            2                 1 1                                                         5                

     10675 EXPANSÃO DO ATENDIMENTO E MELHORIA DA

             QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND              2            1            1            1            1                 1 1                                                         1                

               467 PROJETO APOIADO                                   UND              4            1            1            1            1                 1 1                                                         3                

     20980 REALIZAÇÃO DO PRÊMIO ESCOLA NOTA 10

               447 PRÊMIO CONCEDIDO                                 UND                                                                                                                                                                     50

  050 ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO

     BÁSICA

     10680 FORTALECIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO

             EDUCACIONAL NO ENSINO MÉDIO

               467 PROJETO APOIADO                                   UND              3            1            1            1            1                  1                                                         2                

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND              8            1            1            1            1                  1                                                         2                

     10685 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO,

             PROJETOS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS

                68 AVALIAÇÃO REALIZADA                               UND                                                                                                                                                                      1

                28 ALUNO AVALIADO                                      PES                                                                                                                                                                114.147

                28 ALUNO AVALIADO                                      PES                                                                                                                                                                 49.402

               467 PROJETO APOIADO                                   UND                                                                                                                                                                    967

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND                                                                                                                                                                     68

               409 PESSOA CAPACITADA                                 PES                                                                                                                                                                     67

               467 PROJETO APOIADO                                   UND                                                                                                                                                                      9

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND                                                                                                                                                                     59

  052 TRABALHO COMPETITIVO, ALCANÇANDO A EMPREGABILIDADE

     20562 PLANO TERRITORIAL DE QUALIFICAÇÃO - PLANTEQ/CE

               578 TRABALHADOR QUALIFICADO                        UND           200                         75           17           17                17 125                                                     183              

     20566 QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DO

             TRABALHADOR CEARENSE (CRIANDO OPORTUNIDADES)

               153 CURSO DE CAPACITAÇÃO OFERTADO               UND            51            9           10           10           10                11 12                                                       17               

               578 TRABALHADOR QUALIFICADO                        UND         2.014          383          453          967          594               612 731                                                     899              

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   27

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     20612 OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE DE UNIDADES DO

             SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO TRABALHO E RENDA -

             SPETR/SINE

               230 ESTUDO E PESQUISA REALIZADOS                   UND              4                                                                                                                                                          

               587 UNIDADE DE ATENDIMENTO MANTIDA                UND              6            1            1                          1                  2                                                         1                

     20620 EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO SINE/IDT

               905 TRABALHADOR COLOCADO E RECOLOCADO NO     PES        13.347        1.420        4.260          287        1.136               568 4.544                                                   2.840             

                   MERCADO DE TRABALHO

     20753 DESPESAS OPERACIONAIS DO PROGRAMA TRABALHO

             COMPETITIVO ALCANÇANDO A EMPREGABILIDADE

               407 PESSOA BENEFICIADA                                 PES                                                                                                                                                                     19

  058 COOPERAÇÃO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO

     10705 COOPERAÇÃO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS -

             ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA (CRIANÇAS DE 6 E 7

             ANOS)

               360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                             UND              5            9            6            5            9                 4 6                                                        14               

                29 ALUNO BENEFICIADO                                  PES        64.105       16.589       15.172        9.393       11.038             3.837 9.449                                                  22.240             

               901 MATERIAL EDUCACIONAL PRODUZIDO E IMPRESSO UND        23.920       22.253       22.257       21.833       22.011            21.663 22.016                                                 23.908      124.467

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND            13           12           15           15           16                 8 12                                                       25               

               360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                             UND              5            9           10            5            9                 4 7                                                        14               

               335 MATERIAL DIDÁTICO ADQUIRIDO                     UND                                                                                                                                                                100.000

               335 MATERIAL DIDÁTICO ADQUIRIDO                     UND                                                                                                                                                                 33.333

               901 MATERIAL EDUCACIONAL PRODUZIDO E IMPRESSO UND        15.333        3.300          433          150          267                67 233                                                     567              

     11740 EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS

             MUNICIPAIS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

               887 ESCOLA REEQUIPADA                                 UND                                                       1                                 1                                                         2                

               210 ESCOLA AMPLIADA                                    UND                                                                                                                                                     1                

               865 ESCOLA EQUIPADA                                    UND              1                                                                            1                                                         2                

     11743 CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DOS CENTROS DE

             EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI

               865 ESCOLA EQUIPADA                                    UND              7            3            4            3            1                 1 3                                                         6                

     11744 APOIO AOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO E

             GESTÃO DAS POLÍTICAS E AÇÕES DOS CENTROS DE

             EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND              1            1            1            1                                 1                                                         1                

               409 PESSOA CAPACITADA                                 PES             44           18           26           18            8                 8 18                                                       34               

     20420 PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DISTRIBUIÇÃO

             DOS RECURSOS DO FUNDEB

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   28

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

               360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                             UND                                                                                                                                                                     61

     20754 TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO

             FUNDAMENTAL

                29 ALUNO BENEFICIADO                                  PES           266          290          890           79          370                91 320                                                    3.267             

                29 ALUNO BENEFICIADO                                  PES           266          290          890           79          370                91 320                                                    3.267             

     20756 TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO

             MÉDIO

                29 ALUNO BENEFICIADO                                  PES          5.533        5.845        5.999        3.156        3.798             2.610 4.508                                                   9.772             

                29 ALUNO BENEFICIADO                                  PES          5.533        5.879        5.972        3.157        3.798             2.610 4.508                                                   9.772             

  066 DESENVOLVENDO O EMPREENDEDORISMO E O ARTESANATO

     10517 FOMENTO À GESTÃO DA PRODUÇÃO DO ARTESANATO

               102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                            UND           167           67           67           20           27                33 67                                                      133              

                50 ARTESÃO CADASTRADO                              UND           867           67          167           67           67                67 167                                                    1.000             

     20657 ECONOMIA SOLIDÁRIA COMO INSTRUMENTO DE

             TRABALHO, RENDA E DESENVOLVIMENTO

             SUSTENTAVEL.

               102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                            UND            63           35           35           63           63                63 63                                                       63               

               180 EMPREENDEDOR CAPACITADO                       UND           250          200          250          200          400               150 250                                                     450              

               193 ENTIDADE APOIADA                                   UND            15           15           15           15           15                15 15                                                       15               

     20659 APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO

                49 ARTESÃO  BENEFICIADO                              PES          1.000                                                                                                                                    2.667             

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND            11                                                                                                                                      4                

     20736 DESPESAS OPERACIONAIS DO PROGRAMA

             DESENVOLVENDO O EMPREENDEDORISMO E O

             ARTESANATO

               407 PESSOA BENEFICIADA                                 PES                                                                                                                                                                     22

     21003 APOIO À MANUTENÇÃO DA GESTÃO DA PRODUÇÃO

             ARTESANAL

                49 ARTESÃO  BENEFICIADO                              PES          1.000          133          667           67           67               133 600                                                    2.667             

  071 DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL PERMANENTE NO SUS

     11713 FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA

              O SUS

               583 TURMA CONCLUÍDA                                   UND                                                                                                                                                                      1

     11715 FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE EM VIGILÂNCIA

             EM SAÚDE

               409 PESSOA CAPACITADA                                 PES                                                                                                                                                                     67

               161 CURSO REALIZADO                                   UND                                                                                                                                                                      4

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   29

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     11716 FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE EM ATENÇÃO À

             SAÚDE

               583 TURMA CONCLUÍDA                                   UND                                                                                                                                                                      1

     20894 RESIDÊNCIA MÉDICA

               602 VAGA PARA RESIDÊNCIA MÉDICA OFERTADA        UND                                                                                                                                                                     63

  074 PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

     10875 APOIO À MELHORIA DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO

             INCLUSIVA

               467 PROJETO APOIADO                                   UND              2            1            1            1            1                 1 1                                                         1                

                 8 ACESS0 PARA DEFICIENTE IMPLANTADO             UND            17            3            3            3            3                 2 3                                                         5                

     12441 CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA

             O CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO INCLUSIVA À

             PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND                                                                                                                                                                      1

               152 CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM ATENDIDO       UND                                                                                                                                                                    400

     20421 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOAS COM

             DEFICIÊNCIA .

               412 PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO ACOLHIDA E        PES           621                                                                                                                                                          

                   PROTEGIDA

     20529 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA À PESSOA COM

             DEFICIÊNCIA ( CONCESSÃO DE VALES-TRANSPORTE).

               407 PESSOA BENEFICIADA                                 PES             72                                                                            2                                                                           

     20844 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE APOIO ÀS

             FAMÍLIAS COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, JUNTO

             AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DE

             SELEÇÃO DE PROJETO/EDITAL PÚBLICO.

               360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                             UND                           1            1            1            1                 1 1                                                         1                

               193 ENTIDADE APOIADA                                   UND              1                                                                                                                                                          

     21185 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

               467 PROJETO APOIADO                                   UND                                                                                                                                                                      3

  076 PROGRAMA DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA

     10686 IMPLANTAÇÃO DE CURSO DE ALFABETIZAÇÃO PARA A

             PESSOA IDOSA

               275 IDOSO ALFABETIZADO                                UND            23           13            5           10            7                 5 8                                                        15               

     20313 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS

             COM IDOSOS

               407 PESSOA BENEFICIADA                                 PES             40           40           40                                                                                                                              

               360 MUNICÍPIO BENEFICIADO                             UND              2            2            2            2            2                 2 2                                                         2                

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   30

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     20512 MELHORIA DA ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO

               364 MUNICÍPIO BENEFICIADO COM SERVIÇO DE          UND                                                                                                                                                                     61

                   ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO

     20836 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOAS IDOSAS EM

             SITUAÇÃO DE RISCO

               412 PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO ACOLHIDA E        PES           433                                                                                                                                                          

                   PROTEGIDA

  098 COPA 2014

     12418 CAPACITAÇÃO DE PESSOAL PARA A COPA 2014

               409 PESSOA CAPACITADA                                 PES           167                                                                                                                                                          

  110 PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ARTES E CULTURAS DO CEARÁ

     10493 VALORIZAÇÃO DE TALENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS

             REGIONAIS

               876 INSTRUMENTO MUSICAL ADQUIRIDO                 UND            33                                                                                                                                                          

                84 BOLSA CONCEDIDA                                   UND                                                                                                                                                                    192

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND            33            3            3            3            3                 3 3                                                                           

               468 PROJETO CULTURAL APOIADO                       UND                                                                                                                                                                     20

               232 EVENTO APOIADO                                     UND                                                                                                                                                     3                

               102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                            UND              3            3            3            3            3                 3 3                                                         3                

               266 GRUPO CULTURAL ASSISTIDO                        UND              2            3            3            3            3                 3 3                                                         3               7

     10496 FORMAÇÃO EM ARTE E CULTURA

               468 PROJETO CULTURAL APOIADO                       UND              3                                                                                                                                                          

               468 PROJETO CULTURAL APOIADO                       UND              3            3            3            3            3                 3 3                                                         3                

     10632 EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO COM

             ORGANIZAÇÕES SOCIAIS(OS)

               874 EQUIPAMENTO CULTURAL DINAMIZADO/MANTIDO   UND              1                                                                                                                                                          

     10699 IMPLANTAÇÃO/MODERNIZAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE

             EQUIPAMENTOS CULTURAIS

               468 PROJETO CULTURAL APOIADO                       UND                                                                                                                                                                      4

     10802 APOIO, REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

             CULTURAIS REGIONAIS, NACIONAIS E

               468 PROJETO CULTURAL APOIADO                       UND                                                                                                                                                                     27

     11297 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

               468 PROJETO CULTURAL APOIADO                       UND                                                                                                                                                                      3

     20363 FOMENTO A PROJETOS DE GRUPOS DE ARTE E

             CULTURA CEARENSE

               468 PROJETO CULTURAL APOIADO                       UND              3            3            3            3            3                 3 3                                                         3              47

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   31

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

               232 EVENTO APOIADO                                     UND            20                                                                                                                                                          

               468 PROJETO CULTURAL APOIADO                       UND                          20           20           20           20                20 20                                                       20               

     20384 MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DOS SISTEMAS E

             FORUNS ESTADUAIS DA CULTURA

               468 PROJETO CULTURAL APOIADO                       UND                                                                                                                                                                      5

     21038 ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

             CULTURAIS.

               326 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO                   UND              3                                                                                                                                                          

                   ADMINISTRATIVO REALIZADOS

               196 EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO                 UND              4                                                                                                                                                          

  134 MEMÓRIA CULTURAL

     10624 IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MODERNIZAÇÃO,

             CONSERVAÇÃO E PÓS  USO DE BENS DE RELEVÂNCIA

             CULTURAL

               200 EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDOS          UND            50                                                                                                                                                          

                 5 ACERVO ADQUIRIDO                                  UND              3                                                                                                                                                          

                 7 ACERVO RECUPERADO                               UND            20                                                                                                                                                          

               446 PRÉDIO DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL    UND              7                                                                                                                                                          

                   ADQUIRIDO, RESTAURADO E PRESERVADO

  204 SEGURANÇA MODERNA E COM INTELIGÊNCIA

     10317 MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DAS

             UNIDADES LIGADAS AO GABINETE DA SSPDS

               603 VEÍCULO ADQUIRIDO                                 UND              3                          1                                                                                                          1                

     10318 MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DAS

             UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL

               608 VIATURA POLICIAL ADQUIRIDA                        UND              2            1                                                                                                                                            

     10323 REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES

              LIGADAS AO GABINETE DA SSPDS

               893 UNIDADE DE SEGURANÇA EQUIPADA                 UND              2                                                                                                                                                          

     10324 REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES

              DA POLÍCIA CIVIL

               883 DELEGACIA EQUIPADA                                UND              8            1            2            1            1                 1 1                                                         1                

     10325 REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES

              DA POLÍCIA MILITAR

               884 QUARTEL EQUIPADO                                  UND              3                                                                                                                                                          

     10326 REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES

              DO CORPO DE BOMBEIROS

               884 QUARTEL EQUIPADO                                  UND              4                                                                                                                                                          

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   32

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     10328 REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES

              DA PERÍCIA FORENSE

               897 UNIDADE DE PERÍCIA EQUIPADA                      UND              1                                                                                                                                                          

     10697 MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DAS

             UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR

               608 VIATURA POLICIAL ADQUIRIDA                        UND            17            3            7            3            3                 3 3                                                         3                

     12669 MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DAS

             UNIDADES LIGADAS A PERÍCIA FORENSE

               604 VEÍCULO ESPECIAL ADQUIRIDO                      UND              2            1            1            1            1                 1 1                                                         1                

     20282 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO INTEGRADO DA

             ATIVIDADE-FIM DA POLÍCIA CIVIL

               885 DELEGACIA MANTIDA                                 UND                                                                                                                                                                     54

     20283 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO INTEGRADO DA

             ATIVIDADE-FIM DA POLÍCIA MILITAR

               491 QUARTEL MANTIDO                                   UND                                                                                                                                                                     15

     20284 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO INTEGRADO DA

             ATIVIDADE-FIM DO CORPO DE BOMBEIROS

               491 QUARTEL MANTIDO                                   UND                                                                                                                                                                      9

     20879 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO INTEGRADO DA

             ATIVIDADE-FIM DA PERÍCIA FORENSE

               895 UNIDADE DE PERÍCIA MANTIDA                       UND                                                                                                                                                                      3

  405 ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

     10956 IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO JURÍDICO NAS

             COMARCAS DA CAPITAL E DO INTERIOR DO ESTADO

               795 NÚCLEO DE ATENDIMENTO JURÍDICO MANTIDO     UND                                                                                                                                                                      2

                57 ATENDIMENTO NO NÚCLEO JURÍDICO DO            UND                                                                                                                                                                      7

                   INTERIOR REALIZADO

  534 DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE POLÍTICAS DE JUVENTUDE

     10683 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROTAGONISMO E

             EMPREENDEDORISMO JUVENIL

               461 PROFESSOR CAPACITADO                            PES              2            1            1            2            2                 2 2                                                         1                

               263 GESTOR CAPACITADO                                UND              8            1            1            1            1                 1 2                                                         1                

               707 ALUNO MONITOR CAPACITADO                       PES             17            2            2            2            2                 1 2                                                         1                

                29 ALUNO BENEFICIADO                                  PES           667          333          333          333          333                  333                                                     467              

                 5 ACERVO ADQUIRIDO                                  UND                                                                                      200                                                                              

     11196 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PARA ALUNOS DO ENSINO

             MÉDIO E EGRESSOS - E-JOVEM - CONTRATO DE

               707 ALUNO MONITOR CAPACITADO                       PES             33            7            7            7            7                 3 7                                                         8                

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   33

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

                29 ALUNO BENEFICIADO                                  PES           667          133          133          133          133                67 133                                                     300              

               887 ESCOLA REEQUIPADA                                 UND              7            3            3            3            3                 1 3                                                         4                

               461 PROFESSOR CAPACITADO                            PES              3            1            1            1            1                 1 1                                                         2                

     11725 CONTRATAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES

             PARA ESCOLAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO

             PROFISSIONAL - CONTRATO DE GESTÃO CENTEC

               461 PROFESSOR CAPACITADO                            PES             53                          7            7            7                 2 7                                                        33               

     11732 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO INTEGRADO À

             EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

               211 ESCOLA ATENDIDA                                    UND              8            2            1            1            2                 1 1                                                         1                

                29 ALUNO BENEFICIADO                                  PES          1.000          400          400          400          400               267 400                                                     800              

               467 PROJETO APOIADO                                   UND              1                                                                                                                                                          

               335 MATERIAL DIDÁTICO ADQUIRIDO                     UND           200           33           33           33           33                17 33                                                       50               

               335 MATERIAL DIDÁTICO ADQUIRIDO                     UND            33            3            3            3           33                 3 3                                                         3                

               211 ESCOLA ATENDIDA                                    UND              5            1            1            1            1                 1 1                                                         3                

               216 ESCOLA REFORMADA                                 UND              4            1            1            1            1                  1                                                         1                

               467 PROJETO APOIADO                                   UND              1                                                                                                                                      1                

               461 PROFESSOR CAPACITADO                            PES              7            1            1            2            3                 1                                                          2                

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND              1            1                                        1                                                                                                

     11733 EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS

             ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO

             PROFISSIONAL

               865 ESCOLA EQUIPADA                                    UND              1                          1                                                                                                          1                

               887 ESCOLA REEQUIPADA                                 UND            33           33           33           33           33                33 33                                                       33               

                 5 ACERVO ADQUIRIDO                                  UND            27           13           13           13           13                 7 13                                                       13               

               210 ESCOLA AMPLIADA                                    UND              5            1            1            1            1                 1 100                                                      1                

               210 ESCOLA AMPLIADA                                    UND              4                          1            1            1                 1 1                                                         1                

               213 ESCOLA CONSTRUÍDA                                UND              1                          1                                                                                                          1                

                 5 ACERVO ADQUIRIDO                                  UND           333           67           67           67           67                67 67                                                      267              

               865 ESCOLA EQUIPADA                                    UND              1                                                                            1                                                                           

               213 ESCOLA CONSTRUÍDA                                UND              1                                                                                                                                                          

               216 ESCOLA REFORMADA                                 UND              1                                                                                                                                                          

               887 ESCOLA REEQUIPADA                                 UND              3            1            2            1            1                 1 1                                                         2                

     20569 APRENDIZAGEM, ORIENTAÇÃO E INTEGRAÇÃO

             PROFISSIONAL DO JOVEM

               303 JOVEM INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO      PES           261          167          167          167          167               167 167                                                     167              

               304 JOVEM QUALIFICADO PARA O MERCADO DE          PES           871          557          557          557          557               557 167                                                     557              

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   34

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     20571 CAPACITAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL - PROCAPS / 1º

             PASSO

               303 JOVEM INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO      PES           260            2            2            2            2                 2 2                                                         2                

               304 JOVEM QUALIFICADO PARA O MERCADO DE          PES           867            8            8            8            8                 8 8                                                         8                

                   TRABALHO

     20575 CONTRATO EM REGIME DE CO-GESTÃO COM O IDT-

             PROJOVEM CAMPO

               680 PESSOA CAPACITADA NO PROJOVEM RURAL        PES                                                                                                                                                                177.659

     20915 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE

             EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

               200 EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDOS          UND                                                                                                                                                                     67

  535 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO A SAÚDE NOS NÍVEIS

     SECUNDÁRIO E TERCIÁRIO

     20143 FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA REDE HOSPITALAR

             DE ASSISTÊNCIA SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA

               730 HOSPITAL EQUIPADO                                 UND                                                                                                                                                                     11

               273 HOSPITAL PÓLO CO-FINANCIADO PELO TESOURO   UND              1                          1                          1                 1 1                                                         1                

                   DO ESTADO

     20276 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL

               670 SUPERVISÃO REALIZADA                              UND                                                                                                                                                                      7

     20362 AUXILIO FINANCEIRO A HOSPITAIS DE PEQUENO

               510 REPASSE CONCEDIDO                                UND                           2            3                          2                 2 1                                                         1                

     20867 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR DE MÉDIA

             E ALTA COMPLEXIDADE AOS USUÁRIOS DO SUS

               596 UNIDADE DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL        UND                                         1            1            1                  1                                                         1                

                   ATENDIDA

               615 LEITOS HOSPITALARES CONTRATADOS              UND            19                                                                                                                                                          

                53 ATENDIMENTO AMBULATORIAL DE MÉDIA E ALTA    UND            19                                                                                                                                                          

                   COMPLEXIDADE REALIZADO

               722 CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS                   UND           163                                                                                                                                                          

  536 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

     20149 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DA COORDENAÇÃO

             ESTADUAL EM SAÚDE BUCAL

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND                                                                                                                                                                      7

     20247 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA

             E DO ADOLESCENTE

               362 MUNICÍPIO BENEFICIADO COM SERVIÇO DE          UND                                                                                                                                                                     61

                   ASSISTÊNCIA À CRIANÇA

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   35

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     20560 MELHORIA DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E

             CONTROLE DO TABAGISMO E OUTROS FATORES DE

             RISCO DE CÂNCER

               148 COOPERAÇÃO TÉCNICA REALIZADA                  UND                                                                                                                                                                      7

     20909 AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE

             PROMOÇÃO À SAÚDE

               237 EVENTO REALIZADO                                  UND                                                                                                                                                                      7

     21035 QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

               779 AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA EM SAÚDE REALIZADA     UND                                                                                                                                                                      7

  553 GESTÃO, CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL DO SUS

     10633 AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE DE OUVIDORIAS

              EM SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

               161 CURSO REALIZADO                                   UND                                                                                                                                                                      1

               102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                            UND                                                                                                                                                                      7

     20355 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E

             GESTÃO NO SUS

               102 CAPACITAÇÃO REALIZADA                            UND                                                                                                                                                                     13

               551 SISTEMA DE PLANEJAMENTO DO SUS MANTIDO     UND                                                                                                                                                                     15

     21325 FORTALECIMENTO E CONTROLE SOCIAL E

             INSTITUCIONAL DO SUS

               866 FORUM REGIONAL DE CONSELHEIROS               UND                                                                                                                                                                      2

                   IMPLANTADO

               409 PESSOA CAPACITADA                                 PES                                                                                                                                                                    414

     21327 REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE DO

             SUS

               409 PESSOA CAPACITADA                                 PES                                                                                                                                                                     27

               109 CENTRAL DE REGULAÇÃO ESTADUAL E              UND                                                                                                                                                                      1

                   MACRORREGIONAL MANTIDA

                65 AUDITORIA REALIZADA                                UND                                                                                                                                                                     77

  554 GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE

     20131 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

             PERMANENTE EM SAÚDE

               161 CURSO REALIZADO                                   UND                                                                                                                                                                      2

     20527 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

               161 CURSO REALIZADO                                   UND                                                                                                                                                                      2

  559 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

     20365 CONTROLE SANITÁRIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

             RELACIONADOS À SAÚDE

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   36

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

               148 COOPERAÇÃO TÉCNICA REALIZADA                  UND              1                          1                                             1                                                          1               1

     20375 PREVENÇÃO DE DOENÇAS IMUNOPREVINÍVEIS

               414 PESSOA VACINADA                                    PES                                                                                                                                                              1.666.667

     20883 FUNCIONAMENTO E MELHORIA DAS UNIDADES

             PRÓPRIAS DA SESA

               307 LABORATÓRIO DE SAÚDE PÚBLICA MANTIDO        UND                                                                                                                                                     1               1

  666 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL - DPG

     11766 CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS

               200 EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO ADQUIRIDOS          UND                                                                                                                                                                     17

               712 SERVIÇO REALIZADO                                 UND                                                                                                                                                                     33

     20630 IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DA ESCOLA PENITENCIÁRIA

               409 PESSOA CAPACITADA                                 PES           150                                                                                                                                                          

  713 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

     12003 ARTICULAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES NO

             ÂMBITO DO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

               152 CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM ATENDIDO       UND                                                                                                                                                                    470

     20411 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOAS EM SITUAÇÃO

              DE RISCO/DESCENTRALIZADOS

               587 UNIDADE DE ATENDIMENTO MANTIDA                UND              2                                                                                                                                                          

               415 PESSOA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA ATENDIDA             PES           383                                                                                                                                                          

     20412 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOAS EM SITUAÇÃO

              DE RISCO/CO-GESTÃO

               587 UNIDADE DE ATENDIMENTO MANTIDA                UND              1                                                                                                                                                          

               412 PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO ACOLHIDA E        PES           550                                                                                                                                                          

                   PROTEGIDA

     20462 IMPLANTAÇÃO E COFINANCIAMENTO DOS CENTROS DE

             REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS - CREAS

               150 CRIANÇA E ADOLESCENTE RETIRADO DA RUA       UND           440           17           17           17           17                17 17                                                       67               

               244 FAMÍLIA BENEFICIADA                                 UND         1.540                                                                                                                                     267              

               152 CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM ATENDIDO       UND         1.710                                                                                                                                     300              

     20468 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL AO ADOLESCENTE EM

             CONFLITO COM A LEI

               587 UNIDADE DE ATENDIMENTO MANTIDA                UND              3                          1                                                                                                          1                

                11 ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI             UND         6.160                         22            8                                                                                           43               

     20784 FORTALECIMENTO DA REDE

             SOCIOASSISTENCIAL/PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

               412 PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO ACOLHIDA E        PES          2.173          200          200          200          200                17 440                                                    1.170             

                   PROTEGIDA

                                                                                                                                             Página :                                                                                                                                                   37

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011

Anexo I - Prioridades e Metas

Eixo : SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA                                                                                                      R$

                                                                                          MR1        MR2        MR3        MR4        MR5                                                                                          MR6        MR7        MR8       MR22

PROGRAMA / AÇÃO / PRODUTOS E                                   Und   Metrop. de      Litoral     Sobral / Sertão dos      Sertão Baturité                                                              Lit. Leste /     Cariri  Estado do

METAS                                                                                             Oeste    Ibiapaba                  Central                                                                                   Centro Sul             

     21054 APOIO A SEGMENTOS VULNERABILIZADOS NO ÂMBITO

             DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

               152 CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM ATENDIDO       UND                                                                                                                                                                    333

  888 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEDUC

     10690 EXPANSÃO E MELHORIA DO PARQUE TECNOLÓGICO DA

              SEDUC/CREDE E ESCOLAS

               332 MATERIAL DE CONSUMO PARA TI ADQUIRIDO       UND            33            3            3            3            3                 3 3                                                         3               7

               204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO                  UND           167           67           83           67           60                50 67                                                      117              3

               332 MATERIAL DE CONSUMO PARA TI ADQUIRIDO       UND            33            3            3            3            3                 7 3                                                        17               3

               526 SERVIÇO EM TI REALIZADO                           UND              3            2            2            2            2                 2 2                                                         3               2

               526 SERVIÇO EM TI REALIZADO                           UND              3            2            2            2            2                 2 2                                                         2                

               204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO                  UND           167           67           67           67           60                50 67                                                      117              3

     20819 MODERNIZAÇÃO DA TI - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

             E COMUNICAÇÃO - STDS

               204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO                  UND                                                                                                                                                                    273

     40011 GESTÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE TI PARA A

             SEJUS

               319 LICENÇA DE USO DE SOFTWARE ADQUIRIDA        UND              1                                                                                                                                                          

               526 SERVIÇO EM TI REALIZADO                           UND              3                                                                                                                                                          

               762 LICENÇA DE USO DE SOFTWARE LOCADA           UND              4                                                                                                                                                          

     71171 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

             DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PGJ

               204 EQUIPAMENTO PARA TI ADQUIRIDO                  UND                                                                                                                                                                    167

               547 SISTEMA DE INFORMAÇÃO IMPLANTADO             UND                                                                                                                                                                      1